atenuante menoridade
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Acórdão Nº 0001653-48.2012.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2018
... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO ... DO MÍNIMO LEGAL ...
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Processo nº 0012088-84.2015.8.19.0052 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Junio de 2017
... REINCIDÊNCIA ... ATENUANTE ... MENORIDADE. ... CUMPRIMENTO DE PENA ABRANDADO PARA O ...
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Acórdão Nº 0112838-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... PROVA ... TESTEMUNHO ... PRECEDENTES ... DOSIMETRIA. ATENUANTE MENORIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ... INFERIOR A 1/6 SEM A DEVIDA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0215595-81.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA COMUNIDADE DA LINHA, PAVUNA, NESTA CIDADE, AGINDO EM CONCURSO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM VÁRIOS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TRAZIA CONSIGO, EM UMA BOLSA, PARA...
... LEGAL PARA O CRIME DE TRÁFICO; (3) A APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE; (4) O RECONHECIMENTO DA ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... -
Acórdão nº 0519704-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2018
... CIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO ... PENA MANTIDA. SÚMULA Nº 231 DO STJ ...
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Processo nº 0000289-22.2013.8.19.0082 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... FASE DA DOSIMETRIA DA PENA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA ... MENORIDADE. ...
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Decisao Nº 0503826-52.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, e § 2ºA, inciso I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE e autoria DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Apelo conhecido e improvido e, DE OFÍCIO, reconhecida em favor do Acusado Fábio Henrique Silva dos Santos a atenuante da menoridade relativa, sem, contudo, valorá-la,
... em favor do Acusado Fábio Henrique Silva dos Santos a atenuante da menoridade relativa, sem, contudo, valorá-la, em observância ao ... -
Acórdão nº 0012179-02.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
... À ÉPOCA DOS FATOS ... 1. PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE ... DA MENORIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I ... DO CPB ...
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Acórdão nº 0303793-83.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... Pleito ... rejeitado ... 3.APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE ... POSSIBILIDADE ... de acordo com o ...
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Acórdão nº 1019442-83.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-07-2023
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. CONDENADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO EPISÓDIO CRIMINOSO. REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARCIAL SINTONIA COM O PARECER.1. Uma vez comprovado nos autos que o condenado contava com menos de 21 anos à época do fato...
... PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. CONDENADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO ... -
Acórdão nº 0500538-42.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Abril de 2018
... VÍTIMAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ... IV) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ... IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REFERIDA ...
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Acórdão nº 1.0451.06.005661-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
FURTO SIMPLES - CONDENAÇÃO MANTIDA - FURTO DE USO - TESE REJEITADA - FIXAÇÃO DA PENA - REVISÃO - ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA - INCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... - FURTO DE USO - TESE REJEITADA - FIXAÇÃO DA PENA - REVISÃO - ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA - INCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Decisao Nº 0501266-49.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. 1) PLEITO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES INQUISITORIAIS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ESPECIAL RELEVÂN
... EMPREGO DE ARMA BRANCA DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO DA PENA ... -
Acórdão nº 0000125-59.2016.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... MÁXIMO, NOS TERMOS DO ART. 14, II DO ... CPB. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE AO ACUSADO ÉRISSON DE ... JESUS (ART. 65, INCISO III, ...
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Decisao Nº 0406400-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 157, §2º, INCISOS I E II PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO CABIMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE APONTA PARA A CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA CABIMENTO, SEM ALTERAÇÃO NA PENA, EM FACE DA SÚMULA 231 CONCESSÃO DO
... UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA CABIMENTO, SEM ALTERAÇÃO NA PENA, EM FACE DA ... -
Acórdão nº 0544725-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2016
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECI- ... MENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA READE- ... QUADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005110-44.2015.8.19.0003 (Criminal), 30-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. RESPOSTA PENAL - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a afastar o pleito absolutório, merecendo reparo a dosimetria, apenas, para reconhecer a atenuante da menoridade, sem reflexo
... conhecer a atenuante da menoridade, sem reflexo na ... dosimetria (Súmula 231 do STJ) ... -
Acórdão Nº 0158730-11.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES. PRECEDENTES. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DETRAÇÃO. RÉU COM SITUAÇÃO CARCERÁRIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO
... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO ... ATENUANTE ... MENORIDADE ... ACOLHIMENTO ... RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ... -
Acórdão Nº 0008872-90.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... No que concerne à dosimetria da pena, requer seja considerada a atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal por ser a acusada menor de 21 ... , e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da agravante da menoridade relativa, devendo ser esta compensada com a agravante da reincidência, ...
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÃNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade...
... DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ... DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO ... LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e ... a menoridade relativa, não pode ... -
Acórdão Nº 0003356-86.2009.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO MAJORANTE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE APREENSÃO DO ARMAMENTO E PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES STJ. PROVAS ORAIS COLHIDAS. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. VETOR JUDICIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA. ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO). APLICABILIDADE.
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENABASE ... MENORIDADE ... APLICAÇÃO FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO). APLICABILIDADE. PENA ... Na segunda etapa, o Magistrado a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea, ... reduzindo a reprimenda em 6 (seis) meses de ... -
Acórdão nº 70083383927 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 24-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1969589. SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSADOR. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU JÚLIO REDIMENSIONADA PARA 6 ANOS, 7 MESES E 10 DIAS, MANTIDAS A DEMAIS DISPOSIÇÕES DO...
... REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU JÚLIO REDIMENSIONADA ... -
Acórdão nº 50038930820218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu RENAN; o redimensionamento ... apelantes para o mínimo legal; a valoração da atenuante da menoridade em relação a RUAN, além da redução máxima pela aplicação da causa ...
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Acórdão Nº 0013489-09.2014.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-01-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM AMPARO NA PROVA COLHIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE OS
... PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PROCEDÊNCIA ... ATENUANTE DA MENORIDADE QUE DEVE ... -
Decisao Nº 0579984-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-06-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1) PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO VENTILADA PELA DEFESA QUE DEVE SER APURADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. EVENTUAL NULIDADE OCORRIDA NA FASE...
... PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. 3) DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPROVIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. RESPEITO AOS PRECEDENTES ...