associação de municipios
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Acórdão nº 2015/0272301-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO. ... PREVENTIVA. ... drogas em diversos municípios, tiveram determinada a prisão preventiva ...
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Processo nº 0001621-27.2010.8.19.0018 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - ...
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Acórdão nº 1.0103.09.010693-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSOCIAÇÃO FORMADA POR ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E QUE RECEBE VERBAS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma...
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ACÓRDÃO Nº 4695/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-08-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS COM RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADOS COM A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS (AMM). CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA.
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Decisão Monocrática Nº 0900040-70.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 05-03-2020
... Interessada : Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe - AMARP ... Advogados : ...
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Decisão Monocrática N° 07329190220188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0732919-02.2018.8.07.0001 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS ABM AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA S/S - ME DESPACHO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS se insurge contra decisão desta Presidência que
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015068-87.2020.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
Agravo de Instrumento. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o ingresso da recorrente como assistente simples. In casu, o Município de Mangaratiba propôs a demanda originária pretendendo a condenação da Vale S.A. a apresentar à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ¿ SEFAZ-RJ a Declaração Anual para a Apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto do...
... AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DO ... ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADOS: ... -
Decisão Monocrática N° 07231425420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS ABM e GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO, em face à decisão da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que destituiu a administradora em processo de recuperação judicial, nomeou novo administrador e determinou o prosseguimento do processo com a publicação
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Decisão Monocrática N° 07231425420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS ABM e GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO, em face à decisão da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que destituiu a administradora em processo de recuperação judicial, nomeou novo administrador e determinou o prosseguimento do processo com a publicação
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Acórdão Nº 0001315-28.2013.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... alegam ser modalidade adotada de forma corriqueira por outros municípios para contratação semelhante a discutida nos presentes autos; ii) a ... a isso, também exerce a função de assessor jurídico da Associação dos Municípios do Entre Rios - AMERIOS, há mais de 10 anos, ...
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Decisão Monocrática N° 07039316620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela parte Autora GUILHERME APOLINARIO ARAGAO e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ? ABM em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, que, nos autos do pedido de falência n n. 0720765-70.2019.8.07.001
... : GUILHERME APOLINARIO ARAGAO, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM AGRAVADO: IEGP INSTITUTO DE EDUCACAO E DE GESTAO PUBLICA LTDA - ME D ... -
Decisão Monocrática N° 07039316620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela parte Autora GUILHERME APOLINARIO ARAGAO e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ? ABM em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, que, nos autos do pedido de falência n n. 0720765-70.2019.8.07.001
... : GUILHERME APOLINARIO ARAGAO, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM AGRAVADO: IEGP INSTITUTO DE EDUCACAO E DE GESTAO PUBLICA LTDA - ME D E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1077-70.2018.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR OFICIAL DE JUSTIÇA A SERVIDOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. 1. Ajuizada a reclamação trabalhista subjacente na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 183, "caput", do diploma...
... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e ... fundações de direito ... por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando ... expressamente ... -
Acórdão nº HC 197894 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ... éus e as condutas típicas terem sido praticadas em diversos Municípios e Estados da Federação ... 2. Ademais, constata-se que já houve o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000435-69.2010.8.19.0017 (Criminal), 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES VERTIDOS PELO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO (AEMERJ) A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PELA SUA PARTICIPAÇÃO NA REFERIDA ENTIDADE ASSOCIATIVA NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2008. 1 - O primitivo Acórdão deste...
... APELANTE: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MINISTÉRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035271820164058300), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de Atuação em Juízo e a Necessidade de Autorização Expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 573.232/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável...
... efeitos exclusivos de interrupção de prescrição, que os municípios demonstrem que, na aludida coletiva, há estatuto, ata de assembleia e ... da Ação Coletiva nº 0802373-96.2015.4.05.8300, pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) ... A alegação do recorrente não ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... pertencentes ao Distrito Federal, cabendo aos Estados e aos Municípios regular a matéria, no que lhes diz respeito, de acordo com o disposto no ... ARTIGO 31 ... Toda associação recreativa ou desportiva, que gozar de favor oficial, admitirá, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000210-66.2010.8.19.0076 (Cível), 12-05-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. REPASSE DE VERBAS, NO PERÍODO DE 2001 A 2008, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RJ SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO E DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIO. Rejeição das...
... MUNICÍPIOS ... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E ... À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ... RJ SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 25 desta Lei; e ... VI - a associação em cooperativa agropecuária ... § 10. Não é segurado especial o ... com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005808820164058300), 16-10-2019
PROCESSO Nº: 0800580-88.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DO BOM JARDIM ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807821-50.2015.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... Associação Privada", no caso, a AMUPE. Ademais, que a representação judicial do ... de conhecimento - para representação processual ativa dos municípios; bem como que não teria o Município feito parte do processo na fase de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058136-53.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de execução de acordo celebrado entre as partes ASPAG (Associação dos Servidores Públicos Auxiliares dos Governos da União, dos Estados e dos Municípios do Brasil) - exequente e Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro - executada. Decisão que deferiu a imissão na posse da parte agravada, em desfavor da agravante. Imissão na posse em favor...
... Agravante: Catia Baeta Teixeira ... Agravados: ASPAG - Associação dos Servidores Públicos Auxiliares dos ... Governos da União, dos s e dos Municípios do Brasil e outros ... Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA ... : ESTADO DO ACRE ... : ... -
Decisão Monocrática N° 07039316620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela parte Autora GUILHERME APOLINARIO ARAGAO e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ? ABM em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, que, nos autos do pedido de falência n n. 0720765-70.2019.8.07.001
... : GUILHERME APOLINARIO ARAGAO, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS ABM AGRAVADO: IEGP INSTITUTO DE EDUCACAO E DE GESTAO PUBLICA LTDA - ME ... -
Relatório e Voto com número 5298775-40.2016.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-02-2023
... EMBARGANTES: CANNES PUBLICIDADE LTDA ... EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS-AGM ... RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER ...