ate quantos anos o voto é obrigatorio
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1 o Nos 10 ... Durante longos anos, a CLT não disciplinava a competência da ... A Turma acolheu por maioria o voto divergente do Ministro Luiz Philippe Vieira de ... Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... quantos" sejam os juízos ... Art. 152. Incumbe ao escriv\xC3" ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa ... Parágrafo ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de forma do ato procedimental o uso obrigatório da língua portuguesa, tanto que o documento ... tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores ... Art. 258. A ... ão e recursos e mais recursos nos primeiros anos do NCPC, até que a jurisprudência coloque as ... João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Medicina pela qual se formou, sendo obrigatório" o reconhecimento da firma do requerente ... § 1\xC2" ... suplentes, de nacionalidade brasileira, quantos os membros efetivos que o compõem, como para o ... Art. 27. O voto será pessoal e obrigatório em tôdas as ... á meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... , advoga que, “ se é obrigatório o financiamento p rivado por pessoas ... Nos últimos anos, verificou-se uma crescente influência do ... descarada - descarada! -, dizendo quantos metros de asfalto, quantos metros de esgoto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver ... II – após o decurso do prazo de três anos, contado da data do registro da declaração de ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III – possuir capital mínimo fixado ...
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Alimentos
... com o artigo 206, § 2 o , prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações ... 249 (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI) – “[ ... ] não ... alimentando, maior provisionamento tantos quantos réus houver no polo passivo da demanda. Com esse ... da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... do mês de março do primeiro e do terceiro anos de cada Legislatura ... Art. 5º - O mandato dos ... e as reuniões do Conselho Deliberativo, com voto apenas de desempate; ... Il - dar execução aos ... Art. 24 - O segurado obrigatório que, ao término do exercício do mandato, não ... de 10% (dez por cento) de seu valor quantos forem os dependentes até o máximo de 5 (cinco) ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... A extensão da inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena, admissível ... somente daqui a cinco, dez - sabe-se lá quantos - anos. Sem falar que, nesse espaço de tempo, ... obrigatório efeito suspensivo do recurso em ação de ...
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Das penas
... ão domiciliar, com extensão a tantos quantos - homens e mulheres - estejam presos nas mesmas ... a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; ... 2.1. "A não exigência do exame obrigatório" ... Observe-se que, com a entrada em vigor da ... Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 58630/ MT, Rel. Ministro Gilson ...
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Parte geral
... 1º). Assim, uma criança de três anos, um adulto, uma pessoa jurídica, todos, só por ... vigor inovou ao dispor que o juiz, quantos aos relativamente incapazes, assinará, segundo ... ção de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em ... sem causa, reparação civil, seguro obrigatório (ex. DPVAT) etc. d) 4 anos: pretensão ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e viu a sua irmã que estava morta há vinte anos espreitar pela janela ... … aí percebeu que ... devendo provar cabalmente seus valores e, quantos aos danos morais, estes de caráter subjetivo, ... e das Leis 6194/74 e 8441/92 (seguro obrigatório" de acidentes de veículos ¬ DPVAT) ... Tamb\xC3" ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ... a esse respeito por aproximadamente quatro anos, tendo aguardado, portanto, pronunciamento ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... quantos sejam os juízos ... Art. 152. Incumbe ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na data da filiação, de 50 (cinqüenta) anos; ... IV - Os trabalhadores avulsos; ... V - Os ... , a fim de prestar serviço militar obrigatório ... § 1º O prazo previsto no item II será ... ao início do benefício, salvo, quantos aos empregados, se resultantes de melhorias ou ... participar das sessões do CF, sem direito a voto ... Art. 274. O exame dos atos de que trata o ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... se trata de inimputáveis menores de 18 anos, o art. 103 da Lei nº 8.069/1990, preconiza: “ ... quantos forem os verbos realizados ... CRIME MATERIAL ... a primeira, num desdobramento causal obrigatório ... Em outros termos, a causa superveniente ... Houve voto vencido do Des. Cunha Bueno, considerando a ...
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Direito constitucional
... III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem ... ção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, ... o período do serviço militar obrigatório, os conscritos ... § 3º São condições ...
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Da advocacia
... Os seguintes fundamentos colhidos do voto do relator conduziram o julgado: " A um, porque, ... do feito neste momento (após mais de quatro anos de tramitação da demanda - ação ajuizada em ... O estágio não é obrigatório, nem requisito para a posterior inscrição como ... ção suplementar em tantas Seccionais quantos territórios pretender exercer a advocacia. No ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ífica da obrigação, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista outro prazo específico), não ... a adotar tantos standards de diligência quantos forem os tipos de conduta verificáveis no trato ... jurídico, e.g., no seguro obrigatório – DPVAT (Lei ... 111 TEPEDINO, Gustavo ... De acordo com o voto do Ministro Luis Felipe Salomão, “o dano moral ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... , no caso da alínea c, período de até dois anos renovável mediante nova solicitação, se ... votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção dêsse quorum ... § 1º O voto é pessoal e obrigatório em tôda a eleição, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , como vimos ocorrer nos últimos anos ... Publicidade e fundamentação são como ... de um detalhe procedimental, obrigatório e comum em casos de cooperação jurídica ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ... ível, e seus efeitos irão atingir tantos quantos participem da relação jurídica, podemos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... do Conselho Federal será de 3 (três) anos, permitida a reeleição uma vez ... Art. 4º O ... a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas ... , do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos 2/3 (dois têrços) dos ... § 4º O voto é pessoal e obrigatório, salvo doença ou motivo de fôrça maior, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0237114-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0237114-54.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCOS DJALMA DE ABREU FREITAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde o Autor - Recorrente pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio -...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Pessoas Naturais
... , é aquela que trata do Seguro Obrigatório decidida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande ... É o relatório ... Voto: Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira ... da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” ... Dessa maneira, em regra, todas as ... identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como ...
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Organização do estado brasileiro
... ao Senado Federal, com mandatos de 8 (oito) anos – o que corresponde a 2 (duas) legislaturas ... (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12 (doze) ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... convocados para o serviço militar obrigatório ou para o serviço eleitoral. Os gestores de ...