assistência pré escolar
- nº 96.01.12608-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... VI - os gastos, por unidade da Federação nas áreas de assistência social, educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e ... c) assistência pré-escolar; ... XVII - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1278445 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,...
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Decisão da Presidência nº 1009979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... 24): AGRAVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR ... DESCABIMENTO ... SÚMULA 339 DO STF ... Cabe apenas ao Poder ... 1° A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da ...
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Decisão monocrática Nº 1335845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... idade, o Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, criou a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000) NÃO 0355 ... e Natalidade 00PI Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) 00PO Auxílio-Familiar ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como ... escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula ...
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DECRETO Nº 5379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2005, e da Outras Providencias.
... a) "2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes"; ... b) "2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados"; ... c) "2011 ...
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Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, assistência pré-escolar, auxílio-transporte, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, assistência ...
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Decisão monocrática Nº 561751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. ADICIONAL DE NATALIDADE. INDENIZAÇÃO DE MORADIA. ART. 27, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, assistência pré-escolar e auxílio-transporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, assistência pré-escolar e auxílio-transporte ...
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Decisão monocrática Nº 1432190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... "( ... ) O Decreto n. 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da ...
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Decisão Monocrática nº 5040445-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2017
... ça (EVENTO44, INF1), a autoridade impetrada defende que a assistência pré-escolar é um benefício que pode ser oferecido ao servidor em duas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de distribuição, da ausência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de ... e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas ...
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Decisão monocrática Nº 1439036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... base nas fundamentações supra, depreende-se que: o auxílio pré-escolar é um benefício concedido ao servidor (a), que tenha filhos na faixa ... a partir do seu requerimento; em qualquer modalidade de assistência, deverá ter formas de participação do servidor no custeio do benefício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - ... escolar; ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ...
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Decisão monocrática Nº 1455050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... acerca do tema quanto a natureza indenizatória do auxílio pré-escolar (auxílio creche) e consequente não incidência de imposto de renda ... valores do imposto de renda incidente sobre o beneficio da assistência pré-escolar, devidamente corrigidos e também o direito ao pagamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0005099-25.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... montante que lhe foi cobrado a título de custeio de auxílio pré-escolar.Preliminarmente, fora apresenta proposta de acordo pela União, rejeitada ... No entanto, o Decreto n. 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da ...
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Acórdão Nº 1341179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. AUXÍLIO-ALIMENTACÃO. REAJUSTE. PORTARIA CONJUNTA 1/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PORTARIA 297/2016 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO. TEMA 179 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO...
... e assistência pré-escolar, especificou cristalinamente que os novos valores ... -
Decisão Monocrática nº 5006119-44.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 2017
... de efetuar o desconto a título de cota-parte do auxílio pré-escolar, aos substituídos do autor, até o julgamento definitivo da presente ... vez, o decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, criou a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP-Pet - 1902-07.2016.5.90.0000) 26-04-2016
... REVISÃO DOS VALORES DO ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA ... PRÉ-ESCOLAR ... A Portaria Conjunta 01, do Conselho ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 903-54.2016.5.90.0000) 26-04-2016
... REVISÃO DOS VALORES DO ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA ... PRÉ-ESCOLAR ... SERVIDORES DO PODER ... JUDICIÁRIO DA ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 15651-57.2017.5.90.0000) 31-08-2018
... VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DA ... ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR E DA ... ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... Considerando que ...