Assistência familiar
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Acórdão Nº 0001699-93.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... oportunidades em que foi ouvido, o réu retratou uma situação familiar bastante delicada. Contou, em suma, que teve com a sua ... desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ...
- Caicó Plano de Assistência Familiar Ltda Cnpj nº 09.452.018/0001-07 - Nire nº 24200475673 Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação Ficam Convocados Os Sócios Desta Sociedade, para Assembleia Geral Extraordinária, que Se Realizará No Dia 25/01/2023, Às 14h, Em Primeira Convocação, Conta
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Acórdão Nº 0000220-02.2018.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... a programas de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar e de agroecologia e produção orgânica, a ações de implementação de ...
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Acórdão Nº 0622284-42.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INTERNAÇÃO DE CRIANÇA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PREVISTA PELO ECA. ASSISTÊNCIA FAMILIAR PRESENTE NO CASO. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 66 DA SÚMULA DESTE E. TJCE. JUÍZO "A QUO" DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA.
... Agravo de Instrumento ... Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda ... Agravado: José Noah de Souza Silva ... Relator: ... PREVISTA PELO ECA. ASSISTÊNCIA FAMILIAR PRESENTE NO CASO. NÃO ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 66 DA SÚMULA DESTE E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-77.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ções dos reclamantes relativas à supressão do plano de assistência médica e odontológica para empregados aposentados por invalidez e ... ência médica e odontológica aos reclamantes e todo o grupo familiar, não afronta os arts. 273 e 461, § 3º, do CPC e 729 da CLT. Recurso de ...
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Acórdão nº 1.0479.16.002789-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR E FUNERÁRIO - TAXA FUNERAL - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA.1. Comprovados o implemento da condição da cobrança, nos termos do contrato, o inadimplemento do contratante de serviço de assistência familiar e...
... Apelante em razo do "Contrato de Prestao de Servio de Assistncia Familiar e Funerrio - PLANO MTUO 2" celebrado com o Apelado, bem como o termo ... -
Acórdão Nº 0020636-12.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA EBSERH. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA EM FAMILIAR . PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A garantia constitucional da proteção à família, assegurada no artigo 226 da Constituição Federal, se sobrepõe ao poder diretivo do empregador, devendo ser assegurada a transferência solicitada pela empregada a fim de dar assistência a familiar, portador...
... TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA EM FAMILIAR. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A garantia ... a transferência solicitada pela empregada a fim de dar assistência a familiar, portador de doença psiquiátrica ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 5001315-63.2020.8.24.0056 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ASSISTÊNCIA FUNERAL. FALECIMENTO DE DEPENDENTE APONTADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO PRESTOU O SERVIÇO POR INÉRCIA DA AUTORA EM LHE RESPONDER. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE...
... a requerente que, em 12/07/2017, firmou contrato deassistncia familiar com a empresa r, que previa o fornecimento de produtos e servios funerrios ... -
Acórdão nº 2015/0210631-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA DO CONTRATO. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONTINUIDADE AO DEPENDENTE INSCRITO. 1. A convicção dos magistrados das instâncias ordinárias quanto &
... SAÚDE. NATUREZA DO CONTRATO. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REEXAME DE ... O TITULAR. COBERTURA DE ... ASSISTÊNCIA" ... HOSPITALAR. ... CONTINUIDADE AO DEPENDENTE INSCRITO. ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , entre outros, o direito à identidade, à convivência familiar e comunitária, à assistência pelos pais" (HC 31.449/DF, 1ª Seção, ...
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Decisão Monocrática Nº 0189867-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E NOME COMERCIAL C/C PRECEITO COMINATÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. "PAZ ETERNA" X "ASSISTÊNCIA FAMILIAR PAZ ETERNA". SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. EMBORA AMBAS EMPRESAS ATUEM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PLANOS FUNERÁRIOS, HÁ DIFERENÇA NOS CARACTERES DA LOGO-MARCA (FONÉTICA E VISUAL), ÁREAS GEOGRÁTICAS
... Assistência Familiar Paz Eterna) e Marcos Antonio ... da Silva de Souza ... EMENTA: ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção ... de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de Assistência Social ... § 2° As instâncias de controle social deverão se articular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042216420144058200), 12-04-2022
PJE 0804221-64.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido para conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à autora, a partir da data do óbito do ex-segurado - 20/08/2013 -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014885020198250002), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001488-50.2019.8.25.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIO PRUDENCIO SANTOS ADVOGADO: Carlos Adriano Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
... 26). Consta nos autos, ainda, Plano de Assistência Familiar, datado de 07/08/2005, em que a falecida figura como dependente ... -
Acórdão Nº 0003099-06.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ARTIGO 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIFICULDADE FINANCEIRA. PROVA TESTEMUNHAL, COMPOSTA PELA PALAVRA DAS...
... , que o tipo penal em questão visa à proteção do organismo familiar, especialmente o cumprimento do dever de assistência material imposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012305020214058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801230-50.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: EMERSON RICARDO CÂNDIDO DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO...
... pela sua transferência para local distante de seu meio social e familiar, registro que, por razões de segurança pública ou de interesse do ... o que atesta que ele, mesmo afastado do Estado de Origem, tem assistência jurídica e familiar ... Diante disto, como bem salientou a decisão ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1642-75.2014.5.03.0012) 12-09-2018
... de transferência, à razão de 75% sobre o salário-base e assistência familiar à razão de 10% sobre o salário base (f. 150)". Também ...
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Acórdão Nº 0011644-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO DO PRESO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR E À VISITA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXIIII, DA CF, NO ART. 41, ...
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Acórdão nº 2014/0001510-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONTINUIDADE AO DEPENDENTE INSCRITO. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RETORNO AO CONVÍVIO CONJUGAL. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ASSUNÇÃO
... COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ... mensalidades. Objetiva, portanto, a proteção do núcleo familiar ... -
Acórdão Nº 0302256-55.2015.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR DE DESPESAS COM FUNERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À FALTA DE COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO, UMA VEZ QUE INEXISTIA FUNERÁRIA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DA EXTINTA SÉTIMA TURMA RECURSAL. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR EVIDENTEMENTE AQUÉM DO...
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ... ASSISTÊNCIA FAMILIAR DE DESPESAS COM FUNERAL. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0311649-48.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERENTES. TESE DE INDEVIDA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO E CONSEQUENTE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORAS QUE SÃO TITULAR E DEPENDENTE DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. CONTRATO QUE NÃO CONSTITUI PLANO DE SAÚDE, MAS MERA
... "Contrato de Adesão ao Uso do Plano de Benefícios Vai Card Assistência Familiar", pelo qual se comprometeu ao pagamento de uma taxa de adesão no ...