ate quantos anos o voto é obrigatorio
17601 resultados para ate quantos anos o voto é obrigatorio
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... ção será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter: a) ... dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos ... ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas ...
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Temas de interesse geral
... o condomínio pelo prazo máximo de dois anos, com a possibilidade de ser reeleito para o mesmo ... da Luz ... 1.3.2 Direito a voto nas assembleias ... Todos os condôminos, ou ... condômino terá direito a tantos votos quantos forem as unidades autônomas que possuir no ... f) é obrigatório para testadores cegos ou analfabetos; ... g) em ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... ário como condição para o exercício do voto, manteve excluída do rol de eleitores e de ... - São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei. § 1º - Não ... países, em que o voto não é obrigatório, inclusive. Confira-se: “As eleições ... trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. [ ... ] ... -
Parte 2
... um panorama abrangente dos últimos duzentos anos, pode-se reservar aos grupos de sociedades um ... razão de uma participação majoritária de voto ou capital (mais comum instrumento de domínio), ... países, empregados têm assento obrigatório no conselho de administração de uma sociedade ... de grupo, prevalecem tantos conceitos quantos são as normas setoriais aplicáveis, daí por ...
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Legislação
... á-lo ao término de um período de 10 (dez) anos contados da data da entrada em vigor inicial da ... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ... serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados ... § 2º Quando o ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 178. Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, ... de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total ... A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do ... A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 3 (três) anos ... 406 ...
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Decisão monocrática Nº 205975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... Federativa do Brasil garante a todos quantos residam em nosso Estado, por ser medida de ... de pena naquele estado (quase 06 (seis) anos de prisão preventiva) e, bem como, a nulidade de ... Confiram-se trechos do voto condutor do julgamento: ... “( ... ) não ... ção de retorno ao recolhimento obrigatório para o dia 09/05/2013 ... Ocorre que o ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... , em que já existe algo preciso e obrigatório. 97 Sobre os atos preparatórios que podem ... 245/246. Veja-se, também, voto do Ministro Moreira Alves no julgamento do RE ... -se verificado com recorrência, nos últimos anos, a presença dos contratos-padrão nas relações ... ário ficaria ‘pulverizado’ em tantos quantos fossem o número de juízes que o integram. / ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... penas cominadas de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à ... 29 ( Sobre o trabalho forçado ou obrigatório ) ... Dados como esses permitem concluir que as ... ções (inclusive no interesse de tantos quantos, trabalhadores e empresários, já observam esses ... 8.212/91, em voto do Juiz JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA, assim ...
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Crimes de Prefeitos
... 18 Cf. RT 438/366 e 447/436 ... 19 Voto proferido no Recurso Criminal 108.761, no TJSP, ... Se o empenho é um ato financeiro obrigatório, é, também, e antes de tudo, um ato contábil, ... hipóteses, pelo não pagamento, por dois anos consecutivos, da dívida fundada (art. 35, I) ... , acepção muito ampla, abrangendo tantos quantos prestem serviço ao Município e que ... 87 ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Ao avistar os próximos meses e anos dessa gestão, trabalharemos em ... todas as ... Polícia Ambiental; a garantia do direito ao voto do privado de liberdade provisório. Eventos - ... obrigatório, não remunerado, para alunos de Instituições ... antirracismo, diversidade: com quantos termos se faz um museu? foram trazidos para a ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... dico e a todos quantos tenham alguma interferência no evento natural da ... a utilização do embrião após três anos de congelamento. Finalmente, veda a ... quanto ao serviço militar obrigatório. 205 Atualmente, sói-se alegá-la também em ... de Descumprimento de Preceito Fundamental), voto ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... contrário, atletas profissionais de 16 e 17 anos estariam proibidos de jogar após às 22:00hs., o ... , será considerado de recesso obrigatório para todos os atletas profissionais de futebol ... tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, ... , a maioria dos Desembargadores seguiu o voto do relator que afirmou se tratar de “modalidade ...
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Aspectos registrais
... -1187464-rs-2010-0053685-4-stj/relatorio-e-voto-19138607 Acesso em: 15 nov. 2021) ... 22 ... substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ... em alguns casos ficava ainda pior, quando anos mais tarde se encontravam as duas matrículas no ... direitos reais inter vivos, sendo obrigatório o registro. O caminho natural do título é o ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... , até em grau de recurso, sempre pelo voto da maioria absoluta; ... d) o feito ou recurso ... do colegiado, serão convocados quantos membros da outra Câmara forem suficientes para ... ção do diretor-geral da ESMAT, por dois anos, permitida recondução ... § 1º O Conselho ... IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... figura como ato coator, este não trouxe o voto da divergência, conduzido pelo e. Ministro Luiz ... e remoção compulsória, que são de 2 anos, prescrevem agora dia 25 próximo. Ou seja, ... OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ... , as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 9. Tício foi condenado em seis anos por ter cometido o crime de roubo. Considere as ... a sentença, transformando-se em obrigatório para ele o recurso de apelação ... ); ... e) que haja um voto vencido em favor do réu ... Obs.: No item ... ão da doutrina majoritária, pergunta-se: quantos dias Tício terá para apelar? ... 1621 No ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... dos tributos federais, 187 tornando obrigatório procedimento administrativo para efetivá-la, ... O que é mais inusitado perceber é que o voto vencedor não se reconhece como modificador de ... condenou e que a doutrina, há cinquenta anos, vem demonstrando sua total erronia. Além disso, ... de seu montante em tantas partes quantos sejam os responsáveis excluídas as partes que ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Nos termos do Art. 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público ... , em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: ... I - geração ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou ... objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo , mais um interessado, ...
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Legislação eleitoral anexa
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº ... ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado ... Art. 22 É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ... á a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, ...
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O que ocorreu após o episódio de laci de araújo em 2008? A homossexualidade discutida nas forças armadas do Brasil
O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em uma polêmica com repercussão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da Instituição Militar. O episódio permitiu um questionamento social em...
... no país, em destaque, após os 11 (onze) anos do episódio do casal de ex-militares ... com o afastamento dos militares, quantos outros, que não foram revelados poderiam ter ... obrigatório. Nenhum pai estaria tranquilo em saber que seu ... “Transgêneros e o direito ao voto ... -
Consolidação das leis do trabalho
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... 41 Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; j ) nas drogarias e farmácias; k ... ência regionais, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a ...
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Trabalho do Adolescente
... que os menores do sexo feminino de 12 a 15 anos e os do sexo masculino de 12 a 14 anos só ... idade para o exercício do direito do voto no sindicato), são os que dizem respeito à ... , servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... II - a utilização, demanda, oferta, ... a 378,2847 UFIR, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a ...
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Código Civil: Condomínio Edilício - Lei 10.406
... de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção ... ínio depende: I – se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; ... II – se ... SEGURO OBRIGATÓRIO ... Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda ... condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se ... Art. 1.348 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... dos menores, entre catorze e dezoito anos, ou tem como finalidade a preparação dos mesmos ... A essa conclusão chegou a Comissão, em voto preponderante, sob a alegação de serem ... 41 Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... ência regionais, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a ...