atestado boa conduta estadual
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de ... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de ... XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo ... III - atestado de bons antecedentes ... § 6o O caçador ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como ... ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... ARTIGO 301 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... , o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a ... órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer ... I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aplicação à Justiça Militar Estadual ... ARTIGO 6 ... Obedecerão às ... Conduta da assistência ... ARTIGO 386 ... As ... à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ... § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ... , títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ... ício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado ... ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... , mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se ... , que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ... ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ... § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Acórdão nº HC 188405 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ter sido o intuito do legislador, que o atestado de boa conduta carcerária vincule o Magistrado, ... ao Magistrado singular ou ao Tribunal Estadual", mais próximos da realidade dos fatos, a aferiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0092046-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ter sido o intuito do legislador, que o atestado de boa conduta carcerária vincule o Magistrado, ... ao Magistrado singular ou ao Tribunal Estadual", mais próximos da realidade dos fatos, a aferiç\xC3" ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] embora preenchido anteriormente o requisito objetivo
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... édio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ... , ao citado requerimento, atestado de boa conduta do estabelecimento onde cumpriram a pena e, se ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... 3) ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o
... 2. No caso, a Corte Estadual, ao condicionar a concessão da benesse à ... 3. Cabe ressaltar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÃODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se...
... 2. No entanto, o Tribunal Estadual concluiu que o preso apresenta histórico ... 3. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura o ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único ... íveis, na hipótese de reincidência da conduta ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar ... de residência em área rural; e III - atestado de bons antecedentes. § 1º O caçador para ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I; e III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... um dos integrantes da Polícia Militar, conduta" moral e profissional irrepreensíveis, com observ\xC3" ... estadual, pela autoridade competente, mediante ... I, II, III e IV, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023639820094058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002363-98.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outro APELADO: CONIVAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA e outros ADVOGADO: José Marcílio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... no dolo, caracterizado pela má-fé, na conduta atribuída aos envolvidos, ora apelado ... 11 ...