atenuante menoridade
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Acórdão Nº 0000195-65.2020.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-03-2021
... CORRUPÇÃO DE MENOR ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... POSSIBILIDADE. AGENTE MENOR DE VINTE E UM ...
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Acórdão Nº 0784305-40.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... DESPROPORCIONAL ... REDIMENSIONAMENTO ... NECESSÁRIO ... MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ... ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ... aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, da atenuante da menoridade, ... para que a pena seja fixada no mínimo legal, e, por ...
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Processo nº 0052622-92.2012.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... atenuante ... atenuante genérica da menoridade"; c) fixação do regime de prisão ... semiaberto. 1.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000475-11.2017.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ... ÉPOCA DOS ...
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Acórdão Nº 0032763-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CIRCUNSTÂNCIAS
... RECONHECIMENTO ... REGULARIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE" DA ... MENORIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS. TENTATIVA ... FRA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013157-14.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-06-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCABIMENTO. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE
... PENA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... MENORIDADE ... INCABIMENTO. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL ... SUMULA 231 DO STJ ... 3. A circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena ... abaixo do mínimo legal, ... -
Acórdão Nº 0130498-52.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
... 1. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ... ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO SOMENTE ... DA ... PREJUDICIAL ... RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE DO ACUSADO, O QUAL ... TINHA 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NA ...
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Acórdão Nº 0114066-36.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... PRECEDENTES. ATENUANTE" DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA ... PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INID\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002639-77.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... de VITOR, inclusive aplicando a respectiva atenuante, art.65, III, ... “d”, do CP, para a redução de sua pena, ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA ... OBSERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 0300477-60.2015.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Septiembre de 2016
... POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... EMBARGOS ...
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Acórdão nº 50047502120208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... ao § 1º do artigo 146 do Código Penal, o reconhecimento da atenuante da menoridade, e a isenção da pena pecuniária. Prequestiona a ...
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Decisão Monocrática Nº 0004521-37.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDA FASE: COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL: APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA REDUÇÃO DA BASILAR AQUÉM DO MÍNIMO.
... DE TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDA FASE: COMPENSAÇÃO ENTRE A ... ATENUANTE DA MENORIDADE E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000149-97.2016.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-06-2017
... Autoria ... Existência. Reconhecimento de causa diminuição. Atenuante ... da menoridade. Incidência. Substituição. Pena. Requisitos ... - As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000606220204058503), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800060-62.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: VALERIA VITORIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Nixon Jose De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jailsom Leandro De Sousa - 8ª Vara/SE RELATOR:Des....
... Inexistem agravantes, mas deve incidir a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), fixando-se a pena, na segunda ... Inexistem agravantes, mas deve incidir a atenuante da menoridade, haja vista que durante o período em que se tornou imputável, toda a ... -
Acordao N° 1333152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. Proporcionalidade da pena pecuniária. Apelo parcialmente provido. 1. Improcede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da lei de drogas quando os elementos de
... COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... -
Processo nº 0373988-22.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA ...
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Acórdão Nº 0700363-69.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-09-2018
... COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ ...
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Acórdão nº 0001283-52.2016.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... TESTEMUNHAS. VALORAÇÃO. CORREÇÃO ... ATENUANTE. MENORIDADE. PENA INTERMEDIÁRIA ... REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 0700032-28.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... 2) ... PEDIDO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA, DE MODO A CONDUZIR A ... REPRIMENDA A PATAMAR ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0119123-86.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, ALÉM DE 16 DIAS-MULTA ¿ RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ PLEITO DE EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL...
... GRAVOSO QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO – ... ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, ... MAS SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA ... -
Processo nº 0056056-92.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... primariedade do paciente e à atenuante da menoridade, ainda que ...
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Acórdão Nº 0050183-97.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 155, CAPUT, CP E ART. 306 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVAS CONSISTENTES DE AUTORIA. EX OFFICIO RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRONTA CORREÇÃO. RECURSO DENEGADO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA AS PENAS PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO
... PROVAS CONSISTENTES DE AUTORIA. EX OFFICIO RECONHECIDA A ... ATENUANTE DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRONTA ... CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0802168-08.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-05-2023
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA ... DA PENA ...
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Decisão Monocrática Nº 0476969-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-08-2019
APELAÇÕES CRIME. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA DO NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... DO CRIME DE FALSA ...