ate quantos anos o voto é obrigatorio
17601 resultados para ate quantos anos o voto é obrigatorio
-
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... fatos abusivos, em prejuízo da liberdade de voto e visa a assegurar a lisura do pleito, garantindo ... em que declara a inelegibilidade por três anos 271 ), o que é invulgar no ordenamento jurídico ... 22, I, a) e, fundamentalmente, “de quantos hajam contribuído para a prática do ato” ... Tais uniformes são de uso obrigatório pelos servidores ... Curiosamente, as cores ...
-
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Não apenas é obrigatório" definir com precisão o objeto licitado, mas tamb\xC3" ... ocasionaram grandes dificuldades a todos quantos, na Administração Pública, atuam na área de ... ção, por prazo não superior a dois (2) anos, e, finalmente, declaração de inidoneidade para ... , julgado no Pleno em 06.09.01, citado no voto do Min. Maurício Corrêa nos autos do Mandado de ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... voto" do jurado impedido ter sido decisivo na condenaç\xC3" ... a portas abertas, e um menor de 18 (dezoito) anos tirará da urna geral as cédulas com os nomes ... que: O serviço do júri será obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ... -se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários e designar-se-á nova data para a ...
-
Legislação Complementar
... á-lo ao término de um período de 10 (dez) anos contados da data da entrada em vigor inicial da ... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ... serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados ... § 2º Quando o ...
-
Ação Sindical e Fins
... , não somente de seus associados, mas de quantos se integrarem na coletividade que pretende ... da CNDT pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ... GESTÃO E FISCALIZAÇÃO ... Art. 8º ... ão geral, por unanimidade e nos termos do voto ... ȱformaǰȱoȱtrabalhoȱforçadoȱ ou obrigatório, como punição pela participação em greve” ...
-
Do direito das famílias
... O Código Civil estabelece prazo de 2 anos após a abertura da sucessão para a concepção ... , composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de ... possível acrescer e suprimir sobrenome (quantos se quiser, deixando pelo menos um para ... Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ... mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a ...
-
Benefícios previdenciários em espécie
... anos de contribuição e a mulher com 30 anos, ... que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social; ... III - o período em ... ência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxíliodoença ou ... VOTO, no sentido de conhecer do recurso, para no ...
-
Direito constitucional
... Inteligência do art. 102, I, n, da CF. Voto vencido. - O Supremo Tribunal Federal não tem ... , do Ministério Público, com mais de dez anos" de carreira, e de advogados de notório saber jur\xC3" ... o período do serviço militar obrigatório) e pelos estrangeiros, ressalvada a hipótese de ... em tantas seções judiciárias quantos são os Estados, havendo também uma seção que ...
-
Da Penhora
... razoável, fazendo que a lide se arraste por anos para proferir sentença de mérito e prossiga na ... determinará que se penhorem tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, obedecendo, ... a preliminar de nulidade do processo, meu voto é pelo provimento da apelação, para afastar a ... forma, como o advogado não tem peso obrigatório no processo do trabalho na jurisdição ...
-
Legislação eleitoral anexa
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº ... ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado ... Art. 22 É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ... á a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... - Fixação do prazo de dois anos para obtenção do apoiamento mínimo de ... - Obrigatoriedade para implantação do voto impresso a partir das eleições de 2018 ... Antes da reforma, o convite era obrigatório para todos os candidatos de partidos que tivessem ... por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1 o Nos 10 ... Durante longos anos, a CLT não disciplinava a competência da ... A Turma acolheu por maioria o voto divergente do Ministro Luiz Philippe Vieira de ... Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo ...
-
Direito do trabalho e processual do trabalho
... A remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do repouso obrigatório, tanto o do ... saúde do empregado aos poucos, ao longo dos anos de trabalho, como o ruído, o calor, frio ... do IML local, decidiu com prevalência do voto do Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, pela ... , seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... se beneficia da mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social ... Vemos, dessa forma, ... éria, peço vênia para transcrever parte do voto acima, de nossa lavra: ... “O reclamante ... estatal a necessidade de tantos advogados quantos sejam, no mínimo, os escritórios de advocacia ... Pena — reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa ... § 1º Se o agente é funcionário ...
-
Introdução
... a abolir: a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ... Como se vê, Vanossi , anos depois de Loewenstein, é pessimista quanto à ... sindicato profissional, como sujeito obrigatório daqueles institutos, nem sempre concorda com uma ... á celebrado por escrito em tantas vias quantos forem os contratantes além de uma destinada a ...
-
Legislação Complementar
... de serem proibidas para menores de dezoito anos, excluindo-se: ... I — as funções que, em ... da carga-horária de estágio obrigatório desde que explicitada tal previsão no projeto ... simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. NR (Parágrafo alterado pela MP n ... serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados ... § 2º Quando o ...
-
Pedido de registro de candidatura
... em unidade por pelo menos 4 (quatro) anos 127 , se pretender disputar a eleição, deve ... os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada pelos ... > A Câmara > Conheça a Câmara > Quantos são e de que forma é definido o número de ... no período de serviço militar obrigatório e dele não tenham se desincumbido; e II - às ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação ... esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à Lei n. 4.072, de ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ... mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a ...
-
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do ... Corte indeferiu liminarmente o pedido, com voto proferido pelo relator Ministro Moreira Alves ... ível a resilição contratual após cinco anos de vigência da aposentadoria por invalidez ... quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou ...
-
Ministério do Trabalho
... de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou adolescentes entre 16 e 18 anos em atividades ... I - serviço militar obrigatório; ... II - primeiros quinze dias de licença para ... tantos livros "Inspeção do Trabalho" quantos forem seus estabelecimentos ... Art. 4º Os ... d ) singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e ...
-
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... É o que se depreende do voto do Ministro Francisco Rezek: ... ( ... ) se se izer ... dos precatórios, concedendo um prazo de 15 anos para que os Estados, o Distrito Federal e os ... resolução entre os ministros era por quantos anos os efeitos da norma deveriam ser estendidos ... ão apenas a um especíico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos." (MELLO, Celso ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ça do Trabalho, as pessoas maiores de 18 anos ... Os incapazes serão representados e os ... ém não contam com o patrocínio obrigatório de advogados (art. 9 o da Lei n. 9.099/95), ... Prevaleceu, entretanto, o voto em sentido contrário, do ministro João Oreste ... ção de tantos incidentes liquidatórios quantos forem os substituídos interessados, e os ...
-
Remédios constitucionais
... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ... serão acompanhados de tantas vias quantos forem os impetrados ... Quando o documento ... submeter-se, em caráter prévio e obrigatório, a um procedimento administrativo, fixado pela ... ência da Constituição de 1946 (cerca de 19 anos após a edição daquela Carta Magna), muito ...
-
Da Penhora
... bens do devedor ao processo, tantos quantos bastem para o pagamento integral do crédito, e, ... Há alguns anos os Tribunais Superiores, entre os quais o ... Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo ... o entendimento expendido pelo primeiro no voto que proferira nesse recurso. O Min. Marco ...