atestado capacidade técnica licitação
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Acórdão nº 2002.34.00.024108-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
... que participasse das demais fases da licitação, ficando mantidas as habilitações das ... do CONFEA quanto à certificação da capacidade técnica, o que foi atendido pelas empresas ... de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de ...
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Acórdão nº 0800107-67.2022.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO DE CIDADE TÉCNICA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DECLARA\xC3" ... suposta falsificação de atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa vencedora do ...
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Acórdãos nº 0000558-27.2014.8.26.0116 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... LICITAÇÃO. Preliminar de falta de interesse de agir ... por suposta incapacidade técnica. Atestado de capacidade técnica ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0230206-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF ... LICITAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (OPERACIONAL E ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0111961-9 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF ... LICITAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (OPERACIONAL E ...
- Acórdão nº 80000539720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2019
- ACÓRDÃO Nº 2032 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2020
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Acórdão nº 1.0000.21.273796-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - SUSPENSÃO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO EDITAL - INOBSERVÂNCIA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, é...
... DOCUMENTOS PARA QUALIFICAO TCNICA: a) Atestado(s) de Capacidade Tcnico-Profissional, ... -
Acórdão Nº 5024437-47.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... , em síntese, que foi realizada licitação com a finalidade de contratar ... ção preventiva, corretiva, assistência técnica, implantação e programação do sistema ... 3.1" do edital, deixando de apresentar o atestado de capacidade técnica, comprovando o trabalho ...
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Acórdão Nº 0000313-81.2021.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 07-02-2023
... (S): PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO" DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ... MASTERDOMUS CONSTRU\xC3" ... TÉCNICA DA INTERESSADA, ESTA APRESENTASSEATESTADO(S) DE ... CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL, COMPROVANDO QUE JÁ ... REQUISITO NÃO ATENDIDO PELA APELADA. ATESTADO ... ANEXADO QUE DIZ RESPEITO A UMA OBRA DE ...
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Acórdão N° 0707166-06.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/05/2020
... 1. A anulação de licitação, ainda que por razões de interesse público e em ... , com comprovada experiência e capacidade técnica no desenvolvimento de projetos sociais ...
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Decisão Monocrática Nº 5017022-82.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... vinculo profissional formal, detentor de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurdica de direito ... POR TER APRESENTADO ATESTADOS DE CAPACIDADE TCNICA EMITIDOS EM NOME DE CONSRCIO DE EMPRESAS ...
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Acórdão nº 1002117-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – REVITALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – INABILITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – SERVIÇO DE MICRORREVESTIMENTO A FRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA QUANTIDADE MÍNIMA EXIGIDA NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO – EQUIVALÊNCIA OU SUPERIORIDADE DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO...
... ÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – SERVIÇO DE MICRORREVESTIMENTO A FRIO – ... em face do Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura do Município de Primavera do ... qualificação técnica, faltando-lhe capacidade técnica, por não atingir o quantitativo exigido ... Assevera que “apresentou atestado de capacidade técnica de LAMA ASFÁLTICA, que ... -
Acórdãos nº 2044301-08.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA E OUTRO LICITAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO ... vencedora se deu com base Atestado de Capacidade Técnica insuficiente e em ...
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
... PG LTDA em face do Edital oriundo da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 026/2023, ... MEDEIROS MARCENARIA LTDA apresentou o atestado de capacidade técnica incompatível com o objeto ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, ... 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência ...
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Decisão Monocrática Nº 0305812-08.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... , e, no mérito, diz que a visita técnica era questão optativa e a sua não apresentação ... em qualquer consequência na licitação, devendo o concorrente apresentar declaração de ... atendeu aos requisitos legais; que o atestado de capacidade técnica exigido se encontra em ...
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Acórdão nº 1.0351.17.005688-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - ART. 7°, DA LEI N° 8.429/92 - AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO IMPRÓBO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 7°, da Lei n° 8.429/92, em se tratando de improbidade...
... dia em que ocorreu a licitao, (c) que o atestado de capacidade tcnica emitido pelo Secretrio ... -
Julgamento 7000860-54.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DOCUMENTO POSTERIORMENTE ANULADO. INEXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO COM A EMPRESA DA EMBARGANTE. IMPUTAÇÃO FÁTICA. SUPOSTO EMPREGADO NÃO IDENTIFICADO. AUTORIA MEDIATA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. As elementares do...
... , via sítio na internet 'Comprasnet', o atestado de capacitação técnica (ACT) inidôneo alusivo ... Capacidade Técnica ou documento congênere. Assim, a ... écnica utilizado pela primeira em licitação ... Documento assinado eletronicamente por ... -
Decisão Monocrática nº 060023387 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2018
... mnimo de atestados de capacidade tcnica por atividade a ser contratada no prevista ... ao estabelecer quantidade mnima de atestado de capacidade tcnica no previsto pela ...
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PREFEITURA DE NOVA MUTUM - AVISO DE RETIFICAÇÃOPREGÃO 0292018
... alteração no edital da referida licitação, ... especificamente no item 8.4 que trata da lificação técnica, onde se lê: ... Atestado de capacidade ...
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Acórdãos nº 1050945-53.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... APELAÇÃO - Licitação - Pregão eletrônico - Empresa ... que o Pregoeiro Oficial havia atestado a capacidade técnica da autora ...
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Acórdão nº 1.0440.17.001972-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INABILITAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência relativa à "capacidade técnica" não frustra o caráter competitivo da licitação, mas, ao contrário, se justifica porque é...
... Destaca que logrou xito em apresentar o atestado de capacidade tcnica exigido no edital. Alega que ... -
Acórdão nº 1.0440.17.001972-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INABILITAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência relativa à "capacidade técnica" não frustra o caráter competitivo da licitação, mas, ao contrário, se justifica porque é...
... Destaca que logrou xito em apresentar o atestado de capacidade tcnica exigido no edital. Alega que ... -
Acórdão nº 1.0351.17.005688-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradiç
... dia em que ocorreu a licitao, (c) que o atestado de capacidade tcnica emitido pelo Secretrio ...