assistência judiciária gratuita lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-562400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
... ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5624/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... PERICIAIS ... DE PAGAMENTO ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... PERICIAIS ... DE PAGAMENTO ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... PERICIAIS ... DE PAGAMENTO ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-96.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. Merece ser absolvida do pagamento ... sido beneficiada pela concessão da assistência judiciária gratuita (exegese dos artigos 3º da ...
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Acórdão Nº 0020260-55.2016.5.04.0017 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. PRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita é regida por lei específica e, tratando-se de pessoa jurídica, referido benefício aplica-se de forma excepcional se comprovada a insuficiência econômica, o que não restou comprovado nos autos.
... PRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. Na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-58.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e JUSTIÇA GRATUITA. DISTINÇÃO. Na ...
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Acórdão Nº 0021850-46.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-09-2018
... EMENTA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-90.2006.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Conforme o entendimento pacificado por esta ... assistência judiciária gratuita abrange a isenção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-34.2008.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ... - ISENÇÃO - ART. 790-B DA CLT. Conforme os ... assistência judiciária gratuita abrange a isenção do seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-666231/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FGTS. prescrição. O acórdão regional está em consonância com os Enunciados 95 e 362 desta Corte, no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e que extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento. 2....
... para a percepção do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei 5584/70, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-80.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... si só, possibilita o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2258231/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... para a percepção do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei 5.584/70, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22940-31.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ... - ISENÇÃO - ART. 5º, LXXIV, DA CF. Diante ... CF preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... 14 e ss., regula a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-47.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1571-68.2010.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Ante a ausência de violação dos dispositivos de lei indicados e da não demonstração de divergência jurisprudencial na matéria, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-15.2007.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. De acordo com a OJ nº 304 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1206/2005-010-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O artigo 3° da Lei ...
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Acórdão Nº 0020128-64.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-08-2021
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do artigo 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228400-56.2005.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. CRÉDITOS EM FAVOR DO RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Tendo o reclamante preenchido os requisitos da lei (art. 790-B da CLT), não pode ser compelido ao pagamento de honorários periciais. Recurso de revista conhecido e provido.
... BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Tendo o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-108600/2008-0053-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. O benefício da assistência ... O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-66.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... , conquanto o recorrente se refira à assistência judiciária, na verdade o fez equivocadamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-19.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... II) BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA ... - REQUISITOS - ORIENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61200-85.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... - RECURSO DE REVSITA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - HONORÁRIOS. A ...