associação brasileira de normas técnicas
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... uma revisão, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da ... que apresentem maiores necessidades técnicas e financeiras, nos termos dos arts. 30, VI e 211, ... Daí a importância da associação das políticas de emprego e proteção contra o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-151/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTALAÇÃO DE CONSUMO - A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabeleceu a definição de sistema elétrico de potência como sendo "aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica". Se não se trabalha com ou em sistema elétrico de potência, não se trabalha em área de risco, tal como expressamente define a...
... - INSTALAÇÃO DE CONSUMO - A Associação ... Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ... -
Acórdão Nº 0002665-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO DE AVALIAÇÃO DETALHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO 1.1 Segundo a previsão do artigo 873, II, do Código de Processo Civil, cabe nova avaliação do bem, objeto de expropriação, quando...
... acordo com os critérios estipulados pelas Normas de Avaliação NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3 da ociação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a qual se mostra ... ção NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005496320094058101), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000549-63.2009.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: MARIA VIANA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Fernando Gouveia Da Paz Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO
... , sendo referendado, inclusive, pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT (NBR ... -
Acórdão Nº 0005092-20.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O QUAL SE BASEOU EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E ESTÁ BEM FUNDAMENTADO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ENCONTRADO PELO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA.
... AS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS ... ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), levando- se em ... conta vários parâmetros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... ógicas, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VI – a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: ... I – o salário-família; ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ... motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas nas hipóteses ...
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Acórdão nº 1.0338.15.006712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ESTADUAL - ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA DA INGERÊNCIA NO PODER EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.1 - A garantia de acesso adequado às...
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Acórdão nº 1.0338.15.006712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ESTADUAL - ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA DA INGERÊNCIA NO PODER EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.1 - A garantia de acesso adequado às...
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Acórdão Nº 0011426-59.2013.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REGRAMENTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ADVERSADO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ASSEMELHADOS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.
... AOS REGRAMENTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ... (ABNT) ... -
Acórdão Nº 0011422-22.2013.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REGRAMENTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ADVERSADO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ASSEMELHADOS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.
... AOS REGRAMENTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ... (ABNT) ... -
Acórdão Nº 0012099-52.2013.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REGRAMENTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ADVERSADO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ASSEMELHADOS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.
... AOS REGRAMENTOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ... (ABNT) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001161420134058103), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0000116-14.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE CARLOS PESSOA DE PAULA ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A SUA
... écnica estabelecida na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que exige ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... deficiência e fabricadas de acordo com as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de ormas Técnicas - ABNT, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha ...
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Acórdão Nº 0000056-73.2010.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DANO MORAL. PEDIDO ESTRANHO À AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO. PROVA PERICIAL. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO CONFECCIONADO SEGUNDO AS REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS
... DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) ... -
Acórdão nº 1.0188.12.007384-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA - DUAS APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM CALÇADA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DA ABNT E DA LEI FEDERAL nº 10.098/00 - LIMITAÇÃO À ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO DE TRANSEUNTES - NECESSIDADE DE REMOÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.-...
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Acórdão nº 1.0188.12.007384-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA - DUAS APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM CALÇADA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DA ABNT E DA LEI FEDERAL nº 10.098/00 - LIMITAÇÃO À ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO DE TRANSEUNTES - NECESSIDADE DE REMOÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.-...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não ... considerar, quando couber, o conteúdo das normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira ...
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Acórdão nº 0008547-38.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PESQUISA MERCADOLÓGICA. DADOS SUBMETIDOS A HOMOGENEIZAÇÃO. AVALIAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de se prestigiar laudo pericial que, em observância à legislação de regência e às regras técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, estabelece o valor do imóvel, envolvendo terra...
... o método comparativo, observando as normas oficiais instituídas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Levou em consideração, ... -
Acórdão nº 0008547-38.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PESQUISA MERCADOLÓGICA. DADOS SUBMETIDOS A HOMOGENEIZAÇÃO. AVALIAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de se prestigiar laudo pericial que, em observância à legislação de regência e às regras técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, estabelece o valor do imóvel, envolvendo terra...
... o método comparativo, observando as normas oficiais instituídas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Levou em consideração, ... -
Acórdão nº 0008547-38.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PESQUISA MERCADOLÓGICA. DADOS SUBMETIDOS A HOMOGENEIZAÇÃO. AVALIAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de se prestigiar laudo pericial que, em observância à legislação de regência e às regras técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, estabelece o valor do imóvel, envolvendo terra...
... o método comparativo, observando as normas oficiais instituídas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Levou em consideração, ... -
Acórdão nº 0008547-38.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PESQUISA MERCADOLÓGICA. DADOS SUBMETIDOS A HOMOGENEIZAÇÃO. AVALIAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de se prestigiar laudo pericial que, em observância à legislação de regência e às regras técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, estabelece o valor do imóvel, envolvendo terra...
... o método comparativo, observando as normas oficiais instituídas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Levou em consideração, ... -
Acórdão nº 0008547-38.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PESQUISA MERCADOLÓGICA. DADOS SUBMETIDOS A HOMOGENEIZAÇÃO. AVALIAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de se prestigiar laudo pericial que, em observância à legislação de regência e às regras técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, estabelece o valor do imóvel, envolvendo terra...
... o método comparativo, observando as normas oficiais instituídas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Levou em consideração, ... -
Acórdão nº 0008547-38.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PESQUISA MERCADOLÓGICA. DADOS SUBMETIDOS A HOMOGENEIZAÇÃO. AVALIAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de se prestigiar laudo pericial que, em observância à legislação de regência e às regras técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, estabelece o valor do imóvel, envolvendo terra...
... o método comparativo, observando as normas oficiais instituídas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Levou em consideração, ... -
Acórdão nº 0008547-38.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PESQUISA MERCADOLÓGICA. DADOS SUBMETIDOS A HOMOGENEIZAÇÃO. AVALIAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de se prestigiar laudo pericial que, em observância à legislação de regência e às regras técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, estabelece o valor do imóvel, envolvendo terra...
... o método comparativo, observando as normas oficiais instituídas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Levou em consideração, ...