astreintes intimação pessoal

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES - INCIDÊNCIA NECESSÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - DESNECESSIDADE. - Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou

Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tutela antecipada em caráter antecedente. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica, por débito pretérito decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade ou restabelecimento do serviço, em caso de ocorrência de corte. Suspensão dos atos expropriatórios que envolvem o bem. Antecipação da tutela...

Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de telefonia. Ação de rescisão contratual, com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção da multa diária, anteriormente fixada. "Astreintes". Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Súmula 410, STJ. Inaplicabilidade. Exigência que não se coaduna com o escopo da...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410 do superior tribunal de justiça. Aplicabilidade. Recurso provido. 1. A intimação pessoal do devedor é requisito obrigatório para a cobrança da multa estipulada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a fim de garantir a segurança no cumprimento...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação pessoal. Ciência inequívoca. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Nos termos da súmula 410 do stj, é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. 2. No caso dos autos, constata-se que o agravante foi intimado...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Obrigação de fazer. Prazo. Descumprimento. Incidência de multa contratual. Impossibilidade. Ausência de previsão. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410 do stj. Incidência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. 1 - tendo em vista que o acordo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA OU MINORAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DAS ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO, CONTUDO, QUE NÃO IMPUGNOU TAL PONTO. ADEMAIS, DESFECHO FOI CONTEMPLADO NA ORIGEM EM CONSONÂN

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL.  DECISÃO QUE DECRETOU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO PROCESSO, REVOGANDO SUA EFICÁCIA.   NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA,

Obrigação de fazer – Cumprimento de sentença – Astreintes – Intimação pessoal do devedor – Necessidade – Extinção da execução – Honorários devidos à parte contrária. Com razão as executadas ao defenderem a necessidade de intimação pessoal para execução da multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do que dispõe a Súmula 410 do STJ – Se a execução foi declarada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PENA DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO. AUSÊNCIA DE RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO. ASTREINTES. DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO. PROVIMENTO. I - As astreintes constituem técnica de efetivação da tutela jurisdicional, possuem natureza acessória e devem ser fixadas para incitar o devedor a adimplir a obrigação principal. II A...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AOBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTONA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. TEMA 706/STJ.1. Controvérsia acerca da execuç

DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO. VIABILIDADE. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. – É o recurso inominado viável para rediscussão da decisão judicial que ponha fim à controvérsia e extinga o feito, restando tão somente providências ordinatórias a serem tomadas; – Não há que se falar em nulidade da cobrança de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LIMINAR - CITAÇÃO VIA POSTAL - PROVA DOS AUTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 DO STJ - CUMPRIMENTO VERIFICADO - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - CONTUMÁCIA DA PARTE OBRIGADA - PREJUÍZO À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E ASTREINTES POR SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA -...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Religação da energia elétrica do imóvel da exequente. Fixação de astreintes. Intimação pessoal da executada. Ocorrência. Valor da astreintes. Não exorbitante. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. 1. A controvérsia consiste na análise do pedido de reforma da decisão, que, ao...

Agravo de instrumento. Execução provisória de astreintes. Intimação pessoal. Exigência. Súmula 410/stj. Ausência de intimação pessoal de todos os devedores. Nulidade da execução em relação aos não intimados. Decisão reformada em parte. 1. De acordo com a súmula 410/stj, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de

*Ação indenizatória por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença – Sentença extinguiu a execução, por ausência de intimação pessoal do devedor para pagamento do valor devido a título de astreintes – Intimação pessoal para exigibilidade das astreintes que, na hipótese, era desnecessária – A prévia intimação pessoal, prevista na súmula 410 do STJ, tem aplicação às obrigações...

Processo civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Cobrança. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. Eficácia. Obstada. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - inteligência da súmula 410 do superior tribunal de justiça. 2. Nos termos da tese firmada no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CÁLCULOS FEITOS PELA CONTADORIA QUE OBEDECEM ÀS DETERMINAÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO RÉU QUANTO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REALIZADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 410/STJ. ASTREINTES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. ASTREINTES EXIGÍVEIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.232/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BAIXA DO GRAVAME - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO – ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 4004935-87.2013.8.26.0348; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Intimação pessoal. Súmula 410 do stj. Inaplicável. Intimação por meio eletrônico comprovada. Redução da multa. Incabível. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A súmula 410 do stj, que determina a intimação pessoal do devedor para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - YOUTUBE - VÍDEO COM INFORMAÇÕES DIFAMATÓRIAS - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 410 DO STJ - INDISPONIBILIDADE DO VÍDEO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO - LEI 12.965/14 - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O prazo para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, estipulada na sentença, principalmente quando fixada multa cominatória, deve ser necessariamente pessoal, não podendo ser substituída por publicação no diário oficial.