atenuantes genéricas
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Processo nº 0039986-62.2015.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES GENÉRICAS ...
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Acórdão nº 0000530-73.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0000530-73.2018.8.11.0007APELANTE: RONALDO DE OLIVEIRA MACARIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – 1. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – EXASPERAÇÃ
... Fundamentações genéricas ou descontextualizadas são inidôneas e não se mostram aptas para ... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar ... -
Decisao Nº 0546315-84.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE. PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELO. IMPROVIMENTO. 1. A teor da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes genéricas estabelecidas no...
... IMPROVIMENTO ... 1. A teor da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes genéricas estabelecidas no art. 65 do Código Penal, dentre elas a da ... -
Acórdãos nº 0003637-72.2015.8.26.0635 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2016
... para aquém do piso legal, em virtude de atenuantes genéricas. Impossibilidade. Súmula 231 do STJ ...
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Decisao Nº 0320868-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, À REPRIMENDA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUNATE. CONFISSÃO. APLICAÇÃO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE. PRESENÇA. CONCURSO DE AGENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA....
... ção é pacífica neste Colegiado, veda a utilização das atenuantes genéricas para a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal ... -
Acórdão Nº 0801004-33.2021.8.10.0104 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... CULPA EXCLUSIVA DAS VTIMAS. TESE IMPROCEDENTE. INCIDNCIA DAS ATENUANTES GENRICAS DA CONFISSO E MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. REDUO AQUM DO ...
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Acórdão nº 1031202-54.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 02-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PENA-BASE – REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – INVIABILIDADE – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA O INCREMENTO DE 1 ANO E 6 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (10,960 KG DE MACONHA) – ART. 42 DA LEI Nº. 11.343/06 – PROPORCIONALIDADE – 2. CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FRAÇÃO DE 1/6 – VIABILIDADE – PRECEDENTES DO...
... redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas, devendo a exasperação ou diminuição da reprimenda em ... -
Acórdão nº 0003865-42.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO MAJORADO [REPOUSO NOTURNO] E QUALIFICADO [MEDIANTE ESCALADA] E FALSA IDENTIDADE – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - FALSA IDENTIDADE EM SITUAÇÃO DE AUTODEFESA - NOME FALSO FORNECIDO AS POLICIAIS – CONDUTA TÍPICA – CRIME FORMAL - ENTENDIMENTO DO STF – SÚMULA 522 DO STJ - JULGADO DO TJMT – DOSIMETRIA DAS PENAS - TRÊS CONDENAÇ
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas (AgRg no HC 631.993/SP) ... -
Acórdão nº 1005530-73.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: PAULO ROBSON DE ANDRADE PAIS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06) –...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar ... -
Acórdão nº 0501048-11.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... 5. Ainda que presentes atenuantes genéricas para a conduta ... delitiva, é vedada a redução da ...
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Acórdão nº 0000032-34.2007.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... atenuantes genéricas, a quais, nos termos do ... que preconiza a Súmula 231 do ...
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Acórdão Nº 0013131-81.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DAS ... ATENUANTES INCAPAZ DE REDUZIR A PENA ... OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ ... LEGAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTE OU ... ATENUANTES GENÉRICAS. TEMA PACIFICADO NO ... PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE ...
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Acórdãos nº 0015597-90.2016.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Bases nos mínimos legais Atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade ...
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Processo nº 0001123-54.2016.8.19.0006 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... presentes apenas circunstâncias atenuantes" genéricas e ... inexistentes causas especiais de diminuição\xC2" ...
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Acórdão Nº 0017113-94.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... ATENUANTES GENÉRICAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REDUZIR A SANÇÃO ... ABAIXO DO ...
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Acórdão nº 0016094-11.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA – ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS COLHIDAS APÓS A REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA INFORMAL COM O ACUSADO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM AS FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM – LEGALIDADE – FLAGRANTE PERPETRADO EM VIA PÚBLICA –...
... patamar abaixo do mínimo legal em razdo da presenga de atenuantes genéricas, em ... conformidade coma Súmula 231 do ST], ... R ELATÓRIO ... -
Acordao N° 1613392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Crime de trânsito. Código de trânsito brasileiro. Embriaguez ao volante. Denúncia congruente. Conduta típica descrita. Individualização da pena. Atenuante inominada do art. 66 do código penal. Incabível. Outros meios de prova da embriaguez. Pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Repercussão geral stf. I- se a denúncia cita o resultado do...
... fixação da pena abaixo do mínimo legal nas hipóteses de atenuantes genéricas (Tema 158) ... VII- Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdãos nº 0023423-13.2014.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2016
... Apelo do réu. Aplicação das atenuantes genéricas da confissão e da menoridade para levar ...
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Acórdão Nº 0009238-38.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
... reafirmou sua jurisprudncia no sentido de que as circunstncias atenuantes genricas no podem conduzir reduo da pena abaixo do mnimo legal, verbis:AO ...
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Acordao N° 1660058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Penal. Processo penal. Furto qualificado-privilegiado. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação. Critério de 1/8. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena intermediária. Atenuante. Confissão. Critério de 1/6. Terceira fase. Privilégio. Valoração da redução. Discricionariedade. Fundamentação concreta. Substituição. Art. 44 do cp. Sentença mantida. 1. Diante do silêncio do legislador, a...
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes ... genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do ... -
Acórdão Nº 0000069-71.2009.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... aquém do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas. Inclusive a ... questão já foi apreciada pelo STF, em sede ...
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Acórdão Nº 5061083-48.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
... 59), bem como das agravantes e atenuantes genricas, ante a ausncia de critrios para a definio do patamar pelo ...
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Acórdão nº 1001804-47.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. O ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema trifásico de aplicação da pena, desenvolvido por Nelson Hungria, que prevê a verificação das circunstâncias atenuantes na segunda fase, momento de fixação da pena intermediária."[...] deve ser adotada a fração...
... Nelson Hungria, que prevê a verificação das circunstâncias atenuantes na segunda fase, momento de fixação da pena intermediária ... "[ ... ] ... ção da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo ... -
Acórdão nº 0003982-09.2017.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA LESÃO CORPORAL, INOCORRÊNCIA DA AMEAÇA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMBRIAGUEZ - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VÍTIMA AGREDIDA COM MURROS NAS REGIÕES DA CABEÇA E PESCOÇO - LESÕES CORPORAIS CONSTANTES DO LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO – DECLARAÇ
... ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas ” (HC nº 578.638/SC) ... A pena pecuniária deve guardar ... -
Acórdão Nº 0004758-95.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a ... confissão espontânea e a menoridade ...