atenuantes genéricas

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APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA. MÉRITO. PEDIDO PARA QUE O...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA EMPREGADA DA EMPRESA...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA PLENITUDE DA DEFESA POR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. FURTO DE USO. ART. 241 DO...

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PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180, CAPUT, E 304, CAPUT, DO CP. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE ATENUANTES GENÉRICAS. PRETENSÃO DE QUE A PENA SEJA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 231, DO STJ, E TEMA 158, STF). APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL....

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APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §2º, II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA LIMITADA AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DA PENA – SEGUNDA FASE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, À CONTA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA

Direito penal. Apelações criminais. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Filha. Lesão corporal tentada. Descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pelos depoimento das testemunhas. Absolvição pelo crime de descumprimento de medidas protetivas mantida. Atipicidade material. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Critério...

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APELAÇÃO CRIME – 1. CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 – procedência.apelo do réu – 1. ABSOLVIÇÃO – não CABIMENTO – autoria e materialidade evidenciadas – 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS A VÍTIMA – ACOLHIMENTO PARCIAL – MONTANTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO – REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - 3. DOSIMETRIA – AGRAVANTES –

APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. APELO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 2) A INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONCERNENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A...

Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Devolução de toda a matéria para apreciação por esta instância revisora. Condenação. Cabimento. Dosimetria da pena. Correção. 1. Apelação na qual se busca a devolução do pleno conhecimento da questão a esta egrégia corte revisora, em razão do apelo interposto pelo réu. 2. Correta a condenação do réu pela prática

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, I E II, DO CÓDIGO PENAL - PROCESSO PENAL - DISPENSA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 209, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS -FIXAÇÃO

Direito penal e processual penal. Ameaça. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Segunda fase. Acréscimo de 1/6 (um sexto). Jurisprudência do stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, por meio dos depoimentos coesos e harmônicos da...

Direito penal. Legislação penal especial. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 343/2006. Autoria e materialidade presentes. Palavra dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação da circunstância relativa aos antecedentes. Quantum de exasperação. Critério objetivo/subjetivo. Segunda fase. Reincidência. Exasperação de 1/6. Mantida

PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECURSOS CONHECIDOS. TESE DA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME AO QUAL O RÉU RESTOU CONDENADO. NÃO ACOLHIDA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROVIDO. APLICADA A FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM...

APELAÇÃO. ART. 37, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, PELO STJ, O QUAL REESTABELECEU A CONDENAÇÃO DO APELANTE, DETERMINANDO A ANÁLISE DA DOSAGEM SANCIONATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

Ementa: APELAÇÃO. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, não tendo sido sequer motivo de irresignação. Tese de reconhecimento das atenuantes de menoridade e confissão espontânea com aplicação de pena aquém do mínimo legal....

PROCESSO Nº: 0004100-26.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....

Ementa: Recurso de Apelação. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 157, § 2°, Inciso Ii, Duas Vezes, Na Forma Do 69, Ambos Do Código Penal. Parcial Procedência Da Pretensão Punitiva. Réu Antônio Lucas Condenado À 10 (dez) Anos, 08 (oito) Meses de Reclusão e 174 (cento e Setenta e Quatro) DIAS-MULTA, Em Regime Fechado. Corréu Marcos Vinícius Absolvido. Irresignaçã

Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Do Crime de Tráfico Ilícito de Drogas, Conduta Prevista No Artigo 33, Caput, Da Lei Nº. 11.343/2006, Às Penas de 09 (nove) Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, e 900 (novecentos) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Apelo Defensivo Buscando a Absolvição Do Acusado, Ante a Alegada Insuficiência Probatória e Com Base No Princípio Do...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS E ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO - APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 15KG DE MACONHA - FUNDAMENTO IDÔNEO - ENTENDIMENTO DO STJ - AUMENTO DESPROPORCIONAL - ACORDÃOS

APELAÇÃO CRIME. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. ART. 16, INCISO IV, DA LEI 10826/03. ERRO NA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SUMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. No...

APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS - CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. I - APELO DE THIAGO SOUZA ALMEIDA: 1. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO-REQUER A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. COGITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PROVAS FRACAS. IN DÚBIO

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA CONSUBSTANCIADA NO DELITO DE FURTO, COM O APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

APELAÇÃO. ART.157, § 2º, II DO CÓD. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO Ab initio, ressalta-se que, a autoria e a...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA DO ACUSADO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDDE; APLICAÇÃO DO...

Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação, com a majorante do transporte público, em concurso material. Recursos defensivos perseguindo, no geral, a solução absolutória, e, subsidiariamente, a reclassificação para o tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/06, o reconhecimento do privilégio, a exclusão da majorante, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas, a concessã