atestado boa conduta estadual
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Direito individual do trabalho
... , a data magna do Estado fixado em lei estadual e os dias de início e do término do ano ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ... à lealdade imposta aos contratantes a conduta patronal de dispensa coletiva, sem prévia ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITOSUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTASGRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recursopróprio, a impetraçã
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... patológico da síndrome, definindo como conduta" antijurídica qualquer ato que dificulte a conviv\xC3" ... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ... ) – Curso de Letras, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ção de órgãos da Administração Estadual ou Municipal; ... III - em pelo menos um ... atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ... e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Por intermédio de normas de conduta (penal e não penal) ou por meio de normas de ... , áreas protegidas definidas por Lei Estadual fossem suprimidas, total ou parcialmente, por Lei ... é o reconhecimento, a confissão, o atestado de que as outras áreas do direito devem incidir ...
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Direito Processual Penal
... que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário ... Questão não apreciada na corte estadual. Supressão de instância. Auto de prisão em ... , em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE. Conforme o julgamento proferido no ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Acórdãos nº 9000862-88.2017.8.26.0269 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... CONDUTA PRATICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR ... administrativa, a emissão de atestado de bom comportamento carcerário para ... , se o reeducando 1 Lei Estadual nº 8.209/93 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 212490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à...
... atestado de boa conduta carcerária pelo estabelecimento ... A respeito, a Corte Estadual entendeu que o caso em ... questão requer ... -
Ação civil pública
... para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) e ... ção o bem jurídico lesado pela conduta danosa. Deve-se, portanto, desvencilhar-se da ... ômica do trabalhador será comprovada em atestado ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos juízes ... que estavam em curso na Justiça Estadual com o recurso pendente de julgamento. Nesses ... não se manifestaram, tendo a Secretaria atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo ...
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Remuneração e salário
... Esse piso salarial estadual ou distrital, se houver lei regional própria , ... A conduta “ complessiva ” é rejeitada pela ordem ... pagamento “à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... A aferição de compatibilidade da norma estadual ora impugnada com os dispositivos constitucionais ... de ação de indenização contra conduta do Estado, previsto no artigo 1.º do Decreto ... assistência social em saúde, conforme Atestado de Registro e Certiicado de Entidade de Fins ... -
Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... , risco de desabamento, conforme atestado pelas vistorias e perícia judicial, tornam o ... não é uma punição por qualquer conduta culposa ou ilícita do apelante. Mas apenas a ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... - É o caso de acolher a alegação de ...
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Jurisprudência
... E, se a conduta e a pena são atribuídas ao condutor, ao ... a culpa do motorista do veículo e atestado que o detentor do animal o conduzia por ordem de ... um carro e o matriculou na repartição estadual de trânsito, embora tal veículo estivesse sob ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de ... Logo, poderá ser tanto uma conduta que tenha causado lesão corporal na vítima como ... , devendo o processo ser municiado com atestado de boa conduta carcerária do apenado, emitido ...
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Legislação Complementar
... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... , ainda que não seguida estritamente a conduta especificada pela legislação. (55) ” (grifei) ... IV) Certidão de nascimento; ... V) Atestado médico com autorização para a prática ... fiscais, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho também têm ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... ao INSS a atribuição de fornecer o atestado relativo ao acidente de trabalho ou enfermidade ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei ...
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Ação Sindical e Fins
... ção de Orlando Gomes é regra de conduta imposta coercitivamente aos homens”, visto sob ... ômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do ... de pedido de âmbito intermunicipal, estadual, interestadual ou nacional. Art. 143. É ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... ção com Educando, nos termos da Lei Estadual nº 11.672, ... de 26 de setembro de 2001 e ... inscrição, mediante apresentação de Atestado ... Médico fornecido por profissional cadastrado ... e) ter boa conduta pública e privada, não registrar antecedentes ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... Por/MS: o primeiro recebia em troca da conduta determinada quantia de cannabis sativa, enquanto ... nessa que ele esta atualmente; que o atestado de boa conduta procede porque ele sempre ... considervel destaque na faco em mbito estadual), sobressaindo-se a capacidade de exercer ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... 6.938/81 define como crime a conduta do poluidor que expõe a perigo a incolumidade ... 9.029/95 que proíbe a exigência de atestado de gravidez e esterilização de mulheres e ... ção dos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Distrito Federal, para garantir educação ...
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Edital de contratação, EDITAL DE ABERTURA Nº10/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESC
... ção com Educando, nos termos da Lei Estadual nº 11.672, de 26 de ... setembro de 2001 e ... inscrição, mediante apresentação de Atestado ... Médico fornecido por profissional cadastrado ... e) ter boa conduta pública e privada, não registrar antecedentes ...