assistência judiciária gratuita lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31640-49.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
...CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-51.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1/TST. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação...
...Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9964/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO Deve ser provido agravo de instrumento em que se demonstra aparente violação de dispositivo legal, art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510/96, a possibilitar o processamento do recurso de revista, para melhor exame. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA....
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. Deve ser provido agravo de ...RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020413-37.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Não preenchidos pelo reclamante todos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, na esteira do entendimento firmado nas Súmulas 219 e 329 do TST, especialmente por não estar assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, são indevidos os honorários de assistência judiciária gratuita....
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12090/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários periciais, tal como as custas, são benefício inerente à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 5.584/70 e no art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. Recurso de revista conhecido e provido.
...HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários periciais, tal como ...gratuita prevista na Lei nº 5.584/70 e no art. 3º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-92.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1.1. Não está violado o art. 468 da CLT quando as funções desempenhadas são compatíveis com o trabalho contratado. 1.2. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante...
...10. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do art. 3º, ... -
Decisão Monocrática nº 50183308120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. TRATANDO-SE DE DEMANDA ACIDENTÁRIA, REGIDA PELA LEI Nº 8.213/91, ESTÁ A PARTE ISENTA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI EM COMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
...ACIDENTE DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 50594584720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. TRATANDO-SE DE DEMANDA ACIDENTÁRIA, REGIDA PELA LEI Nº 8.213/91, ESTÁ A PARTE ISENTA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI EM COMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
...ACIDENTE DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 52561851320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. TRATANDO-SE DE DEMANDA ACIDENTÁRIA, REGIDA PELA LEI Nº 8.213/91, ESTÁ A PARTE ISENTA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI EM COMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
...ACIDENTE DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 51521397020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. TRATANDO-SE DE DEMANDA ACIDENTÁRIA, REGIDA PELA LEI Nº 8.213/91, ESTÁ A PARTE ISENTA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI EM COMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
...ACIDENTE DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0020255-72.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2021
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Não preenchidos pela reclamante todos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, na esteira do entendimento firmado nas Súmulas 219 e 329 do TST, especialmente por não estar assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, são indevidos os honorários de assistência judiciária gratuita. Recurso...
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ... -
Acórdão Nº 0020961-22.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Não preenchidos pelo reclamante todos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, na esteira do entendimento firmado nas Súmulas 219 e 329 do TST, especialmente por não estar assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, são indevidos os honorários de assistência judiciária gratuita....
... EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ... -
Acórdão Nº 0020778-05.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Não preenchidos pela reclamante todos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, na esteira do entendimento firmado nas Súmulas 219 e 329 do TST, especialmente por não estar assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, são indevidos os honorários de assistência judiciária gratuita. Recurso...
... EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4357/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADES RELACIONADAS PELO QUADRO ANEXO AO DECRETO 93.412/86. RESTRIÇÃO. Somente as atividades relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo ao Decreto 93.412/86, são hábeis a gerar direito ao adicional de periculosidade em função de energia elétrica". Recurso de Revista a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS....
...JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI Nº 1.060/50. LEI ... trata da concessão da a s sistência judiciária gratuita, no Pr o cesso do trabalho, à Lei ...NÃO CONHEÇO . 1.5 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERIC I AIS. À tese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166-71.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 195 da CLT está ileso, pois foi registrado pelo Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, que o perito nomeado pelo Juízo é especialista em Segurança do Trabalho, observando-se, portanto, os artigos 195 da CLT e 145, § 2º, do CPC. 2. ADICIONAL DE...
...896 da CLT. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-80.2001.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o alegado cerceamento do direito de defesa. A decisão recorrida assinala que foi determinada nova perícia que não trouxe as contradições existentes no primeiro laudo pericial. Violação da Constituição Federal e da lei ordinária não constatadas. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO.
...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. 1. Os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...á ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Art. 9º - ... outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado ... a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 53 - A sentença de primeiro grau não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33340-83.2001.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA. Constatada possível violação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita respalda-se na Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, que estabelece o...
... EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA. Constatada possível violação do art. 4º da ... O benefício da assistência judiciária gratuita respalda-se na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-46.2008.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRIVATIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO CONFERIDO EM NORMA INTERNA E RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. A textura que a Corte regional dá ao caso - deferido o direito com apoio em normas internas do empregador - solidifica-se ante a redação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. -Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14,
...2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. -Atendidos os requisitos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-380900-06.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO C. TST. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras...
...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Atendidos os requisitos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-68.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, com amparo nas provas produzidas, insuscetíveis de revisão nos termos da Súmula 126 do TST, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que constatou que houve fornecimento pela Reclamada e utilização pelo Autor de equipamento de proteção individual capaz de protegê-lo do agente insalubre. Desse modo, a
...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Conforme o entendimento pacificado por esta ...assistência judiciária gratuita abrange a isenção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº 1.060/50 diz textualmente que os benefícios nela contidos alcançam os necessitados que recorrerem à Justiça do Trabalho. Assim, a Decisão regional, ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da assistência judiciária gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, violou
...ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº 1.060/50 diz textualmente que os benefícios nela contidos alcançam os necessitados que recorrerem à Justiça do Trabalho. Assim, a Decisão regional, ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da assistência judiciária gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, violou
...ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5624/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº 1.060/50 diz textualmente que os benefícios nela contidos alcançam os necessitados que recorrerem à Justiça do Trabalho. Assim, a Decisão regional, ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da assistência judiciária gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, violou
...PERICIAIS. ISENÇÃO. DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA. JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº 1.060/50 diz textualmente que os benefícios nela contidos alcançam os necessitados que recorrerem à Justiça do Trabalho. Assim, a Decisão regional, ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da assistência judiciária gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, violou
...PERICIAIS. ISENÇÃO. DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA. JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 2º da Lei nº ...