atenuantes genéricas

PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA - FORMALIDADES - DISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - DESCABIMENTO - FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As formalidades de que cuida o artigo 226 do Código de...

Apelação criminal. Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão espontânea e menoridade relativa. Reconhecidas. Atenuantes genéricas (art. 65, i e iii, ?d?, cp). Dosimetria da pena. Segunda fase. Pena intermediária. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme a súmula 231 do superior tribunal de justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – ROUBO MAJORADO – RECURSO DEFENSIVO – 1. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA E MULHER GRÁVIDA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – POSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – 2. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PROCEDÊNCIA – AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME – 3. PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO –...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MAIQUEM MORAES DA SILVA, ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHOAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – PLEITOS PELA...

Direito penal e processual penal. Apelação. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Maus antecedentes. Circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Majoração desproporcional da pena base e da pena intermediária. Redução para um sexto. Sentença parcialmente reformada. 1. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do cp não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a...

Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Vetores culpabilidade, antecedentes e consequências do crime valorados negativamente. Manutenção. Quantum de exasperação. Critério objetivo-subjetivo. Fração de 1/8 (um oitavo). Multirreincidência. Pena redimensionada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Preliminares. Ilegalidade da prisão em flagrante. Busca domiciliar ilegal. Confissão do réu mediante tortura. Ilicitude das provas obtidas em decorrência da abordagem policial ilícita. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Preliminares rejeitadas. Encontro fortuito de provas (serendipidade)....

Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (crack e cocaína). Preliminar de nulidade das provas obtidas em razão de busca e apreensão domiciliar ilícita. Ausência de autorização expressa do morador ou de mandado judicial. Prescindibilidade. Crime permanente. Entrada franqueada pela moradora. Prisão em flagrante e busca domiciliar regular. Encontro fortuito de...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CONCUSSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA CORRUPÇÃO PASSIVA, AUMENTO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) As atenuantes genéricas previstas no art. 65, do Código Penal, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) As atenuantes genéricas previstas no art. 65, do Código Penal, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) As atenuantes genéricas previstas no art. 65, do Código Penal, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) As atenuantes genéricas previstas no art. 65, do Código Penal, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - [PRIMEIRO APELANTE] INSUFICIÊNCIA PARA AS CONDENAÇÕES, DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE, JUS À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME MENOS GRAVOSO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS E REGIME SEMIABERTO - [SEGUNDA APELANTE] AUSÊNCIA DE PROVA APTAS A DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO...

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. As atenuantes genéricas não podem diminuir as penas para abaixo dos menores valores cominados para as reprimendas, assim como as agravantes não podem elevar as penas para além dos máximos previstos. Impedindo, consequentemente, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

Trata-se de apelação criminal de fls. 351/359, id. 941784, interposta por Mateus Costa Viana da Silva, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, inconformado com a sentença, de fls. 177/186, id. 941783, que o condenou a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, a 1/30 do salário...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, TRAZENDO A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Os Apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 157 § 2

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. 01). Ainda que não tenha sido obedecidos todas as formalidades para a elaboração do Termo de Reconhecimento de Pessoas, mesmo assim subsistem elementos nos autos que indicam o réu como autor do fato, mormento a confirmação do reconhecimento

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RÉU CONFESSO - DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA - NÃO-OBRIGATORIEDADE - RECIDIVA ESPECÍFICA -...