atendimento tim
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801252-86.2022.8.19.0209 (Cível), 22-08-2022
PROCESSO: 0801252-86.2022.8.19.0209 RECORRENTE/ AUTOR: FLAVIA SANTANA DOS SANTOS RECORRIDO/ RÉU: TIM S.A. Magistrado: Dr. Marcelo Almeida De Moraes Marinho VOTO Autora narra que em 15 de setembro de 2021, contratou o Plano TIM Controle Giga B Promo 3.0 Express: 5GB (Plano) + 4GB (Portabilidade) + 20GB Promocional) no valor de R$ 49,99, mas, além da demora na portabilidade, precipuamente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-65.2013.5.03.0145) 14-11-2018
... probatório revelou que a parte reclamante, por intermédio da reclamada A&C, prestou serviços exclusivamente à reclamada TIM, no atendimento dos clientes desta última, mas sem subordinação direta e pessoal à tomadora de serviços ... Todavia, os serviços relacionados ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-73.2011.5.06.0007), 16-05-2012
EMENTA: EMPRESA DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Restando fartamente comprovado que as tarefas desempenhadas pela demandante, mediante empresa interposta, inseriam-se na atividade-fim da empresa contratante, afigura-se ilícita a terceirização, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, I, do TST, reconhecendo-se o...
... A ... , no setor de atendimento aos clientes ... Frisa que laborou exclusivamente para essa empresa, realizando os seguintes servi ç os: recep ç ã o de informa ç õ es, venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001140-85.2010.5.06.0015), 17-09-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO. Comprovadas a pessoalidade e a subordinação da ex-empregada no exercício de atribuições em prol da empresa tomadora dos serviços, tipificou-se fraude à legislação trabalhista independentemente da exegese atribuída ao artigo 94, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, o que autoriza a aplicação das normas coletivas celebradas pelo SINTTEL.
... º 3.048/99. Contrarraz õ es apresentadas, à s fls. 600/609 e 610/629, apenas pelas demandadas. À s fls. 674/676, ap ó s atendimento à dilig ê ncia proposta à fl. 670, Minist é rio P ú blico do Trabalho, por interm é dio do Excelent í ssimo Procurador Alu í sio Aldo da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28-80.2011.5.06.0004) 21-11-2018
... Por sua vez, a CSU Cardsystem, em defesa (fls. 181/216), argumentou que a terceirização dos serviços de tele-atendimento da TIM, é ajuste de natureza civil, revestido de validade e licitude, em conformidade com que prevê, inclusive, o item III, da Súmula nº 331, do ...
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Acórdão Nº 5000706-68.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. RECLAMAÇÃO. ENVIO IMOTIVADO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DE INTERATIVIDADE AO CONSUMIDOR. CONDUTA REITERADA DA EMPRESA DE TELEFONIA, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES DE BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO PROTETIVO DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AMPLA DEFESA E...
... 1.2 Do PROCON Na data de 21/06/2016 foi feito contato com a operadora TIM atendimento PROCON, no qual a atendente Natália, sob protocolo 2016 360 095 983 informou que realizou o cancelamento dos serviços de caixa postal que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001624-24.2010.5.06.0008), 28-06-2012
EMENTA: EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Havendo terceirização de atividades principais e de caráter permanente, por meio de empresa interposta, se afigurando, portanto, ilícita, não se tratando de trabalho temporário em atividade meio da tomadora (Lei nº 6.019/74), consoante sobressai do arcabouço...
... Por sua vez, a CSU Cardsystem, em defesa argumentou que a terceiriza ç ã o dos servi ç os de tele-atendimento da TIM, é ajuste de natureza civil, revestido de validade e licitude, em conformidade com que prev ê , inclusive, o item III, da S ú mula n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001077-32.2011.5.06.0013 (00754-2009-014-06-00-6)), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A. E DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da...
... que a atividade da demandante é executada atrav é s do uso de telefone, concomitantemente com atividade de digita ç ã o no atendimento dos clientes da r é , fato, ali á s, sabido e consabido; portanto, de conhecimento p ú blico. Ent ã o, j á a í estava a reclamante ... -
Acórdão Nº 0034483-71.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-08-2022
... LINHA – (2) – ADUZIDA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE ... PROBLEMA COM O ATENDIMENTO – IRRELEVÂNCIA – ... ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR A DECISÃO ... VERGASTADA, DADO QUE A SENTENÇA RECONHECEU A OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000474-15.2013.5.06.0004), 11-09-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... a reclamada CSU de 17/01/2009 a 24/10/2012, na fun ç ã o de atendente de telemarketing em favor da TIM e da NET; que fazia apenas o atendimento receptivo; que para a TIM fazia o cadastro de clientes, atendia reclama ç õ es, chip pr é pago, contestava valores e ressarcimento; que para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001028-82.2011.5.06.0015), 31-01-2013
EMENTA: DOS ANUÊNIOS - Em que pese o Juízo de primeiro grau não ter reconhecido a nulidade do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, bem como o vínculo de emprego entre a autora e a TIM CELULAR S.A., reconheceu o direito da reclamante à isonomia de salários e benefícios previstos nas normas coletivas aplicáveis aos empregados da TIM CELULAR S.A. Sendo assim, como os anuênios estão
... CSU CARDSYSTEM S.A., sempre prestou servi ç os na fun ç ã o de operador de telemarketing para a 1 ª reclamada, no setor de atendimento a clientes da referida concession á ria de telefonia m ó vel celular na Regi ã o Nordeste. Disse que as suas atividades integravam a atividade-fim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000543-21.2011.5.06.0003), 10-09-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas no Direito Internacional do...
