assistência judiciária gratuita na justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO PARTICULAR. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurada pela Lei 1.060/50 (art. 4º), basta que a parte, ou o seu...

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO PARTICULAR. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurada pela Lei 1.060/50 (art. 4º), basta que a parte, ou o seu...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS SALARIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento ao agravo...

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 790-A, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido do benefício de gratuidade judiciária, formulado pela terceira reclamada, ante sua condição de...

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Na hipótese em que for deferida a gratuidade judiciária, fica o beneficiário também isento do pagamento dos honorários do perito, cabendo, então, à União arcar com essa despesa, em face do dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO AO PDI. Nega-se provimento ao agravo de...

JORNADA COMPENSATÓRIA. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 não revogou o contido no art. 60 da CLT, que é norma de ordem pública, daí porque a sua inobservância acarreta a invalidade do acordo para compensação de horário de trabalho, à espécie aplicando-se a orientação contida no Enunciado nº 85 da Súmula do TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na Justiça do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. MISERABILIDADE JURÍDICA DO AUTOR. EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a mera declaração, na petição inicial, de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária gratuita e sucumbente na pretensão objeto da perícia, não há como exigir-lhe o pagamento dos honorários periciais. Nesta hipótese, tal encargo deverá ser satisfeito pela União, nos termos da Resolução/CSJT nº 66/10. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. Ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios apenas com base na concessão da assistência judiciária gratuita, sem a exigência da credencial sindical, a Corte Regional decidiu em desacordo com o entendimento firmado nas Súmulas nºs 219, I, e 329 desta Corte Superior, segundo as quais, na Justiça do Trabalho, a...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. Ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios apenas com base na concessão da assistência judiciária gratuita, sem a exigência da credencial sindical, a Corte Regional decidiu em desacordo com o entendimento firmado nas Súmulas nºs 219, I, e 329 desta Corte Superior, segundo as quais, na Justiça do Trabalho, a...

RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL S.A. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. Ao condenar os reclamados a honorários advocatícios, unicamente com base na concessão da assistência judiciária gratuita, sem a exigência da credencial sindical, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Depreende-se do acórdão regional que o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade respalda-se na prova pericial que concluiu que o Reclamante, no desenvolvimento de suas atividades, não se expunha ao agente periculoso, ou seja, não mantinha qualquer contato com a parte interna de painéis elétricos. A...

CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. O reclamante foi expressamente advertido sob a aplicação da penalidade prevista no artigo 195 do CPC, quanto à produção de provas no mesmo prazo da manifestação do laudo pericial. Assim, não vislumbrado, pois, qualquer cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do julgado. Incólume o art. 5º, LV, da CF. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência judiciária gratuita aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, é devida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Entende-se, afinal, que a juntada de declaração de pobreza é suficiente para a garantia de acesso ao Poder Judiciário, não se exigindo esteja a parte assistida pelo sindicato representativo de sua categoria...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência judiciária gratuita aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, é devida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Assim, em tendo vindo aos autos declaração de pobreza firmada pela própria reclamante, cabível é fixação de verba honorária. O entendimento desta Turma é que tal requisito é suficiente para a garantia de acesso...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. No caso em exame, a reclamada não fez prova cabal de sua insuficiência econômica, de forma que não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO. É entendimento predominante nesta Corte que o sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, hipótese diversa da dos autos, fará jus à assistência judiciária. Cito...

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não sendo as contra-razões instrumento próprio para se pleitear a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, deixa-se de conhecer da referida pretensão. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. GUIA DE RECOLHIMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RECURSO INEXISTENTE. Como o advogado não juntou aos autos o mandato para representar a Recorrente, o Recurso de Revista da Petrobras deve ser entendido como inexistente, não se tratando da hipótese de mandato tácito. Ademais, não há de se falar na regularização da representação processual na fase recursal. Agravo de Instrumento desprovido.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o alegado cerceamento do direito de defesa. A decisão recorrida assinala que foi determinada nova perícia que não trouxe as contradições existentes no primeiro laudo pericial. Violação da Constituição Federal e da lei ordinária não constatadas. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO.

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE CONSIDERADO DESERTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. O Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante declarara seu estado de miserabilidade na petição inicial, nos moldes do...