atestado boa conduta estadual
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Licitações
... ípios teriam que observar a legislação estadual para editar suas leis de licitação. Todavia, ... diz respeito à vedação de admitir atestado de responsabilidade técnica de profissionais ... 73), desde que se pratique a conduta de forma dolosa, com fraude ou erro grosseiro ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de f eto anencéfalo ser conduta tipif icada nos artigos 124, 126 e 128, ... ão exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do ... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ...
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Processo nº 0098720-48.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... atestado" também pela perícia realizada no\xC2" ... decorrência da conduta da DIVERJ chegou ao valor de ... estadual, passou a adotar atos ilegais, ...
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Atos administrativos
... tange à legitimidade para a prática da conduta, devendo esta encontrar-se definida em lei ... Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro ... A) atestado ... B) alvará ... C) decreto ... D) ...
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Licitações
... -RN – Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ... A licitação, conforme previsão expressa ... no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para ... D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... évia (NR-2), o termo de ajustamento de conduta , as auditorias ambientais e o licenciamento ... à fiscalização do local por autoridade estadual, com imposição de multa. Suspensão da ... no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional — ASO, em 2 (duas) vias ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; ... III - a data de nascimento dos ... um dos integrantes da Polícia Militar conduta" moral e profissional irrepreensíveis, com observ\xC3" ... e III, deste artigo, serão provados por atestado de origem, ou inquérito sanitário de origem, ...
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Direito Administrativo
... ção Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é ... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
- Acórdãos nº 0000563-92.2018.8.26.0509 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Junio de 2018
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003362-34.2020.8.26.0996 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2020
... , levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Execução Penal ... da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de ...
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Acórdãos nº 0009067-18.2017.8.26.0996 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... O atestado fornecido pela administração ciária não indica qualquer conduta irregular do agravado, mostrando-se lícito ...
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Organização do estado brasileiro
... , se sobrevier uma lei federal, a lei estadual ou distrital terá sua eficácia suspensa, ... se dá em qualquer hipótese, mesmo na conduta omissiva ... Contudo, é importante ressaltar ... atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... quando restar configurado o dolo na conduta do Reclamado é que pode ser imputada a ... çado", que faltava muito, sempre com atestado, que até passou detergente nos olhos e "pegou ... , em dezembro de 2011, a I Conferência Estadual sobre Emprego e Trabalho Decente da OIT, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... do atestado de óbito do de cujus ... Vamos rememorar ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ... conduta da empresa é regular, tanto em relação ao ... e juízes de direito da justiça comum estadual ... (D) as ações que visem a determinar o ...
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Direito do Trabalho
... 462, § 1º, da CLT em caso de conduta dolosa por parte do empregado o empregador ... por ato da autoridade pública, federal, estadual ou municipal, inclusive de autarquias, que, por ... árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800218-27.2021.8.19.0075 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800218-27.2021.8.19.0075. Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A. - ré Recorrido: Alessandra Graciene Falcon Cadavez. - autora Origem: Juizado Especial Cível da Regional de Inhomirim, Magé/RJ. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação ... atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ... e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; como este é reprovável pela ... 5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico Ocupacional — ASO, bem como ... ; o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ...
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Direito Civil
... , sendo desnecessária a demonstração da conduta" do agente (dolo ou culpa), ... de sorte que s\xC3" ... no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ... do interditando junto à justiça comum estadual ... A: incorreta, pois o art. 928 prevê – ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ível que se estabeleçam regras de conduta. Essa limitação do arbítrio é necessária ... ção” seria a apresentação do atestado médico de gravidez ao empregador. Contudo, não ... , no Mestrado da UNESP — Universidade Estadual Paulista —, em Franca (SP). Ao Mestre, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A tipificação da conduta do réu estará configurada no inciso IV do art ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 ... b) Polícia civil: ... A Polícia ... definitiva” sobre a insignificância da conduta ou do resultado (inclusive no caso de drogas) ... violência, não poderá haver mais bem atestado da lisura do proceder da autoridade policial na ...