ate quantos anos o voto é obrigatorio
17601 resultados para ate quantos anos o voto é obrigatorio
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... úmero de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse ... companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos ... § 2º O estatuto poderá prever a ... todos os subscritores presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um ... III- redução do dividendo obrigatório; ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio por ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ... tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição ... § 1º Compete ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... ônios de afetação separados, tantos quantos forem os: ... #Incluído pela Lei nº ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido ... artigo poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Encargo obrigatório ... ARTIGO 49 ... O encargo de perito ... judiciária poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo em cada um ... Declaração de voto ... 1º Se qualquer dos juízes deixar de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos; ... f) por se acharem em posse pacífica e ... ência se prolongará por tantos dias quantos necessários, lavrando-se diariamente auto do que ... União, como residência em caráter obrigatório ... ARTIGO 77 ... A administração ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... quantos sejam os juízos ... ARTIGO 152 ... os atos e termos do processo é obrigatório" o uso da língua portuguesa ... Parágrafo \xC3" ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver ... II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - possuir capital mínimo fixado ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; ... , taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas ... Regional, proferirá o Relator o seu voto" e serão tomados os dos demais Juízes ... \xC2" ... á a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo tenha concorrido em ... proporcionais e a segunda para assinalar o voto na cédula destinada às eleições ... Art. 36. É obrigatório para o partido e facultativo para o candidato ... com maior e menor impacto visual, tantos quantos forem os partidos e coligações concorrentes, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo ... ARTIGO 157 ... a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção dêsse " quorum " ... § 1º O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, ... ária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido e a Título honorífico ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade ... § 1o Nenhum ... -se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a ... 'Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional metódica do ... e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados ... Art. 166. Nenhum ... mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a ... É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.? ... ?Art. 530. Não ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Consolidação após completar 60 (sessenta) anos de idade terá direito ao pecúlio de que rata o ... , afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o término desse ... igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições ... ão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do ...
-
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Medicina pela qual se formou, sendo obrigatório" o reconhecimento da firma do requerente ... § 1\xC2" ... suplentes, de nacionalidade brasileira, quantos os membros efetivos que o compõem, como para o ... Art. 27. O voto será pessoal e obrigatório em tôdas as ... á meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver ... II – após o decurso do prazo de três anos, contado da data do registro da declaração de ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III – possuir capital mínimo fixado ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos ... Na contagem do tempo de ... as pessoas cujo comparecimento fôr obrigatório, e, sendo caso, o orgão do Ministério Público ... contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa ... § 1º Si ... lançamentos fiscais dos três (3) últimos anos e quaisquer outras circunstâncias que possam ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Armadas, a fim de prestar serviço obrigatório ... § 1º O prazo previsto no item II ... , a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 ... ária igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições, ... ços administrativos, presidir, com direito a voto de desempate, o Conselho Pleno, e avocar, para ...
-
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... § 3º Cada conselheiro terá direito a um voto em plenário ... § 4º Os conselheiros a que ... de cumprimento de normas de caráter obrigatório, ou de ineficiência da respectiva ... letras b e c exercerão o mandato por dois anos, podendo ser reconduzidos ... § 2º Cada ... Parágrafo único. Todos quantos forem incumbidos do desempenho de qualquer ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... e científicas dos últimos 500 anos não le varam ao ocaso das r eligiões, ... olição do ensino r eligioso obrigatório justifica a abolição do ensino ... direitos e interesses de todos quantos frequentam escolas públicas no tocante ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... quantos" sejam os juízos ... Art. 152. Incumbe ao escriv\xC3" ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa ... Parágrafo ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... indivíduo (a) que for menor de 18 (dezoito) anos. Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção ... do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ... mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... , advoga que, “ se é obrigatório o financiamento p rivado por pessoas ... Nos últimos anos, verificou-se uma crescente influência do ... descarada - descarada! -, dizendo quantos metros de asfalto, quantos metros de esgoto ...