assistência judiciária gratuita na justiça do trabalho

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE. O Regional registrou que não houve nulidade do julgado, mas sim chamamento do feito à ordem, pois a Vara de origem não havia observado a interposição do recurso ordinário pelo reclamante, o que somente foi verificado pelo juiz de primeira instância em momento posterior. Nesse contexto, não há falar em violação dos...

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O reclamante pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita na exordial, firmou declaração de pobreza e reiterou o pedido no recurso ordinário, declarando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e da família. Desta forma, há que se conceder os benefícios da...

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurada pelos arts. 4.º da 1.060/50 e 14, § 1.º, da Lei 5.584/70, basta que a parte, ou o seu advogado,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, diante da demonstração de ofensa ao disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não é...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEPÓSITO RECURSAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte preceitua que o benefício da assistência judiciária gratuita extensível ao empregador não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da Instruçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEPÓSITO RECURSAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte preceitua que o benefício da assistência judiciária gratuita extensível ao empregador não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da Instrução...

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. Incidência da orientação contida na Súmula 296 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCOMITÂNCIA. O fato de a reclamante ter sido condenada por litigância de má-fé, não lhe reitra o direito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. E, a teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST, o único pressuposto para a concessão da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Aspectos não prequestionados desmotivam o processamento do recurso de revista (Súmula 297, I e II, do TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão em consonância com a Súmula 437, I a III, do TST, não autoriza o processamento do recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4°,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.-...

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. A Lei n. 1.060/50, que dispõe sobre o direito da parte à assistência judiciária gratuita, foi regulamentada na Justiça do Trabalho pela Lei n. 5.584/70, a qual contemplou apenas as restritas hipóteses em que o trabalhador pode fazer jus ao benefício, situação que não se alterou com as posteriores Leis n. 7.115/83 (desburocratização) e 1

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÕES NºS 35/2007 E 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE. A Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi editada após a interposição do recurso de revista, constituindo fato...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMANTE COM SALÁRIO SUPERIOR AO TETO DO RGPS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 A

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. A Lei 1060/50, que dispõe sobre o direito da parte à assistência judiciária gratuita, foi regulamentada na Justiça do Trabalho pela Lei 5584/70, a qual contemplou apenas as restritas hipóteses em que o trabalhador pode fazer jus ao benefício, situação que não se alterou com as posteriores Leis 7115/83 (desburocratização) e 10537/2002 (q

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida guarda conformidade com o item II da Súmula 338 do c. TST, pois a prova oral, sobretudo o depoimento do preposto, demonstra que, mesmo que os empregados chegassem antes do horário, eram impedidos de registrar a entrada, pois o próprio sistema bloqueava o acesso. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ARQUIVAMENTO - INTERRUPÇÃO. A Súmula 268/TST dispõe que ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a pedidos idênticos. Na interrupção, diferentemente do que ocorre na suspensão, o prazo, quando cessada a causa da interrupção, é devolvido integralmente à parte a que aproveita. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Decisão de Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Súmula 294/TST, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Verificada a ausência de previsão legal e transcorridos mais de cinco...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA. Hipótese em que reconhecida, pela Corte Regional, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, em que discutidos direitos decorrentes de vínculo empregatício iniciado antes da Carta de 1988, entendendo pela existência de contratação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas,...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso de revista foi fundamentado apenas na alínea -a- do artigo 896 da CLT. No entanto, o único julgado colacionado pelo recorrente é extremamente genérico, sem fazer referência à hipótese consignada no acórdão regional. Portanto, verifica-se que não foi demonstrada a identidade fática exigida pela Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Na forma da OJ 304 da SBDI-1 do TST, -atendidos os requisitos da lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/5

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. ASSISTÊNCIA...

AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE APRESENTADA. CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por entidade sindical, a decisão rescindenda exigiu requisito não constante dos dispositivos legais que regulam a matéria. Ressalte-se que não se pode confundir a concessão...