assistência pré escolar
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Acordao N° 1669230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Auxílio-creche. Cobrança de cota-parte do custeio do auxílio-creche do beneficiário incabível. Restituição devida. 1. Na forma do art. 208, inciso iv da constituição federal c/c art. 54, inciso iv, da lei n. º 8. 069/1990 - eca, é dever do estado assegurar à criança a educação infantil em creche e em pré-escola. 2. A disposição inserida no...
... 6º, que a assistência pré-escolar será ... custeada pelo Estado e também pelo servidor, ... -
nº 2002.70.00.017228-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
... incluídas as verbas identificadas como salário-família, assistência pré-escolar, indenização moradia, rendimento PASEP, indenização Lei ...
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Acordao N° 1315125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever exclusivo do estado custear. Prestações sucessivas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em...
... 6º que a assistência pré-escolar será custeada ... pelo Estado e também pelo servidor. A ... -
Acordao N° 1415757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos policiais militares da pmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, policial militar da reserva remunerada, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... II - observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de férias; d) adicional ... -
Acordao N° 1755861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação natalina. Inclusão auxíio moradia e etapa alimentação. Não devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de ... férias; d) ... -
Acordao N° 1407959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos bombeiros militares do distrito federal, bmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia e auxílio-alimentação na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... II - observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de férias; d) adicional ... - Acórdãos nº 1006916-15.2015.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
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Resolução nº 15752 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 1997
... , de 19 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Programa de Assistência Pré- Escolar destinado aos dependentes dos servidores das Secretarias do ...
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Acordao N° 1418041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Auxílio-creche. Incabível a cobrança de parte do custeio do auxílio-creche do beneficiário. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
... auxílio creche/pré-escolar, enquanto este fizer jus ao benefício, bem como, condenou o recorrente a ... art. 6º, que a assistência pré-escolar será custeada pelo Estado e também pelo servidor. Tal norma ... -
nº 2002.01.00.040387-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Marzo de 2003
... efeitos da tutela, "a fim de que seja concedido o benefício Assistência Pré- Escolar à autora, no que concerne, tão-somente, a seu neto Ariel ...
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Acordao N° 1607501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio creche pré escolar. Não cabimento. Regulamentação que extrapola o poder regulamentar. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes
... REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DO AUXÍLIO CRECHE PRÉ ESCOLAR. NÃO CABIMENTO ... REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR ... estabeleça que a assistência pré-escolar deva ser custeada também pelo servidor público, posto ... -
Acórdão nº 2003.38.03.001670-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2005
... DE TRABALHO - GCET, bem como o pagamento do benefício da assistência pré-escolar, julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo ...
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Acordao N° 1431369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Auxílio-creche. Repartição do custeio indevida. Regulamentação que extrapola o poder regulamentar. Restituição. Pedido contraposto não conhecido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que determinou sua abstenção na promoção de descontos no...
... 6º, que a assistência ... pré-escolar será custeada pelo Estado e pelo servidor, restringe o ... -
Acordao N° 1407687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação natalina. Inclusão auxíio moradia e etapa alimentação. Não devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de ... férias; d) ... -
Acordao N° 1402193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos policiais militares da pmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia e complemento de soldo na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal. Recurso da parte autora conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que
... II - observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de férias; d) adicional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto dos ... IV - às ações de alimentação escolar para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto de Municípios ...
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nº 1999.01.00.097753-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 2003
... decretada a legalidade dos benefícios recebidos a título de assistência pré-escolar, na forma e percentuais que vinha recebendo até julho de ...
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Acordao N° 1341565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Auxílio-creche (pré-escola). Custeio. Coparticipação do servidor. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... cota-parte do auxílio creche/pré-escolar; bem como condenar a restituir as quantias descontadas da ... folha de ... de assistência pré-escolar, restringindo, por via transversa, seu direito ... -
Acordao N° 1660823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Auxílio-creche. Repartição do custeio indevida. Restituição. Pedido contraposto não conhecido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que: 1) declarou a ilegalidade do ato que instituiu a cota-parte do auxílio pré-escolar ao servidor público do...
... ilegalidade do ato que instituiu a cota-parte do auxílio pré-escolar ao servidor público do Distrito ... Federal; 2) condenou o Distrito ... 6º, que a assistência ... pré-escolar será custeada pelo Estado e pelo servidor, restringe o ... -
Acordao N° 1407620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever do estado custear. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço
... de realizar descontos, a título de cota-parte do auxílio pré-escolar, no contracheque da parte autora; e ... ii) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao ... 6º que a assistência pré-escolar será custeada pelo Estado e também pelo servidor. A norma ... -
Acordao N° 1646875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever do estado custear. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço
... autora, a título de cota parte pré-escolar, até o limite do recebimento do benefício, ou seja, quando o ... menor ... 6º que a assistência pré-escolar será custeada pelo Estado e também pelo servidor. A norma ... -
Acordao N° 1390134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público. Policial civil do distrito federal. Auxílio-creche. Dever exclusivo do estado. Artigo 208, inciso iv da constituição federal. Artigo 54, inciso iv da lei 8. 069/1990. Indevido o desconto de parte do custeio do auxílio-creche. Restituição cabível. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto
... realizado na remuneração do autor, a título de cota parte pré-escolar, bem como o condenou ... na obrigação de restituir os valores ... participação no custeio de assistência pré-escolar. Nesse sentido:TJDFT - Acórdão 1187968, ... -
Acordao N° 1359574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Administrativo. Auxílio creche - custeio pelo ente federativo - verba indenizatória - valores descontados - restituição devida. Recurso do distrito federal conhecido. Preliminar de nulidade processual rejeitada. No mérito, improvido. 1. A preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, ainda que apresentada pela falta de fundamentação, necessita de prévio exame da...
... parte pré-escolar, ao tempo em que condenou o réu ao ressarcimento dos valores descontados ... 6º estatui que ... “os planos de assistência" pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores\xE2\x80" ... -
Acordao N° 1356492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes. Reiteração dos mesmos argumentos já apreciados pelo colegiado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelo distrito federal contra acórdão que declarou ilegal os descontos cota-parte do contracheque do...
... cinquenta e seis reais), referentes as parcelas de auxílio pré-escolar da filha LFMF, além do período de ... setembro de 2018 a setembro de ... Jurídico Único Federal (Lei 8.112/90), o benefício"Assistência Pré-Escolar" é excluído ... automaticamenteda folha de pagamento do ...