Assistência litisconsorcial
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Acórdão Nº 5000644-43.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROPOSITURA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIGURA COMO SÓCIA-QUOTISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL POR PARTE DA VIÚVA E DOS HERDEIROS DE OUTRO SÓCIO-QUOTISTA MORTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS EM DESFAVOR DO PRETENSO ASSISTIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO OBJETIVO DO INSTITUTO DO...
... assistncia, podendo esta ltima se dar em carter simples ou litisconsorcial, nos termos dos arts. 119 a 132 do diploma processual civil.Sobre a ... -
Decisão Monocrática Nº 0621518-86.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ... MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0622694-08.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ... POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DE OBRA ERIGIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067004520214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0806700-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: MARCOS ANTONIO MAGALHAES LIMA e outro ADVOGADO: Marília Gabriela Ribeiro De Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de financiamento foi firmado no âmbito do SFH, de modo que a assistência litisconsorcial da CEF é imprescindível, uma vez que atua como gestora ... -
Acordao N° 1394930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - inadmissibilidade de assistência litisconsorcial.
... instrumento - Cumprimento de sentença - Inadmissibilidade de assistência" litisconsorcial ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma C\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0895482-09.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. CONTRATO QUITADO EM SUA INTEGRALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E DA DOCUMENTAÇÃO REGISTRAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DESCABIMENTO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... DANO MORAL. CONFIGURADO. PEDIDO DE ... ASSISTÊNCIA ... LITISCONSORCIAL ... DESCABIMENTO ... MERAMENTE ECONÔMICO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 1000451-59.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-08-2019
... INSTAURADA ENTRE ESPÓLIO E TERCEIRO. PLEITO ... DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HERDEIROS ... INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 1.0481.14.011928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento só é possível examinar as matérias analisadas e decididas na decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.
... no feito capaz de autorizar o seu ingresso como assistente litisconsorcial. Isso porque, conforme se depreende da Certido de Registro do Imvel ... -
Acórdão nº 1.0105.14.025288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO PELO SUS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL E REGULAR DOS SERVIÇOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- ...
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Acórdão nº 1.0105.14.025288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO PELO SUS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL E REGULAR DOS SERVIÇOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- ...
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Decisão Monocrática Nº 0118978-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL REJEITADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. MÉRITO. CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. JUSTIFICATIVA PARA REQUERER DILAÇÃO DE DESCONTO DE 30% SOBRE O VALOR DA TAXA ATÉ A VENDA DAS UNIDADES. INVIABILIDADE. COGÊNCIA DA NORMA QUE PREVÊ REPARTIÇÃO
... INEXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... LITISCONSORCIAL REJEITADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143952-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR COISA JULGADA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - ART. 119 DO CPC - CESSÃO CRÉDITO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Esta Colenda Câmara já se manifestou anteriormente acerca da impugnação do valor da causa, havendo acolhimento da preliminar no agravo interposto. Nos termos do art. 119 do CPC, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente...
... admitiu a interveno de terceiro na modalidade assistente litisconsorcial da empresa CRUZADO IMOVEIS LTDA - ME. Em razes recursais a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143952-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR COISA JULGADA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - ART. 119 DO CPC - CESSÃO CRÉDITO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Esta Colenda Câmara já se manifestou anteriormente acerca da impugnação do valor da causa, havendo acolhimento da preliminar no agravo interposto. Nos termos do art. 119 do CPC, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente...
... admitiu a interveno de terceiro na modalidade assistente litisconsorcial da empresa CRUZADO IMOVEIS LTDA - ME. Em razes recursais a ... -
Acórdão Nº 0169838-76.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE PERMUTA. DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA APELADA. OBRAS QUE SEQUERINICIARAM. ALUGUEIS EM FAVOR DA AUTORA PAGOS APENAS PARCIALMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. NEGATIVA PELO
... INICIARAM. ALUGUEIS ... PARCIALMENTE ... CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. NEGATIVA PELO JUÍZO ... ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO ... -
Acordao N° 1306716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de intervenção no processo como assistente litisconsorcial. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado. Decisão mantida. 1. Para o ingresso de terceiro no processo e o exercício da assistência litisconsorcial, é necessário o preenchimento de requisitos específicos, devendo o terceiro evidenciar que poderá ser reflexamente atingido...
... PEDIDO DE ... INTERVENÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ... INDEFERIMENTO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO ... 1. Para o ingresso de terceiro no processo e o exercício da assistência litisconsorcial, é necessário o ... preenchimento de requisitos ... -
Acórdão Nº 0300715-94.2016.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
... pela parte requerente, CONDENO requerente e assistente litisconsorcial, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ...
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Acórdão nº 1.0000.22.177623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE.. REJEIÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela...
... ou cessionrio poder intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. 3 Estendem-se os efeitos da sentena ... -
Acordao N° 1336201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de desapropriação. Substituição processual ou assistência litisconsorcial. Autos apartados. Pedido subsidiário não analisado. Sentença omissa. Sentença desconstituída. 1. Tratando-se de cumulação subsidiária de pedidos, caso em que há hierarquia entre os pleitos, e havendo rejeição do principal, pedido subsidiário deve ser necessariamente analisado. 2. Por não
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO ... PROCESSUAL OU ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUTOS APARTADOS. PEDIDO ... SUBSIDIÁRIO NÃO ANALISADO ... -
Acórdão Nº 0803721-66.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO FEITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §2º DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CESSÃO DE CRÉDITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 109, §2º DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010179-27.2019.8.19.0000 (Cível), 30-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO A SER REALIZADO CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICIOS DE IRREGULARIDADES NAS OBRAS OBJETO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DEFERIDA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE RESTOU PREJUDICADA....
... DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ... ANÁLISE DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ... DEFERIDA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO ... -
Acórdão nº 0003902-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... INTERVENÇÃO DA ... PATROCINADORA COMO ASSISTENTE ... LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... - Para que seja cabível a assistência litisconsorcial, é preciso que ... haja um interesse jurídico imediato ...
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Acórdão nº 1.0105.14.025288-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO PELO SUS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de...
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Acórdão nº 1.0105.14.025288-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO PELO SUS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de...
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Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL DE GRANDE PORTE.COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DE EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM TERRENOCONTÍGUO. DISTINÇÃO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS RESIDENTE ENÃO-RESIDENTES NO EDIFÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS PARA FINS DE REPARAÇÃOPOR DANOS MORAIS....
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Acórdão Nº 0704840-51.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... ASSISTÊNCIA ... LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... ADVOGADO ...