atenuante menoridade
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Acórdão Nº 0002855-77.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA FORAM DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO STRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 231 DO ...
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Decisao Nº 0541730-52.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.3343/2006. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE CRIMINOSA.
... ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0035970-94.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-04-2018
... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONSEQUÊNCIAS ... POSSIBILIDADE ... ATENUANTE. MENORIDADE. VEIRIFICAÇÃO PELA SENTENÇA. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001649-69.2019.8.19.0053 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÕES. ARTIGO 121, §2º, II E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES - FABRICIO E LEONARDO). ERRO DE EXECUÇÃO (VÍTIMA ALESSADRO). REPARO NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 73 DO CÓDEX PENAL COM A ELEVAÇÃO DO DELITO MAIS GRAVE. DECOTE DA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
... ALESSADRO). REPARO NA DOSIMETRIA. RECO- ... NHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DECORREN- ... TE DA ... -
Processo nº 0000680-68.2016.8.19.0050 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE" DA MENORIDADE EM ... FAVOR DO APELANTE RUAN; A CONVERS\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. OFENSA AO ART. 65, I, DO CP. PENA MÍNIMA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DOS...
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Acórdão nº 0005889-56.2015.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA ... INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 0017295-14.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... a pena-base seja fixada no mínimo legal; que seja reconhecida a atenuante da ... menoridade, bem como o direito de o Apelante recorrer em liberdade ...
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Acórdão nº 0001019-60.2014.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... mínimo, o reconhecimento e aplicação da atenuante de menoridade, a exclusão da ... majorante relativa ao emprego de arma de ...
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Acórdão nº 0006020-42.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PENA BASE – EXASPERAÇÃO INDEVIDA – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - READEQUAÇÃO OPERADA PARA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA NA FRAÇÃO DE 1/6 – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES...
... QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA NA FRAÇÃO DE 1/6 – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 12214324 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO – ART. 121, CAPUT DO CPB – REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDENCIA. Daanálise dos autos verifica-se que foi reconhecido em desfavor do recorrente cinco vetores negativos a justificar aaplicação da pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, em que pese comportamento da vítima sercausa neutra, bem como diante da existência de equívocos na fundamentação da circunstância que trata das...
... APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicada atenuante de confissão em ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INOCORRÊNCIA. O apelante à época dos fatos (26/02/2012), não era ... -
Acórdão Nº 0046703-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... (RÉU GABRIEL ANTUNES MACHADO).PEDIDO PELA APLICAÇÃO ... DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSO NESTE PONTO. ATENUANTE DA ...
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Acórdão Nº 0000350-52.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-05-2018
... DESFAVORÁVEL ... PREPONDERÂNCIA ... MENORIDADE ... AGRAVANTE GENÉRICA. VIABILIDADE. ATENUANTE ... RELACIONADA À ...
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Acórdão Nº 0803168-77.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-02-2023
... PARÂMETRO SUBJETIVO. AUSÊNCIA ... DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ATENUANTE MENORIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... IGUALMENTE ... PREPONDERANTES ...
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Decisão Monocrática Nº 0006547-03.2016.8.06.0083 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DECOTE VETOR JUDICIAL CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO NEGATIVAÇÃO DOS VETORES MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AJUSTE FRAÇÃO QUANTO À ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – UM SEXTO. RECONHECIMENTO ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REPRIMENDA
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AJUSTE FRAÇÃO QUANTO À ... ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – UM SEXTO ... RECONHECIMENTO ATENUANTE ... menoridade relativa, bem como reforma da pena de multa ... Na primeira fase ... -
Acórdão Nº 5032377-26.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
... estergo Fracionrio no reconheceu o carter preponderante da atenuante da menoridade relativa em detrimento da agravante do artigo 61, inciso II, ...
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Decisao Nº 0000569-60.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INALBERGAMENTO. ELEMENTOS APONTADOS PELO PARQUET JÁ SOPESADOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE QUANDO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO RÉU. PRETENSÃO DE AUMENTO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA
... referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima e a atenuante da menoridade relativa ... Também inconformada, a defesa interpôs ... -
Decisao Nº 0526746-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. INACOLHIMENTO. DECISIO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS...
... 443/448), a valoração da atenuante da menoridade (art. 65, inciso I, do Código Penal) para, afastando a ... -
Acórdão Nº 0001716-36.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... Almeja a incidência da atenuante da menoridade relativa, pois contava com 18 anos à época dos fatos ...
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Acórdão nº 0501075-72.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2018
... 4. DOSIMETRIA DA PENA: ... 4.1. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... RELATIVA E AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ, ...
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Acórdão Nº 0700048-42.2018.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-07-2022
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ... MENORIDADE RELATIVA. VERIFICAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE ... a agravante da reincidência e a atenuante da confissão ...
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Acórdão Nº 0175779-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
... AFASTAMENTO ... MÍNIMO LEGAL BEM FUNDAMENTADO. ATENUANTE MENORIDADE ... INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA. DIREITO DE APELAR EM ...
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Decisao Nº 0301422-83.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA A INSCULPIDA NO ART. 28 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE QUE DEVE SER...
... IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO ... -
Acórdão nº 0304495-31.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Julio de 2017
... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RESPEITO À SÚMULA ... 231 DO STJ COM O CONSEQUENTE ...