Assistência familiar
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Acordao N° 1435376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Recurso de agravo de execução penal. Pedido de autorização de visitas formulado pela irmã da sentenciada. Indeferimento. Portaria 08/2016 da vep que proíbe a visitação a mais de um interno. Violação ao direito fundamental de assistência familiar. Inexistência de fundamento idôneo para a negativa de autorização de visitas. Recurso conhecido e provido. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar
... MAIS DE UM INTERNO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ... ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA ... A NEGATIVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017839820194058100), 23-11-2021
PJE 0801783-98.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA INES ALVES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, objetivando a concessão de benefício estatutário de pensão por morte, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/1990, com efeitos pecuniários pretéritos. Honorários foram arbitrados em 10% sobre...
... ência do casal - união estável - ser pública e com ânimus familiar", além de que depende desse recurso financeiro por ser sua dependente econ\xC3" ... de idade, o que presume que a relação estava adstrita à assistência material e cuidados recíprocos" (trecho da sentença).e) Entendeu o ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - por entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de ... no § 1º por benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais ...
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Acordao N° 1261006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Recurso de agravo. Requerimento de autorização de visitas. Irmã do sentenciado. Indeferimento. Portaria vep/df nº 08/2016. Visitação a mais de um detento. Ilegalidade. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Ocorrência. Recurso provido. 1. A constituição federal, ao estabelecer o rol dos direitos individuais, trouxe, no inciso lxiii do artigo 5º, a garantia do preso à assistência...
... UM DETENTO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA ... FAMILIAR. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. A Constituição ... -
Acordao N° 1411207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita formulado pela irmã do sentenciado. Indeferimento. Portaria 08/2016 da vep que proíbe a visitação a mais de um interno. Violação ao direito fundamental de assistência familiar. Inexistência de fundamento idôneo para a negativa de autorização de visitas. Recurso conhecido e provido. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente...
... INTERNO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA ... FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA ... DE ... -
Acordao N° 1664471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita formulado pela irmã do sentenciado. Indeferimento. Portaria 08/2016 da vep que proíbe a visitação a mais de um interno. Violação ao direito fundamental de assistência familiar. Inexistência de fundamento idôneo para a negativa de autorização de visitas. Recurso conhecido e provido. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente...
... INTERNO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA ... FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA ... DE ... -
Processo nº 0039703-40.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... financeira ... comprovada. ... Ausência de assistência" familiar. Decisão ... agravada defere a concessão de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0302888-33.2014.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ASSISTENCIA FAMILIAR E AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO DE JAZIGOS - CEMITÉRIO INTERDITADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE ADMINISTRATIVA, FISCAL E AMBIENTAL - LIDE POSTA SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AINDA QUE O AUTOR NÃO TENHA TENTADO USUFRUIR DO JAZIGO CEDIDO...
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ASSISTENCIA FAMILIAR E AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO DE JAZIGOS - CEMITÉRIO INTERDITADO ... - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DEMAIS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR QUE ESTIVERAM INITERRUPTAMENTE À DISPOSIÇÃO DO AUTOR, SENDO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0172520-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2019
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RENOVA O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO PRESÍDIO FEDERAL DE PORTO VELHO (RO), ATENDENDO A REQUERIMENTO DO SECRETÁRIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA COM O RECAMBIAMENTO DO RECORRENTE PARA UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INVIABILIDADE. EXTRATO DE INTELIGÊNCIA ELABORADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA...
... DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR E A PRÓPRIA INTEGRAÇÃO DO APENADO, ... PRESSUPOSTOS QUE SE ... - Acórdão Nº 0300335-59.2018.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Acórdão Nº 0300488-31.2014.8.24.0135 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-08-2019
... CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. DESPESAS DE FUNERAL. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... , Pecuária e Abastecimento, da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, ... de interesse para a agropecuária e a alimentação; IX - assistência técnica e extensão rural; X - irrigação e infraestrutura hídrica para ...
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Acórdão nº 1.0479.16.016363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR E FUNERÁRIO - TAXA FUNERAL - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DEVIDAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
- Acórdão Nº 5001373-67.2020.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
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Acórdão Nº 5019601-61.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-02-2022
RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES. (I) APLICAÇÃO DO CDC. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, NO ENTANTO, QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PEÇA INICIAL DESACOMPANHADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO...
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Acórdão nº 70085042018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. Resta incontroverso, no caderno processual, que o réu jamais depositou ou alcançou qualquer valor para o sustento de sua filha. A tese exculpatória no sentido de que não sabia da obrigação não vinga diante dos documentos oriundos da ação de execução de alimentos contra ele promovida e acordo para o pagamento de pensão...
... 2021/Crime ... apelação. crimes contra a assistência familiar. crime de abandono material ... Resta incontroverso, no caderno ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178826-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR MILITAR POR INTERESSE PRÓPRIO - SAÚDE DA PRAÇA OU DE PESSOA DE SUA FAMÍLIA - ATO ADMINISTRATIVO - ASSISTÊNCIA PESSOAL IMPRESCINDÍVEL - SEGURANÇA CONCEDIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É possível a movimentação de praças motivada por interesse próprio,...
- Acórdão Nº 0002685-98.2015.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
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Acórdão nº 0333144-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... DEFINITIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. MÚTUA ... ASSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ... ALIMENTANTE - ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar; ... XXI - monitorar e auditar os órgãos ... § 9o O agricultor familiar, definido conforme a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado ...
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Acórdão Nº 5024437-45.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM FUNERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELA TURMA RECLAMADA. RECLAMAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA AFRONTA A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS, ALÉM DE SUPOSTA OFENSA A PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA...
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Acórdão nº 1.0000.22.196866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO DE VIDA - COBERTURA PARA ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR - REEMBOLSO NEGADO PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO SEGURADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o...
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Acórdão nº 1.0000.22.196866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO DE VIDA - COBERTURA PARA ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR - REEMBOLSO NEGADO PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO SEGURADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o...
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Acórdão nº 71010509321 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR JANDIR, QUE É SEGURADO E NÃO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MORTE DO FILHO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURO FOSSE FAMILIAR. SEGURADO DESTACADO NOMINALMENTE, ASSIM COMO A BENEFICIÁRIA DO SEGURO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR PAGO, POIS COM EXPRESSA PREVISÃO DE INCIDÊNCIA EM CASO DE MORTE DE...
... AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURO FOSSE FAMILIAR. SEGURADO DESTACADO NOMINALMENTE, ASSIM COMO A BENEFICIÁRIA DO SEGURO. NEFÍCIO DE Assistência funeral familiar PAGO, POIS COM EXPRESSA PREVISÃO DE INCIDÊNCIA EM CASO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial ... § 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será ...