assistência judiciária gratuita na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-931-39.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... GMALB/rhs/AB/jn RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Na forma da OJ 304 da SBDI-1 ... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-55.2010.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. ASSISTÊNCIA...
... do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT ... 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... -
Acórdão nº REsp 1159237 / RS de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESCINDIBILIDADE. CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistência de ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, ambos do Código de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-10115/2007-000-02-00.6 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE ... Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado ... de miserabilidade cumulada com a assistência" sindical, nos termos da Súmula nº 219 do TST. J\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197500-85.2007.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 538, parágrafo único, do CPC. 3. ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. A existência de declaraç\xC3" ... para a concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência dos arts. 4º da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-92.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÕES EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. AÇÕES EM TRÂMITE PERANTE A JUSTI\xC3"ÇA FEDERAL ... - FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-410200-50.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ORIENTAÇÃO ... ção de pobreza e que "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1011500/2007-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Octubre de 2008
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado ... de miserabilidade cumulada com a assistência" sindical, nos termos da Súmula nº 219 do TST. J\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10115/2007-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado ... de miserabilidade cumulada com a assistência" sindical, nos termos da Súmula nº 219 do TST. J\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Octubre de 2008
... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado ... de miserabilidade cumulada com a assistência" sindical, nos termos da Súmula nº 219 do TST. J\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1895-58.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem ... 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-76.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Contrariedade à OJ 304/SDI-I/TST, nos moldes ... "[A] parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-34.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-890-40.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-45.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... DESERÇÃO. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Constatada ... o deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de Revista conhecido e ...
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Acórdãos nº RO-25200/2007-0343-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. SÚMULA 437, II, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-50.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. OJ 304 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-19.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... II) BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA ... - REQUISITOS - ORIENTAÇ\xC3" ... NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ... - ISENÇÃO - ART. 790-B DA CLT E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1504-50.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em consonância com a OJ 386 da SDI-1 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...
... 145 do mesmo diploma legal. 2) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ... quanto ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, de forma que a matéria não está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-69.2008.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.
... PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... - ... da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento ... -
Acordão nº (RO)0058400-36.2009.5.06.0022 (00584.2009.022.06.00.4) de 2º Turma, 27 de Enero de 2010
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - ... advocatícios somente decorre da assistência judiciária gratuita. Exegese das Súmulas nºs ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-41.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... DESERÇÃO. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... "[A] parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-66.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... , conquanto o recorrente se refira à assistência judiciária, na verdade o fez equivocadamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-969800-22.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 8. ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Na dic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-46.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... I) RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - ART. 4º ... , a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na ... ao Obreiro os benefícios da justiça gratuita ... II) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ...