assistência judiciária gratuita na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 501129-61.2014.5.17.0141) 28-02-2018
... EFEITOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. SÚMULAS 160 E 440/TST ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219, I/TST. 7. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15116/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... Justiça" do Trabalho, a concessão do benefício da assist\xC3"ência judiciária gratuita é disciplinada pela Lei 5.584/70 e a ... tal dispositivo limita-se a prever a assistência" jurídica e gratuita aos que comprovarem insufici\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0291602-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ASSISTÊNCIA" ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... CONDENAÇ\xC3" ... correta retribuição de seu trabalho ...
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Acordão nº 01290-2008-013-04-01-1 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mormente quando se trata do depósito recursal, que é pressuposto de admissibilidade do recurso e que se destina a garantir a execução. Agravo de...
... cabível a concessão da gratuidade judiciária em razão do seu caráter filantrópico e da ... Aduz que postulou o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e que a decisão que não ... , pela concessão do benefício da justiça gratuita, é dirigida à pessoa física, para ... -
Acordão nº 00642-2007-303-04-02-0 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mormente quando se trata do depósito recursal, que é pressuposto de admissibilidade do recurso e que se destina a garantir a execução. Agravo de...
... Aduz que postulou o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e que a decisão que não ... , pela concessão do benefício da justiça gratuita, é dirigida à pessoa física, para ... -
Acordão nº 00591-2007-016-04-01-6 (AI) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Marzo de 2009
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a sua concessão a pessoa jurídica, mormente quando está em foco a isenção do depósito recursal, que é pressuposto de admissibilidade do recurso e que se destina a garantir a execução. Agravo de instrumento não
... ISTO POSTO: ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO ... As ... , pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, é dirigida à pessoa física, para ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... § 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
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Acórdão Nº 0020351-10.2016.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não existe previsão legal que assegure à empresa em recuperação judicial a isenção ou dispensa do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais para fins de interposição de recurso, aplicando-se...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE ... ícios da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita somente são concedidos ao ... -
Acordão nº 00579-2007-411-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
... extras e reflexos e honorários de assistência judiciária gratuita ... Custas processuais e ... Analisa-se ... Na Justiça do Trabalho, a assistência jurídica que se ...
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Acordão nº 00849-2007-201-04-01-1 (AI) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mormente quando está em foco a isenção do depósito recursal, que é pressuposto de admissibilidade do recurso e que se destina a garantir a execuçã
... ão pela qual postula os benefícios da Justiça Gratuita, invocando a Lei nº 1060/50 ... a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de que não ... -
Acordão nº 00971-2007-251-04-01-4 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mormente quando está em foco a isenção do depósito recursal, que é pressuposto de admissibilidade do recurso e que se destina a garantir a...
... , fazerem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, ... , pela concessão do benefício da justiça gratuita, é dirigida à pessoa física, para ... -
Acordão nº 00636-2007-303-04-02-3 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mormente quando está em foco a dispensa do depósito recursal, que é pressuposto de admissibilidade do recurso e que se destina a garantir a...
... ISTO POSTO: ... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO ... A ... , pela concessão do benefício da justiça gratuita, é dirigida à pessoa física, para ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Acordão nº 01563-2007-662-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
PRELIMINARMENTE. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a sua concessão a pessoa jurídica, mormente quando está em foco a isenção do depósito recursal, que é...
... requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não ter ... , tratando da concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, prevê apenas a ... -
Acórdão Nº 0020868-11.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não existe previsão legal que assegure à empresa em recuperação judicial a isenção ou dispensa do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais para fins de interposição de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE ... ícios da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita somente são concedidos ao ... -
Acordão nº 01471-2005-333-04-01-4 (AI) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2006
... , jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ... A reclamante apresenta ...
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Acordão nº 00829-2003-010-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
... , sustentando que não é razoável que a Justiça do Trabalho considere constitucional a Lei nº ... vencedora goza do benefício da assistência judiciária, cuja concessão deve observar o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). Assim dispõe a ementa da referida decisão: TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Confirmada a ordem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-10.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... /hcf/mmc HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - AUSÊNCIA DE ...
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Acordão nº 02191/2005-001-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Julio de 2006
... Em primeiro lugar, os benefícios da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho são ...
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Acordão nº 00538/2005-026-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Diciembre de 2005
... não corresponde a melhor expressão da Justiça e, por que não dizer, da hermenêutica ... Previa as hipóteses em que a assistência judiciária, regulada pela Lei 1.060/50, era ... honorários advocatícios no processo do trabalho a esta hipótese ... Pelas razões acima, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a so próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ... judiciária no interesse da justiça; e ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-14.1994.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO ... Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), beneficia apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-43.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR ...
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Acordão nº 93.027501-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 1994
JORNADA COMPENSATÓRIA. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 não revogou o contido no art. 60 da CLT, que é norma de ordem pública, daí porque a sua inobservância acarreta a invalidade do acordo para compensação de horário de trabalho, à espécie aplicando-se a orientação contida no Enunciado nº 85 da Súmula do TST. AVISO PRÉVIO. Havendo documento comprovando o labor anterior ao...
... ória, aviso prévio e honorários de assistência judiciária gratuita ... Com contra-razões vêm ... serem indevidos no âmbito da Justiça do Trabalho ... Com razão, a demandada ... Com ...