atestado capacidade técnica licitação
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Acórdão Nº 5053949-38.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE RESTAURAÇÃO DE PASSARELAS METÁLICAS. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ACERVO TÉCNICO QUE, TODAVIA, DEMONSTRA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES DE ESTRUTURA METÁLICA EM VÁRIOS MUNICÍPIOS CATARINENSES, ALÉM DA EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, DA...
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Direito administrativo
... , em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial ... ão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a ... ção que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta ... atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ...
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Acórdãos nº 0068698-51.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Septiembre de 2020
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0068698-51.2012.8.26.0224; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020)
... adjudicação do objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado falso de capacidade técnica. Segundo apurado, a Prefeitura ... -
Acórdão nº 0023783-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Julio de 2014
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DE TELEMARKETING. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINARES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA SATISFAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE MOTIVADAMENTE INABILITOU A IMPETRANTE POR DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO QUALIFICATIVO. FALTA DE PROVA DE DIREITO
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DE TELEMARKETING ... TÉCNICA" PARA SATISFAÇÃO DO OBJETO ... DA LICITAÇÃO. N\xC3" ... alegada capacidade técnica. A Irresignação de empresa concorrente ... atestado fornecido pela Empresa UNIK S/A, assim como pela ... -
RESULTADO DE JULGAMENTO Tomada de Preços nº 2021.06.08.1
... Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, ... o objeto licitado; Por ter apresentado atestado de capacidade técnica com características ...
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ACÓRDÃO Nº 1250/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2020
REPRESENTAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM INDÍCIOS DE CONTEÚDO FALSO PELA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO POR ESSA EMPRESA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA PREVISTOS NO EDITAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A HABILITOU. DECLARAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0307093-33.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FORMALISMO. RAZOABILIDADE.O prestígio às formalidades que envolvem o processo licitatório deve preservar o caráter competitivo do certame e o interesse público, que constituem seu real objetivo.
... DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FORMALISMO ... RAZOABILIDADE ... prestígio ... licitação (Concorrência - tipo Técnica e ... Preço - Empreitada por Preço Global n ... Atestado de Não Visita Técnica assinado pelo Diretor ... órgão com capacidade processual ou universalidade ... reconhecida por ... -
Acórdão Nº 0300579-95.2016.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS. LICITAÇÃO. MENOR PREÇO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVA-JURÍDICA. EDITAL QUE PREVÊ APRESENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS RELATIVAS AO OBJETO DO CERTAME. EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E QUE PREJUDICAM A...
... LICITAÇÃO. MENOR PREÇO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ... ítimas as exigências de capacitação técnica e administrativa combatidas no ... mandamus, ... ão técnica por meio de atestados de capacidade técnica, vedando a exigência de comprovação ... ) O licitante deverá anexar ao presente atestado pelo menos uma cópia de sentença e uma cópia ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001867-41.2020.8.19.0028 (Cível), 21-06-2021
Direito processual público. Embargos de declaração que são instrumento de esclarecimento e integração do julgado, pela ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Vício apontado que não ocorre no presente feito. Caráter meramente infringente. Recurso desprovido.
... APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação do tipo menor preço por ... lote, sob regime de ... comprovação de capacidade técnica. Pretensão de anulação da decisão ... 12.1.2.1 do edital (Atestado (s) de Capacidade Técnica expedidos por ... -
AVISO
... AVISORECURSO DA LICITAÇÃO - PP 005/2020A Prefeitura Municipal de São ... mesmo tornaria a mesma inabilitada, e, o atestado de capacidade técnica não atende ao objeto da ...
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Acórdão Nº 0001374-23.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 150, IV E 156, LEI 15.608/07). SANÇÃO APLICADA SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 13.303/16 - LEI DAS ESTATAIS. IMPOSSIBILIDADE. a) Em se...
... SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA POR SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA ... empresa que se limitou a fornecer atestado de capacidade técnica, dito ... inverídico, à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
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Acórdão nº 1.0000.21.114767-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEIÇÃO 1. Em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se a obrigatoriedade de juntada das peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC. Hipótese na qual resta demonstrada, de forma clara, pelos demais documentos juntados aos autos, a tempestividade do recurso.2. Preliminar rejeitada.M
- Decisão Monocrática Nº 5072615-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
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EDITAIS - SÓO MIGUEL
... DEFERIDO, o Atestado de Capacidade Técnica n.º 025/ ... DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO N.º ... 6048.2019/0005067-4 ...
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EDITAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
... DEFERIDO, o Atestado de Capacidade Técnica n.º 025/ ... DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO N.º ... 6048.2019/0005067-4 ...
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Acórdão Nº 1001986-36.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICITAÇÃO. EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA OS POSTOS DE ATENDENTE, SUPERVISOR E AGENTE DE PORTARIA. ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA VISADO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERE A
... ANTECIPAÇÃO ... DE TUTELA. LICITAÇÃO. EDITAL PARA CONTRATAÇÃO ... DE EMPRESA PARA ... SUPERVISOR E AGENTE DE PORTARIA. ATESTADO DE ... QUALIFICAÇÃO TÉCNICA VISADO PELO ... exigência de que os atestados de capacidade técnica sejam visados ... pelo Conselho Regional ... - AVISO DE LICITAÇÃO
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resultado DE HABILITAÇÃO
... prestação de serviços de assessoria técnica, operacional e administrativa visando apoio à ... ção, inclusive com relação à capacidade técnica, com a apresentação de atestados ... por não ter apresentado atestado de capacidade técnica condizente com o da te licitação, conforme justificativas apresentadas na ...
- Tomada de Preços
- Pregão Presencial
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Decisão Monocrática nº 50107398720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. Não é de se conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão colegiada. Art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido.
... por ter apresentado atestados de capacidade técnica sem o devido registro no Conselho ... ística e quantidade com o objeto da licitação ", (IV) a necessidade de o atestado estar ... -
RETIFICAÇÃO
... a 01 (ano) da data de abertura da licitação. ONDE SE LÊ: 6.3.2.4-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: estado de Capacidade Técnica expedida por Órgão da Administração ... -SE: 6.3.2.4 - Qualificação Técnica: Atestado de Capacidade Técnica expedida por Órgão da ...
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RESULTADO DE DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 3/2023
... Licitação do município de Barra do Corda - MA, após ... DHP do contador vencido, por apresentar atestado de capacidade técnica incompatível com o objeto ...