atestado capacidade tecnica em licitação
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... licitação e contratação para as Administrações ... técnica ou outros requisitos relacionados com suas ... e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... Social, até o exercício de 2000, atestado pela autoridade máxima da unidade concedente, ... ência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e ... § 3.Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de ... da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição ... às condições definidas no caput seja atestado" pela Administração da pessoa jurídica benefici\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... § ... o caputserá realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação ... legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência e ... de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ ...
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Em vigor
Código Penal
... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... ARTIGO 301 ... ção do caráter competitivo de licitação ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, ... A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... #Redação dada pela ... inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de ... ários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda ... de contrato com o INSS, dispensada a licitação ... #Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ... modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento ... ARTIGO 158 ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3o O donatário ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma a ser ... artigo será realizada por meio de licitação" em que o critério de julgamento de propostas ser\xC3" ... § 9º Para o atestado do cumprimento das contrapartidas, é admitida a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda ... á quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade ... #Incluído pela ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... , proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o ...
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Acórdão nº 31972 de Primeira Turma, 12 de Febrero de 2014
Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida. Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao art. 7º da Lei nº 10.520/02. 2. Recurso ordinário em mandado de...
... , OBJETIVO, APRECIAÇÃO, IRREGULARIDADE, ATESTADO, CAPACIDADE, FUNDAMENTO, REEXAME, MATÉRIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147796520184058100), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. INABILITAÇÃO. DOCUMENTOS INCOMPATÍVEIS. SANÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que concedeu a segurança, determinando, por consequência, a anulação da sanção de proibição de...
... como sendo de simples inabilitação técnica, quando na verdade, restou configurado o efetivo ... atraso injustificado no andamento da licitação, o que causou prejuízos à Entidade Gestora ... ônico, que ao apresentar documento de capacidade técnica em desconformidade ao que proposto pela ... inabilitado por haver apresentado atestado de capacidade técnica em desconformidade com o ... -
Acórdão nº MS 14868 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE...
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. DO DE CAPACIDADE" TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMA\xC3" ... a comissão que apurou a inidoneidade do atestado de capacidade técnica não invalida, por si só, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ... ou a sua mandatária deverá exigir, com atestado formal, que os itens de acessibilidade tenham ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) ...
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Acórdão nº MS 14991 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE...
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. DO DE CAPACIDADE" TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMA\xC3" ... 4. A apuração de irregularidade em atestado de capacidade técnica pode conduzir à ... -
Acórdão nº 0020340-28.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - SÓCIO ENGENHEIRO INTEGRANTE DA EMPRESA VENCEDORA - ATESTADO CAPACIDADE TÉCNICA - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - JUÍZO PROVISÓRIO DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0020340-28.2015.8.05.0000/50000, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado
... Agravado : Presidente da Comissão de Licitação da Empresa Baiana de Águas e ... Saneamento S/A ... VENCEDORA - ATESTADO CAPACIDADE TÉCNICA ... - CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2010/0209208-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. LICITAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (OPERACIONAL E PROFISSIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal...
... COMPETÊNCIA DO STF. LICITAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (OPERACIONAL E ... -
ACÓRDÃO Nº 2211/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-07-2008
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Considera-se improcedente a representação, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas não restaram comprovadas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... , porventura, possa ter acontecido na licitação que ora se discute (legalidade do pregão ... de capital social e declaração de capacidade técnica. Segundo a cláusula 10 3.4, item c, do ... se foi emitido por tal órgão o atestado de capacidade técnica da folha 125 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... com o quanto exigido pelo Edital de Licitação, qual seja, o Atestado de Capacidade Técnica ... -
Acórdãos nº 1001056-63.2017.8.26.0355 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2018
Mandado de Segurança – Município de Miracatu – Licitação – Inabilitação da empresa impetrante em pregão presencial por ter apresentado atestado de capacidade técnica em desconformidade com o edital – Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sendo necessária a inclusão da empresa contratada no polo passivo – Recurso oficial provido para anular a sentença, prejudicado o exame do recurso...
... Município de Miracatu Licitação Inabilitação da empresa impetrante ... presencial por ter apresentado atestado de capacidade técnica em ... -
ACÓRDÃO Nº 1242/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-05-2019
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA. CONHECIMENTO. INVALIDADE DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO QUE HABILITOU A LICITANTE. AUDIÊNCIA E OITIVA.
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Acórdão nº 2007/0172478-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E CONSEQÜENTE MANUTENÇÃO. EDITAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE PRÉVIO QUE COMPROVEM QUE AS EMPRESAS LICITANTES JÁ FORNECERAM PELO MENOS CEM PRODUTOS SIMILARES AO LICITADOS EM OUTRAS OPORTUNIDADES (CLÁUSULA DE FORNECIMENTO MÍNIMO). POSSIBILIDADE. CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. ART. 30, INC. II, DA LEI N. 8.666/93....
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO". AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E CONSEQÜENTE MANUTENÇ\xC3" ... POSSIBILIDADE. CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. ART. 30, INC. II, DA LEI N ... - Atestados de capacidade técnica: a) a licitante deverá apresentar 02 (dois) ... atestado de quantidade mínimas de fornecimento prévio de ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1676 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA IRREGULAR. SANÇÃO DE INIDONIEDADE. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.