assistencia juridica gratuita
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174-87.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. N\xC3" ... - DECRETO Nº 6086, DE 19 DE ABRIL DE 2007. Promulga o Acordo Sobre o Beneficio da Justiça Gratuita e Assistencia Juridica Gratuita Entre os Estados Partes do Mercosul, Assinado em Florianopolis, em 15 de Dezembro de 2000.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-41.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0301779-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO ...
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Os desafios da assistência jurídica aos povos indígenas no Brasil o caso do povo Xukuru
Este artigo investiga os desafios que as comunidades indígenas no Brasil enfrentam para a garantia do acesso à justiça, a partir de um estudo de caso em que é analisada a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no caso do Povo Xukuru v. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Argumenta-se que a garantia do art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos demanda uma assistência
... Americana de Direitos Humanos demanda uma assistência jurídica gratuita com características multidimensionais, que contemple as esferas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e ... ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para ...
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Acórdão nº 2013/0360645-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo...
... ÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ... gratuita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-173600-73.2004.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita, como forma de garantir a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 27245 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ...
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Acórdão nº 2010/0115913-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O "Núcleo (de Prática Jurídica), apesar de prestar assistência judiciária ... de prestar assistência judiciária gratuita, não é equiparado, para efeito de dispensa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75340-58.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1.060/50, que disciplina a assistência jurídica gratuita. Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão nº 2006/0035232-2 de T4 - QUARTA TURMA
... — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA — PESSOA JURÍDICA — HIPOSSUFICIÊNCIA — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181400-55.2004.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em condições de...
... RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegurar a todos o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-41.2005.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 394. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegurar a todos o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-09.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira,...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-17.2005.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegurar a todos o ...
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... Pesquisa Jurídica e Ensino o Direito ... Escola Paulista de ... da assistência jurídica pública e gratuita prestada pela instituição. Com o estudo do ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1390843 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento ... , de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, ...
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Acórdão nº 2008/0139482-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HOSPITAL FILANTRÓPICO DE INTERESSE PÚBLICO ... ência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que demonstre o estado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-49.2009.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 5.584/70, que disciplina a assistência jurídica gratuita. Não conhecido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1069-26.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Razões recursais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4340-69.2006.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. O inciso LXXIV do artigo 5.º da Carta Magna ... que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...