... -fim e atividade-meio e observa que as Reclamadas pactuaram contrato de presta ç ã o de servi ç os cujo objeto é o servi ç o de atendimento telef ô nico receptivo relativo aos clientes de telefones m ó veis celulares pr é -pagos e de cobran ç a ativa e receptiva de consumidores de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001721-66.2011.5.06.0015 (00114-2003-906-06-00-0)), 09-05-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... para exercer a fun ç ã o de operadora de telemarketing , prestando seus servi ç os exclusivamente para a TIM CELULAR S/A, no setor de atendimento aos clientes de telefonia m ó vel na Regi ã o Nordeste, nas atividades de recep ç ã o de reclama ç õ es, informa ç õ es aos clientes daquela ... -
Relatório e Voto com número 5610253-59.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 27-01-2023
... passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, ... independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000905-02.2011.5.06.0010 (01293-2009-016-06-00-1)), 15-08-2012
EMENTA: RECURSO DAS DEMANDADAS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS PATRONAIS). ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Cresce, a cada dia, especialmente com a dinâmica do mercado, os casos em que empresas interpostas se inserem na tradicional relação entre empregador e empregado, acarretando um número crescente de fraudes e consequente ausência...
... H á a CSU Contact ( antiga Telesystem ) é uma unidade de neg ó cios especializada na presta ç ã o de servi ç os terceirizados de atendimento aos clientes das empresas contratantes ( clientes da CSU ), como, por exemplo: Claro; TIM; Banco HSBC; Nossa Caixa; Porto Seguro Seguros; Accor; TVA, ... -
Acórdão Nº 08085678020208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 10-04-2023
... Realça que mesmo gerado o protocolo de atendimento, 15 dias depois do contato, ao se comunicar com a TIM recebeu informação de que inexistia pré-cadastro ou mesmo pedido de portabilidade de seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820227-41.2022.8.19.0021 (Criminal), 20-03-2023
PROCESSO: 0820227-41.2022.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: TIM S.A. RECORRIDO/AUTOR: LAISSA TELES CRESPO MENDES Magistrado: Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior VOTO Adoto o relatório da sentença: "Alega a parte autora, em síntese que: a) é cliente do serviço de internet do réu; b) em junho de 2022 o fornecimento do serviço de internet foi interrompido; c) entrou em contato com a ré, mas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001424-50.2011.5.06.0018), 04-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Havendo terceirização de atividades principais e de caráter permanente, por meio de empresa interposta, afigurando-se, portanto, ilícita, não se tratando de trabalho temporário em atividade meio da tomadora (Lei nº 6.019/74),...
... que a autora trabalhava como operadora de telemarketing, contratada pela CSU, prestando servi ç os exclusivamente para a TIM, de atendimento aos clientes desta empresa, fato incontroverso nos autos (afirmado na inicial e n ã o impugnado nas defesas). Observa-se, da an á lise do Contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000230-80.2013.5.06.0006 (01331-2007-101-06-00-3)), 28-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca
... Diz que celebrou contrato de presta ç ã o de servi ç os de atendimento a clientes com a citada empresa, a qual é a respons á vel por todos os encargos no gerenciamento de sua m ã o-de-obra. Ressalta que, mesmo em se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-63.2011.5.06.0012), 18-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I,...
... ç õ es a respeito das terceiriza ç õ es e diz que o contrato firmado entre as duas empresas tem por objeto “ o servi ç o de atendimento telef ô nico receptivo relativo aos clientes de telefones m ó veis celulares pr é -pagos e de cobran ç a ativa e receptiva de consumidores de ... -
Acórdão Nº 0303475-21.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... LANÇADOS NAS PEÇAS DE DEFESA. PARTE AUTORA QUE TRAZ COM ... A INICIAL VÁRIOS NÚMEROS DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ... REALIZADO COM A CENTRAL DA PARTE RÉ. CONTESTAÇÃO ... E RECURSO NO PONTO GENÉRICOS. FALTA DE QUALQUER PROVA PELA ... PARTE RÉ DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000214-64.2011.5.06.0017), 05-12-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - O art. 94 da Lei n. 9.472/1997 permite a terceirização de atividades de telecomunicações, mas no caso em exame, os serviços executados pela reclamante estavam ligados à atividade-fim da tomadora de serviços (TIM CELULAR S.A.), e ainda havia pessoalidade e exclusividade (do trabalho da reclamante em prol da TIM),...
... 118) ( ... ) a presta ç ã o de Servi ç os de Contact Center na modalidade receptiva e/ou ativa( ... )o atendimento, segundo o roteiro (script) fornecido e/ou validado pela CONTRATANTE, das chamadas de clientes da CONTRATANTE direcionadas à CONTRATADA( ... ) ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000869-11.2012.5.06.0014 (01158-2004-009-06-00-3)), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, “é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca da inserção da...
... CARDSYSTEM S.A., sempre prestou servi ç os na fun ç ã o de operador de telemarketing para a reclamada, TIM CELULAR S.A., no setor de atendimento a clientes desta concession á ria de telefonia m ó vel celular na Regi ã o Nordeste. Disse que as suas atividades integravam a atividade-fim da ... -
Decisão monocrática Nº 0002030-64.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022
... INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ... MORAIS SOFRIDOS. MAU ATENDIMENTO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DEVER DE ... INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR ... PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... DA ...
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Decisão monocrática Nº 0001901-59.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER ... SOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MAU ATENDIMENTO QUE POR SI ... SÓ NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ... DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ...