astreintes intimação pessoal
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Acórdão nº 71010378396 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 0703427-26.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
... ASTREINTES ... ARBITRADAS ... INTERLOCUTÓRIAS ... ASTREINTES FIXADAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... DEVEDOR VIA AR. INAPLICABILIDADE ...
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Processo nº 0022133-07.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Necessidade de Intimação Pessoal Da Executada para que Incida a Multa Cominada, Nos Termos Da Súmula N. 410, Do E. Stj. Entendimento Mantido Com O Advento Do Novo Cpc, Conforme Norma Contida Em Seu Artigo 815. Valor Apresentado que Deve Ser Recalculado Pela Exequente, para que As Astreintes Incidam a Partir Da Data Da Intimação...
- Acórdão nº 2015/0070793-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 4014195-83.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 524, § 3º CPC. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA...
... , alega, em sntese, que no houve intimao pessoal da Instituio Financeira para a cobrana da multa ... ASTREINTES. NECESSIDADE DEINTIMAOPESSOALDO ... -
Acórdão Nº 5008143-78.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... ção de fazer e à cominação de astreintes.Para melhor elucidação da matéria debatida nos ... que "[ ... ] é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo ...
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Acórdão Nº 2015.700879-3 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-03-2018
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DA MULTA EM SEDE DE SENTENÇA - PARTE DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES DA...
... - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DA ... central decorre da ausência de intimação pessoal da casa bancária para o cumprimento da ... -
Decisão Monocrática N° 07117814020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de...
... OBRIGAO DE FAZER. MULTA. INTIMAO PESSOAL DO DEVEDOR. I - necessria a prvia intimao ... INEXISTNCIA DE INTIMAO PESSOAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NO PROVIDO. 1 ... -
Acórdão Nº 0069303-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... ASTREINTES ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ...
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Acórdão nº 1057696-70.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-03-2022
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA – INCIDÊNCIA DE ASTREINTES – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ – SUPERAÇÃO – ARTIGO 513, §2º DO CPC – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL PELO SEGURO GARANTIA – MEDIDA EXCEPCIONAL – ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA – ARTIGO 835 DO CPC – OBSERVÂNCIA – MENOR ONEROSIDADE...
... ASTREINTES — INTIMACÁO PESSOAL DO DEVEDOR NOS TERMOS DA ... -
Acórdão nº 2015/0138663-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEVEDOR ... IMPLEMENTAÇÃO\xC2" ... astreintes". \" (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000860-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ser indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir decisão judicial ... na imposição de multa diária (astreintes) em face do Município executado, ora agravante, ...
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Acórdão Nº 5073948-41.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... fim de declarar a inexigibilidade das astreintes, determinando o prosseguimento da execução ... no sentido que é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento de ...
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Processo nº 0011801-16.2013.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença. Plano de Saúde. Habilitação Do Sucessores Do Autor, Falecido No Curso Da Demanda, Pretendendo O Recebimento Das Astreintes Ao Fundamento Do Descumprimento Pela Parte Ré Das Decisões Liminares Proferidas No Curso Do Processo para a Prestação Do Serviço de Home Care. Decisum que...
... O RECEBIMENTO DAS ASTREINTES AO FUNDAMENTO DO ... INTIMAÇÃO" DA PARTE RÉ VIA FAX E POR \xC2" ... PESSOAL DA ... -
Acórdão Nº 0620101-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ASTREINTES ARBITRADAS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DAS MULTAS COERCITIVAS. VALOR IRRAZOÁVEL.
... OFENSA À COISA ... OCORRÊNCIA ... ASTREINTES ... ARBITRADAS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ... ESTADO ... -
Acordao N° 1274471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal da parte obrigada. Inexistência. Obrigação de fazer satisfeita espontaneamente pela parte credora. 1. As astreintes não possuem caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida. Constitui forma de pressão sobre a vontade da parte obrigada,...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO ... INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0012425-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o pedido de revogação da multa ( astreintes ) imposta ao executado no evento 48, e homologou ... ser indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir decisão judicial ...
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Decisão Monocrática N° 07290887020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTABILIDADE DA TENSÃO ELÉTRICA. SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR DA...
... SOLUO DO PROBLEMA. FIXAO DE ASTREINTES. VALOR DA ASTREINTES. INOVAO RECURSAL. INTIMAO ... de Justia, necessria a prvia intimao pessoal do devedor para a cobrana de multa pelo no ... -
Acórdão Nº 0621551-23.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-04-2017
... – ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL DO ...
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Acórdão Nº 0102143-47.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 03-08-2015
... REDUÇÃO. EXECUÇÃO ... DAS ASTREINTES. NECESSIDADE DE ... SENTENÇA PARCIALMENTE ... consumidor é de natureza pessoal e não real, de modo que não se ... vincula ... carta citatória não há qualquer intimação da liminar concedida e que não ... lhe foi dada ...
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Acórdão Nº 0700566-83.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TESE DE COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RESPONSÁVEL PELO SEU CUMPRIMENTO. OFENSA À SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ... ASTREINTES EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DA ... existência de intimação pessoal. Requer o acolhimento da preliminar ou, ... -
Acórdão Nº 0633288-42.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
... TITULARIDADE ... ASTREINTES ... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, ...
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Acórdão nº 1000839-52.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. EXIGIBILIDADE ASTREINTES. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante Súmula 410/STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. EXIGIBILIDADE ... da obrigação de fazer (astreintes) por não ter sido intimada pessoalmente, ... -
Acórdão Nº 0008179-98.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS E ASTREINTES - DECISUM QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINOU EMENDA DA ...
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Acórdão nº 1038923-63.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. EXIGIBILIDADE ASTREINTES. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante Súmula 410/STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. EXIGIBILIDADE ... ão cujo objetivo era o afastamento das astreintes. ... Em suas razões recursais, a parte pugna ...