assistência judiciária gratuita lei
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1437/1999-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 42922 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3300-39.2009.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-480/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1566-62.2015.5.14.0092) 21-11-2018
... MULTA CONVENCIONAL ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 13.015/2014 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 817-48.2015.5.14.0091) 21-11-2018
... MULTA CONVENCIONAL ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 13.015/2014 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1203-78.2015.5.14.0091) 21-11-2018
... MULTA CONVENCIONAL ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 13.015/2014 ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; ... IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46140-15.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. A existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46140-15.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. A existência ...
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Acórdão nº 2007/0153600-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE ... , e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, ... ça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ... § 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732-22.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 3. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. O benefício da judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, não se ... De mais a mais, o benefício da assistência" judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 1361019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... assistência judiciária gratuita, ... nos termos da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1805/2004-017-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... COOPERATIVA. DESERÇÃO. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12991/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... RECLAMANTE - HONORÁRIOS DO PERITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É clara a lei ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35900-66.2009.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Desde que a parte expresse, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5143-04.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO AOS RÉUS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-337-68.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-43.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-18.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... O artigo 4º da Lei nº ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1368820 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA