atenuantes genéricas
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Acórdão nº 0048186-81.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR: NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - DILIGÊNCIA POLICIAL - ATITUDE SUSPEITA DO APELANTE AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO POLICIAL - LOCAL COM ALTO ÍNDICE DE TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE ENTORPECENTES - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: PROPRIEDADE DAS DROGAS “DUVIDOSA”, AUSÊNCIA DE...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas (AgRg no HC 631.993/SP) ... A minorante do tráfico ... -
Acórdão nº 1001378-24.2023.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS– SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE BUSCA VEICULAR, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENA-BASE, TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME PRISIONAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO VEICULAR - NATUREZA PERMANENTE DO TRÁFICO DE DROGAS - JUSTA CAUSA
... 1/6 (um sexto) para diminuição da pena pela incidência das atenuantes genéricas, “ salvo se houver motivação concreta e expressa que ... -
Acórdão nº 0000100-82.2018.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E FEMINICÍDIO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO PELA JUÍZA-PRESIDENTE - CONVERSA DE FAMILIARES DA VÍTIMA COM JURADOS - NÃO INDICAÇÃO DAS PESSOAS - JURADOS ADVERTIDOS NO MOMENTO DO SORTEIO - DEFESA QUE DISPÕE DE ESCUSAS IMOTIVADAS - CPP, ART. 468 - MERAS ILAÇÕES...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas” (HC nº 488.097/SC) ... A “utilização de fração ... -
Acórdão nº 0000414-70.2009.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARCIO MARTINEZ PEREIRA APELADO: MARCIO MARTINEZ PEREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO (ART. 312,
... ção de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, ... -
Acórdão Nº 5041088-55.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-10-2021
... aumento ou diminuio da pena pela incidncia das agravantes ou atenuantes genricas, ante a ausncia de critrios para a definio do patamar pelo ...
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Processo nº 0250207-55.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... decorrência do reconhecimento das atenuantes legais ... genéricas ... menoridade ... confissão. ...
- Julgamento 0000173-33.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017
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Acordao N° 1832660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Consumação. Provas. Qualificadoras. Repouso noturno. Circunstância judicial. Agravante. Fração. 1 - as circunstâncias do flagrante, somadas aos depoimentos das vítimas, coerentes e harmônicos com as declarações do policial condutor do flagrante, são provas suficientes de que houve os crimes de furto e o réu é o autor. 2 - se o réu retirou os bens do
... ções de redução e aumento da pena no caso da incidência de atenuantes e ... agravantes. O e. STJ, em observância aos princípios da ... ção da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas ( ... )” (AgRg no AREsp ... 1833969/TO, julgado em 18/05/2021). E a ... -
Acórdão nº 1009208-67.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME TERIAM SIDO VALORADAS NEGATIVAMENTE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AGRAVANTE - PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DESPROPORCIONAIS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas” (STJ, HC nº 578.638/SC) ... A pena de suspensão da ... -
Acórdão Nº 0003341-33.2015.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes ... genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade ...
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Acórdão Nº 0019091-89.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... atenuantes genéricas (como é o caso da minoridade e ... confissão), e inexistentes ...
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Acórdão Nº 0049271-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes ... genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 76. As chamadas atenuantes genéricas encontram previsão no art. 65 do CP. Conforme determina o ... -
Acórdão nº 1.0209.12.002989-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA - FORMALIDADES - DISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - DESCABIMENTO - FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As formalidades de que cuida o artigo 226 do Código de...
... de aumento ou redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal ... -
Acordao N° 1285100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão espontânea e menoridade relativa. Reconhecidas. Atenuantes genéricas (art. 65, i e iii, ?d?, cp). Dosimetria da pena. Segunda fase. Pena intermediária. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme a súmula 231 do superior tribunal de justiça:
... RECONHECIDAS. ATENUANTES GENÉRICAS (ART. 65, I e III, “d”, CP). DOSIMETRIA ... DA PENA ... -
Acórdão nº 0002513-89.2013.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – ROUBO MAJORADO – RECURSO DEFENSIVO – 1. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA E MULHER GRÁVIDA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – POSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – 2. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PROCEDÊNCIA – AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME – 3. PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO –...
... do quantum a ser reduzido ou majorado, para as circunstâncias atenuantes genéricas, não há tal providência legislativa e por isso, em homenagem ... -
Acórdão nº 0002027-67.2019.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MAIQUEM MORAES DA SILVA, ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHOAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – PLEITOS PELA...
... redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam ... -
Acordao N° 1426809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Direito penal e processual penal. Apelação. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Maus antecedentes. Circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Majoração desproporcional da pena base e da pena intermediária. Redução para um sexto. Sentença parcialmente reformada. 1. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do cp não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a...
... atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar ... -
Acórdãos nº 0012347-23.2012.8.26.0462 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2015
... - Acréscimo reduzido na segunda fase pelas atenuantes genéricas - Redução abaixo do mínimo legal - ...
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Acordao N° 1715569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Preliminares. Ilegalidade da prisão em flagrante. Busca domiciliar ilegal. Confissão do réu mediante tortura. Ilicitude das provas obtidas em decorrência da abordagem policial ilícita. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Preliminares rejeitadas. Encontro fortuito de provas (serendipidade)....
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes ... genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do ... -
Acordao N° 1731691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (crack e cocaína). Preliminar de nulidade das provas obtidas em razão de busca e apreensão domiciliar ilícita. Ausência de autorização expressa do morador ou de mandado judicial. Prescindibilidade. Crime permanente. Entrada franqueada pela moradora. Prisão em flagrante e busca domiciliar regular. Encontro fortuito de...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes ... genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do ... -
Acordao N° 1650179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Vetores culpabilidade, antecedentes e consequências do crime valorados negativamente. Manutenção. Quantum de exasperação. Critério objetivo-subjetivo. Fração de 1/8 (um oitavo). Multirreincidência. Pena redimensionada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... atenuantes genéricas, em comparação com as causas de aumento ou diminuição ... -
Acordao Nº 80671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) As atenuantes genéricas previstas no art. 65, do Código Penal, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram
... parmetros legais preestabelecidos.Isto porque, as circunstncias atenuantes previstas no art. 65 do Cdigo Penal, ao contrrio do que ocorre com as ... -
Acordao Nº 80671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) As atenuantes genéricas previstas no art. 65, do Código Penal, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram
... parmetros legais preestabelecidos.Isto porque, as circunstncias atenuantes previstas no art. 65 do Cdigo Penal, ao contrrio do que ocorre com as ... -
Acordao Nº 80671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) As atenuantes genéricas previstas no art. 65, do Código Penal, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram
... parmetros legais preestabelecidos.Isto porque, as circunstncias atenuantes previstas no art. 65 do Cdigo Penal, ao contrrio do que ocorre com as ...