atestado de pobreza rj
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Sentença nº 1000726-39.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... dos dias do referido mês, ainda que por doença abonada por atestado médico, justo o desconto dos benefícios referentes aos dias não ... DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo ...
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Acórdão nº 1.0024.15.046323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento.
... a no realizao da fase probatria, haja vista que a declarao de pobreza goza de presuno relativa. Sobre esse tema de presuno relativa da ... IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. PRESUNO RELATIVA. SUFICIENTES INDCIOS DE CAPACIDADE. AUSENCIA ... -
Acórdão nº 1.0377.12.000162-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO NCPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE GUARDA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO
... , afirmando que no cabe ao julgador negar validade manifestao de pobreza apresentada, a no ser que exista nos autos prova suficiente a ... deformidades definitivas, o que, como dito, somente poderia ser atestado por profissional qualificado. Torna-se necessrio, pois, para a ... -
Acórdão nº 1.0377.12.000257-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO NCPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE GUARDA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO
... , afirmando que no cabe ao julgador negar validade manifestao de pobreza apresentada, a no ser que exista nos autos prova suficiente a ... deformidades definitivas, o que, como dito, somente poderia ser atestado por profissional qualificado. Torna-se necessrio, pois, para a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0014103-8 de T4 - QUARTA TURMA
... instruída por um atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000470-70.2016.5.06.0004), 14-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE 10 ANOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. De acordo com o item I da Súmula nº 372 do C.TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a...
... In casu, se constataa declaração de pobreza na exordial (fl. 4) ... Verifica-se, portanto, que o reclamante ... 790, §3º da CLT, tendo atestado sua necessidade econômica no memento do ajuizamento da ação, sendo ... -
Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... atestado pelo Supremo Tribunal Federal. Alternativamente, em caso de não ... a preservação da natureza em instrumento de combate à pobreza e às desigualdades. 11. Por outro lado, as políticas públicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001768-77.2015.5.06.0022), 19-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE EXCEPTIVA. A Reclamada não colacionou autorização do Ministério do Trabalho, um dos elementos indispensáveis à adoção do regime de redução do intervalo, a fim de validar esse regime extraordinário implementado no âmbito da Empresa - art. 71, §3º da CLT....
... In casu, se constata a declaração de pobreza na exordial (fl. 3) ... Verifica-se, portanto, que o reclamante ... 790, §3º da CLT, tendo atestado sua necessidade econômica no memento do ajuizamento da ação, sendo ...