associação de municipios
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Processo nº 0009826-55.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Apuração Dos Índices de Participação Do Município de Itaguaí No Produto Arrecadado Do Icms Junto À Empresa Vale S/a, Em Decorrência Da Movimentação de Minério de Ferro para Exportação Em Seu Território. Pedido de Assistência Simples Da Associação Dos Municípios Mineradores Do Estado de Minas Gerais. Indeferimento. Afastamento Da...
... Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE ... MINAS GERAIS AMIG ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; ... IV - ... , fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação ...
- Acórdão Nº 0900009-09.2017.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001813-82.2012.8.19.0084 (Cível), 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. Repasse de verbas municipais à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ. Dano ao erário. Lei Municipal nº 436/2009, que passou a autorizar a contribuição mensal a entidades de representação oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Violação à exigência de prévio...
... APELANTE ... : ASSOCIACAO ESTADUAL DE MUNICIPIOS DO RIO ... DE JANEIRO ... APELADOS ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... Repasse de verbas municipais à Associação Estadual de ... Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ ... Dano ao ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (I) SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. (II) AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL INTEGRAL. RITO DO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. (III) AMPARO PROBATÓRIO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA EM ATOS DIVERSOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE.
... HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O ... CONDENATÓRIA. ... NULIDADE. ... AUSÊNCIA. ... ATUAÇÃO EM VÁRIOS MUNICÍPIOS PAULISTAS. GRANDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090839820164058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0809083-98.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF MÉDIA...
... ação coletiva nº 0802373-96.2015.4.05.8300, proposta pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), em abril de 2015, acerca de matéria ... 17/04/2015 (0802373-96.2015.4.05.8300), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE teve o condão de interromper o curso do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076843420164058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0807684-34.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
... do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a ... 17/04/2015 (0802373-96.2015.4.05.8300), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE teve o condão de interromper o curso do prazo ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Decreto nº 47.345 de 04/12/1959. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS, COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000281-37.2008.8.19.0012 (Cível), 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ, EM 2003 E 2004, SEM PREVISÃO LEGAL, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 1.714/08. ALEGAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI 1.714/08. CONDENAÇÃO
... APELANTE: AEMERJ – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS ... DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MINISTÉRIO ... -
Processo nº 0000281-37.2008.8.19.0012 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS ... DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... obras que detinham contrato de prestação de serviços com a associação dos municípios da região e que reiteradamente foram beneficiadas com ... -
Acórdão nº 1.0193.18.003658-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE COROMANDEL - REPASSE DE RECEITA TRIBUTÁRIA PELO ESTADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CEJUSC - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS - PREVISÃO NO ACORDO - RECURSO DESPROVIDOTendo o Município aderido expressa e regularmente aos termos do acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira...
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Acórdão nº 1.0332.18.001667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DO REPASSE DE RECEITAS PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO CEJUSC DE 2º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A homologação judicial do acordo entre as partes pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito ... União investido em mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, ...
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Um estudo sobre a divulgação de informações de gestão ambiental nas homepages de grandes municípios brasileiros
Este estudo investigou o nível de divulgação de informações sobre gestão ambiental nas homepages dos grandes municípios brasileiros e quais características dos municípios podem contribuir para explicar o nível de divulgação. O pressuposto é que existe associação entre condições socioeconômicas e níveis de divulgação de informações. O nível de divulgação foi verificado a partir de um modelo de...
... O pressuposto é que existe associação entre condições socioeconômicas e níveis de divulgação de informações. O nível de divulgação foi verificado a partir de um modelo de ... -
Acórdão nº 1.0193.18.003659-5/002,0036595-37.2018.8.13.0193 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE COROMANDEL - REPASSE DE RECEITA TRIBUTÁRIA PELO ESTADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CEJUSC - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTETendo o Município aderido expressa e regularmente aos termos do acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios -
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000210-66.2010.8.19.0076 (Cível), 16-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. REPASSE DE VERBAS, NO PERÍODO DE 2001 A 2008, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM) E À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RJ (AEMERJ) SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Inexistência de nulidade do processo. Validade do mandato do...
... Embargante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM ... Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ... (CNM) E À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ... MUNICÍPIOS DO RJ (AEMERJ) SEM ... AUTORIZAÇÃO ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Municípios a outorga do serviço de transporte ferroviário das ferrovias que ... árias outorgadas por entes subnacionais podem aderir à associação de que trata o caput deste artigo, na forma do estatuto ... § 2º O ...
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Acórdão nº 71009232281 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TOMADA DE CONTAS DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE. EXERCÍCIOS 2008, 2009, 2010, E 2011. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E...
... TOMADA DE CONTAS DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE. EXERCÍCIOS 2008, 2009, 2010, E 2011 ... -
Decisão Monocrática Nº 8000165-04.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... órcio passivo necessário, determinando à inclusão da Associação" dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC na lide ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000281-37.2008.8.19.0012 (Cível), 07-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ, EM 2003 E 2004, SEM PREVISÃO LEGAL, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 1.714/08. ALEGAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI 1.714/08.
... APELANTE: AEMERJ – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS ... DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MINISTÉRIO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... d) importadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, ou por intermédio de órgãos da administração direta, autárquica e ... desde que essas embarcações estejam integradas a acordos de associação homologados pelo órgão competente do Ministério dos Transportes e ...
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Acórdão nº 1.0205.19.000795-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - REPASSE DE RECEITA TRIBUTÁRIA PELO ESTADO AO MUNICÍPIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTADOS - EMBARGOS ACOLHIDOSVerificada a existência de vício na decisão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para saná-lo.Conforme expressamente definido no acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais