assistência jurídica integral
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-54.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... jurisprudência segundo a qual a assistência judiciária abrange a isenção de todas as ... 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467700-36.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1438-68.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1480-26.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Depreende-se do texto constitucional - art. 5º, LXXIV - que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes. Por consequência, a intenção do constituinte foi de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às...
... RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Depreende-se ... LXXIV - que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4340-69.2006.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... ASSISTÊNCIA ... JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL. FUNÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1190-44.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE ... , ao garantir que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142-50.2011.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... , ao garantir que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-75.2000.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior firma-se no sentido de que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários periciais. Aplicação do artigo 790-B da CLT. Cumpre observar, ainda, que esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal...
... do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de ... cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os ... pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências ... O ... ção da extinção de sua personalidade jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-92.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... de horas" encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de ... 10. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do art. 3º, ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-81.2011.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua
... ção da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios ... Magna assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios ... Magna assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios ... Magna assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios ... Magna assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios ... Magna assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios ... Magna assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...
... A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios ... Magna assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059-21.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a violação direta e literal ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de...
... ção da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112640-25.2004.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de ... A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios ... ública assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, ... II - assistência técnica e extensão florestal; ... III - ...