assistência pré escolar
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acordao N° 1361636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Auxílio-creche. Incabível a cobrança de parte do custeio do auxílio-creche do beneficiário. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que determinou que se abstivesse de efetuar quaisquer descontos nos proventos do autor, a título de cota-parte do auxílio creche/pré-escol
... creche/pré-escolar; bem como condenou o réu a restituir as quantias indevidamente ... 2. A assistência pré-escolar (e o auxílio-creche) tem por fim compensar o descumprimento ... -
Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... mdica e odontolgica, inclusive exames peridicos, assistncia pr-escolar e auxlio-transporte, ou similares, a militares, servidores, empregados, e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito l; ... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ...
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nº 2001.01.00.013243-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Abril de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. MAGISTRADO INATIVO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. RESTITUIÇÃO. 1. Tendo sido dada ciência ao magistrado do procedimento administrativo e dos valores nele apurados, para restituição ao erário, relativos ao auxílio- creche indevidamente recebido, não se há falar em ofensa a contraditório, não se podendo igualmente cogitar de ofensa à ampla defesa,...
... do Decreto 977, de 10 de novembro de 1993, quando restringe a assistência pré-escolar durante a jornada de trabalho, bem como com o artigo 54, ... - Acórdãos nº 1002179-95.2018.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 2243919-31.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Suficiência da simples afirmação de pobreza ...
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Acordao N° 1324229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Competência exclusiva da união - art. 21, xiv, da constituição federal. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio do beneficiário. Decreto nº 977/93. Cobrança indevida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença, proferida pelo juízo do 4º jefp do df,
... 21, XIV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DO ... BENEFICIÁRIO. DECRETO Nº 977/93. COBRANÇA INDEVIDA ... detalhes como seria prestada a assistência pré-escolar, principalmente nos aspectos procedimentais, ou ... seja, os ... -
Acordao N° 1328803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Auxílio pré-escolar. Custeio por parte do servidor. Dever de o estado custear. Decreto n. 16. 409/95. Decreto nº 977/93. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Devolução dos valores indevidamente recolhidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de declaratória, na qual o distrito federal interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO POR ... PARTE DO SERVIDOR. DEVER DE O ESTADO CUSTEAR. DECRETO ... benefício de assistência pré-escolar são implementados na Folha de Pagamento dos servidores da ... -
Acórdãos nº 2211743-96.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: ( ... ) II - ...
- Acórdãos nº 2121537-70.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
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Acordao N° 1433548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche/pré-escola. Dever do estado custear. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de não fazer consistindo em se abster de cobrar valor a título de cota-parte de auxílio-creche/pré-escola e condenação em obrigação...
... 6º que a assistência pré-escolar será custeada ... pelo Estado e também pelo servidor. A ... -
nº 2000.01.00.091008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Marzo de 2003
... iminente devolução ao erário dos recebimentos do auxílio pré-escolar, percebidos durante o período de 1995 a 1998, consoante determinação do ... dos valores recebidos, ainda que de boa-fé, uma vez que a assistência do auxílio pré-escolar é concedida aos dependentes dos servidores em ...
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nº 2000.01.00.091008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2003
... iminente devolução ao erário dos recebimentos do auxílio pré-escolar, percebidos durante o período de 1995 a 1998, consoante determinação do ... dos valores recebidos, ainda que de boa-fé, uma vez que a assistência do auxílio pré-escolar é concedida aos dependentes dos servidores em ...
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Acordao N° 1338960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de inepcia da peça recursal, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Nulidade da sentença complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração. Causa madura. Artigo 1. 013, §3º, iv, do código de processo civil. Constitucional e administrativo. Policial civil do distrito federal. Organização e manutenção pela união....
... PAGAMENTO DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR EM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES ... COM IDADE SUPERIOR A SEIS ... -
Resolução nº 19094 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Agosto de 2004
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR, DESTINADO AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS.
... DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR, DESTINADO AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO ... -
Acordao N° 1662665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público. Policial civil do distrito federal. Auxílio-creche. Dever exclusivo do estado. Artigo 208, inciso iv da constituição federal. Artigo 54, inciso iv da lei 8. 069/1990. Indevido o desconto de parte do custeio. Restituição cabível. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora...
... assistência pré-escolar (cota parte do servidor) ... 2. De acordo com o artigo 21, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à ... educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino; ...
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Acordao N° 1429030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Error in procedendo. Inocorrência. Erro material. Vício suprimido. Pedido não analisado pela sentença. Apreciação pela instância revisora. Possibilidade à luz do efeito translativo. Prestação alimentar. Binômio necessidade e possibilidade. Dever de observância. Despesas da menor presumidas. Alimentos fixação pela sentença. 15%...
... MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DIREITO DA CRIANÇA. CUSTEIO DE SUA EDUCAÇÃO ... INFANTIL. REPASSE DA ... contribuírem para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência ... material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, ... -
Acordao N° 1407720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial. Direito administrativo e constitucional. Fazenda pùblica. Servidor público. Auxílio-creche. Cota-parte custeada pelo beneficiário. Decreto n. 977/93. Função regulamentar excedida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença (id 32209735) a qual restou consignada a obrigação de o ente...
... foi editado o Decreto Federal 977/1993, versando acerca da assistência pré-escolar ... destinada aos dependentes dos servidores públicos da ... -
Acordao N° 1319782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Policial civil do distrito federal. Organização e manutenção pela união. Auxílio pré-escolar. Custeio por parte do servidor. Decreto n. 16. 409/95. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Devolução dos valores indevidamente recolhidos. Correção monetária. Ipca-e. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual o distrito federal interpôs...
... FEDERAL. ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PELA UNIÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR ... CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO N.16.409/95. AUSÊNCIA DE ... cobranças indevidas de parcela de custeio de assistência pré-escolar. Afirma que a Lei Distrital 792/94 ... e o Decreto 16.409/95 ... -
Acordao N° 1438619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Direito de família. Ação de oferta de alimentos. Filho menor impúbere. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade da prestação alimentícia fixada na sentença. Majoração indevida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, representados por sua genitora, i. S. F. D. S. , contra sentença que, nos autos de ação de alimentos...
... acrescidos do valor integral do auxílio-creche (assistência pré-escolar) e do salário família, se houver, ... pois se tratam de ... -
Acordao N° 1401023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial. Direito administrativo e constitucional. Preliminar acolhida. Fazenda pùblica. Servidor público. Controle difuso de constitucionalidade. Pedido principal. Inviabilidade. Auxílio-creche. Cota-parte custeada pelo beneficiário. Decreto n. 977/93. Função regulamentar excedida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
... foi editado o Decreto Federal 977/1993, versando acerca da assistência pré-escolar ... destinada aos dependentes dos servidores públicos da ... -
Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... e Natalidade 00PI Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) 00PO Auxílio-Familiar ... Escolar na Educação Básica 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, assistência pré-escolar, auxílio-transporte, ...