assistente de acusação
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Acórdão nº REsp 1089564 / DF de T6 - SEXTA TURMA
ATO INFRACIONAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ECA. SISTEMA RECURSAL. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. A deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. 2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo...
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Defensoria Pública pode atuar como assistente de acusação, decide TJ-AL
Defensoria pode atuar como assistente de acusação, decide TJ-AL
Defensores públicos têm legitimidade para atuar como assistentes de acusação do Ministério Público. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas. O colegiado tomou o posicionamento ao rejeitar a alegação, em preliminar, dos adv... -
Acórdão nº 2008/0069408-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0044937-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE INEPTA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO ASSISTENTE DA ...
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Ex-assistente de acusação contra Dr. Jairinho passa a defender ex-vereador
Ex-acusação contra Dr. Jairinho passa a defender ex-vereador
A juíza da 2ª Vara Criminal de Bangu (RJ) Luciana Mocco Moreira Lima, responsável pela ação penal em que o ex-vereador do Rio de Janeiro Dr. Jairinho é acusado de torturar a filha de uma ex-namorada, pediu que o Ministério Público estadual se mani... -
ONG é habilitada como assistente de acusação em ação de rinha de pitbulls
ONG é habilitada como assistente do MP em ação de rinha de pitbulls
Embora o artigo 268 do Código de Processo Penal autorize apenas ao ofendido a intervenção como assistente da acusação, a própria legislação prevê exceções, possibilitando a outros entes o exercício da função.- Acórdão nº 2006/0242080-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE ...- Acórdão nº 2014/0282998-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão Nº 133047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. RECURSO – ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – LEGITIMIDADE. O assistente da acusação tem legitimidade para arrazoar recurso do Ministério Público e secundá-lo. ...
... beneficiá-la, com as cautelas próprias ... RECURSO – ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – LEGITIMIDADE. O ... assistente da acusação tem ...- Acórdão nº 2006/0223239-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JURADOS DE OUTRO PLENÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... partes demonstram ter sido o apelo do assistente de acusação ...- Acórdão nº 2014/0067220-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... ASSIST. MP ... : ENGRACIA PANCHOME FEDERZONI - ASSISTENTE ... : TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS E OUTRO(S) ...- Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO. PRAZO RECURSAL. ART. 798, § 5º, "A", DO CPP. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, quando o assistente de acusação está habilitado nos autos, como na situação em apreço, aplica-se o prazo de 5 dias para o manejo do recurso de apelação, de...
- Vin Diesel 'nega categoricamente' acusação de assédio por ex-assistente, revela advogado do ator
Vin Diesel nega as acusações de assédio feitas por uma ex-assistente em processo judicial que corre contra o ator. Em nota divulgada pela revista People, o advogado do astro de 56 anos afirma: "Vamos ser claros: Vin Diesel nega categoricamente as acu...- Acórdão nº 2010/0028502-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O assistente de acusação só está autorizado a recorrer em nome próprio nas hipóteses descritas no rol taxativo do artigo 271 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. É de competência desta Corte Superior a análise dos pressupostos recursais, dentre
... :MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃOADVOGADO :MARCELO CAILLEAUX CEZAR E ... ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO ...- Acórdão nº 2013/0107374-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ASSISTENTE ...- Acórdão nº 2007/0215730-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO APÓS AS DA DEFESA ...- Acórdão nº 2009/0026810-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO FORMAL DE ADMISSÃO. MERA ...- Acórdão nº 2007/0007423-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 383, DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE ... I - O trancamento de ação por falta de ...- Acórdão nº 2005/0184582-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE ...- Acórdão Nº 134058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210/STF. INEXISTÊNCIA DE ...- Acórdão nº 2004/0107174-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DE MORAES E OUTRORECORRIDO :EDMÉA ESTEVES DE ANDRADE GRUNERT - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICOADVOGADO:GILDA MELMAN HADID E OUTRO(S) ... PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA ...- Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... a quo determinado que se aguardasse manifestação do assistente de acusação, para que, então, a defesa pudesse se manifestar na fase do ...- Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (autor e réu), contingente (assistente" de acusação) e tribunais, de segundo ... grau e \xC2" ...- Acórdão nº 2006/0100812-0 de T5 - QUINTA TURMA
... essencial ao julgamento (no caso, a ausência de intimação do Assistente de Acusação para apresentar contra-razões ao recurso de Apelação da ... - Acórdão nº 2006/0242080-2 de T6 - SEXTA TURMA