astreintes intimação pessoal
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Acordao N° 1662936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato. Cobranças indevidas. Ordem para suspensão de descontos. Multa pelo descumprimento. Preclusão. Inexistência. Intimação pessoal. Regularidade. Juros moratórios sobre astreintes. Não cabimento. 1. A decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a...
... PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL ... REGULARIDADE. JUROS MORATÓRIOS E ASTREINTES. NÃO CABIMENTO ... 1. A decisão que fixa multa ... -
Acórdão Nº 0625959-86.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-03-2020
... ASTREINTES ... POSSIBILIDADE ... DESPROPORÇÃO EM ... pecuniária a intimação do procurador da parte devedora ... entendimento ... considera desnecessária a intimação pessoal do ... realização ... cumprimento ...
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Acórdão Nº 5002817-68.2020.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2023
... acerca da decisão que fixou as astreintes, através do seu procurador, de modo que todos os ... de sentença diante da ausência de intimação pessoal da instituição financeira acerca do ...
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Acórdão nº 51919628520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... ASTREINTES". NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COM RELA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0035903-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PRETENSÃO EXECUTIVA RELACIONADA ÀS ASTREINTES ... ARBITRADAS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ... INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ... REVISÃO. TEMÁTICA ...
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Acórdão Nº 0001679-68.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2022
... ASTREINTES" FIXADAS AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL DO R\xC3" ...
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Acórdão Nº 0037020-42.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ... EXECUTADA ... DE ... ASTREINTES ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 70085374734 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIA. REFORMA DA DECISÃO. Hipótese em que restou demonstrado o descumprimento da ordem judicial a justificar a incidência da multa por descumprimento, sendo que o termo inicial para a incidência das (astreintes) é o término do prazo determinado pelo juízo, a contar da data da...
... astreintes. termo inicia. reforma da decisão ... Hipótese ... pelo juízo, a contar da data da intimação da intimação pessoal da parte, e não da ... -
Decisão Monocrática nº 70085337871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIA. REFORMA DA DECISÃO. Hipótese em que o termo inicial para a incidência da multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes) é o término do prazo determinado pelo juízo, a contar da data da intimação da intimação pessoal da parte, e não da juntada aos autos do...
... ASTREINTES. TERMO INICIA. REFORMA DA DECISÃO ... Hipótese ... pelo juízo, a contar da data da intimação da intimação pessoal da parte, e não da ... -
Acórdão Nº 0002247-12.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 30-11-2023
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 410 DO STJ. ASTREINTES AFASTADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO REFLEXO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. ASTREINTES ... AFASTADAS ... LITIGÂNCIA ... INOCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1236678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Astreintes. Ausência de intimação pessoal. Súmula 410 do stj. Necessidade de intimação prévia. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. A multa cominatória está prevista nos artigos 536, § 1º, e 537, do cpc, e tem por finalidade a coerção do devedor em efetivar o cumprimento voluntário...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL. SÚMULA ... -
Decisão Monocrática N° 07295713720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de...
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Acórdão nº 1.0000.18.029398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. Para que se torne exigível a multa cominatória, deve haver a intimação pessoal do devedor. Não é possível a redução das astreintes de ofício pelo Magistrado, se não ficar demonstrado que o...
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Acórdão nº 51846298220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... de Porto Alegre, que dispensou da intimação pessoal para cumprimento da obrigação na fase ... da obrigação, ainda que cominadas astreintes. [ ... ] ... Portanto, intime-se a executada, por ...
- Acórdão Nº 5000049-27.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0049449-86.2014.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
... EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. INEXIGIBILIDADE AS ... ASTREINTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410, DO STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141048420204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814104-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LABOR SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA ADVOGADO: Armando Lemos Wallach AGRAVADO: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA ADVOGADO: Raul Amaral Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER....
... ão fazer se faz necessária a prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do ... iniciar a contagem da multa diária ( astreintes ), nas hipóteses de obrigações de fazer ou de ... -
Relatório e Voto com número 5624116-13.2019.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 24-04-2023
... COBRANÇA ... DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... DO ...
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Acórdão nº 1009224-55.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-04-2023
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de...
... DA ORDEM JUDICIAL, EXECUCÁODE ASTREINTES. AUSENCIA DE ... INTIMACÁO PESSOAL. NECESSIDADE ... -
Acordao N° 1263989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil. Processo civil. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Astreintes. Valor. 1. Nos termos do artigo 26, §§ 1°, 3° e 4°, da lei n. ° 9. 514/97, o devedor fiduciante deverá ser intimado pessoalmente para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento como forma de evitar a consolidação da propriedade...
... IMÓVEL. LEILÃO ... EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ASTREINTES. VALOR ... 1. Nos termos do ... -
Acórdão nº 1000768-20.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR PARA BAIXA NO GRAVAME. MULTA ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO PROVIDO.“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (S
... MULTA ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ... -
Acórdão nº 0022327-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE INTIMAÇÃO ... o CPC/73, em que a prévia intimação pessoal do devedor ... constituía condição necessária ...
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Acórdão Nº 0001070-24.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023
... DO DEVEDOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES ... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ...
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Acórdãos nº 0075402-54.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... de fazer com fixação de 'astreintes' - Desnecessidade de intimação pessoal ...
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Acórdão Nº 0057077-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
... FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ... DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...