assistência judiciária gratuita na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467700-36.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... No âmbito da Justiça" do Trabalho, sucumbente o beneficiário da assist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1187-55.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO. É entendimento predominante nesta Corte que o sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, hipótese diversa da dos autos, fará jus à assistência judiciária. Cito...
... - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO ... É entendimento ... diversa da dos autos, fará jus à assistência judiciária. Cito precedentes ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-80.2001.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. 1. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168900-68.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RECURSO INEXISTENTE. Como o advogado não juntou aos autos o mandato para representar a Recorrente, o Recurso de Revista da Petrobras deve ser entendido como inexistente, não se tratando da hipótese de mandato tácito. Ademais, não há de se falar na regularização da representação processual na fase recursal. Agravo de Instrumento desprovido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇ\xC3" ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEU PR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-57.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... - DEFERIMENTO COMPATÍVEL COM A MULTA POR ... o deferimento dos benefícios da assistência judiciária e a multa por litigância de má-fé, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-10.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331 do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Na vigência da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze
... Súmula 219 do TST, segundo o qual, na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A teor da Orientação ... -
Acórdãos nº AIRR-1922/2011-0101-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-73.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a ... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA. A existência de requerimento de benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1438-68.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... No âmbito da Justiça" do Trabalho, sucumbente o beneficiário da assist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-783-46.2010.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ... , deve ser considerada beneficiária da justiça gratuita. Ademais, concedidos os benefícios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-220-34.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONSTRUTORA CASTILHO LTDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo (Precedentes desta Corte uniformizadora). Assim, conquanto fosse autorizada, a princípio, a concessão dos...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO ... adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140640-05.2005.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Nas hipóteses em que for deferida a gratuidade judiciária, fica o beneficiário também isento do pagamento dos honorários do perito, cabendo, então, à União, arcar com essa despesa, em face do dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... em que for deferida a gratuidade judiciária, fica o beneficiário também isento do pagamento ... face do dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que ... -
Acordão nº 00042-2008-104-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
... se infere que tal sindicato prestou assistência à rescisão contratual entre as partes, nos ... 3.3. A assistência judiciária gratuita aos necessitados, incluindo os os advocatícios na Justiça do Trabalho, é devida na forma do art. 4º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-109800-52.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Torna-se inviável o exame da apontada ... a honorários advocatícios (assistência judiciária gratuita), matéria sobre a qual não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259301-90.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1905-36.2010.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. Atendidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813-60.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O ... , da Constituição Federal trata da assistência judiciária "integral e gratuita aos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1921-57.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. Na linha dos ...
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Acórdãos nº AIRR-852/2010-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... assistência de entidade sindical de sua categoria, ao ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE ... gratuita não está condicionada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3650300-62.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante beneficiário da a judiciária" gratuita e sucumbente na pretensão objeto da per\xC3" ... da disponibilidade orçamentária de assistência jurídica, mediante habilitação do crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-64.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante beneficiário da a judiciária" gratuita e sucumbente na pretensão objeto da per\xC3" ... estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes que ...
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Acordão nº (RO)0035800-21.2009.5.06.0022 (00358.2009.022.06.00.3) de 2º Turma, 27 de Enero de 2010
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - ... EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA PARTICULAR - NÃO CABIMENTO. Na Justiça do ... ícios somente decorre da assistência judiciária gratuita. Exegese das Súmulas nºs 219 e 329/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4340-69.2006.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. O inciso LXXIV do artigo 5.º da Carta ... disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determina, em seu art. 3.º, V, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Não conheço. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0100403-91.2019.5.01.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADA PARTICULAR. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMANTE ... de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a ...