atestado de pobreza rj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005028120108150781), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000502-81.2010.8.15.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA...
... ção de incapacidade do autor, haja vista, o laudo médico ter atestado deformidade na mão, que impede efetuar o movimento "pinça" com os dedos ... em 2009, e não há como se afirmar que a situação de extrema pobreza e a deficiência tenha se mantido durante todo o tempo ... Ao final, ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001308-24.2014.5.06.0023), 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. ATOS PROCESSUAIS PERPETRADOS SOB A ÉGIDE DA CLT ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Não decorre da dificuldade financeira, pura e simplesmente, o direito aos...
... A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência ... E não lhe aproveita a presunção de pobreza aplicável àqueles que se situam no polo inverso da relação ... -
Decisão monocrática Nº 7213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... dos artigos supracitados “em razão do aumento acelerado da pobreza" extrema e do agravamento progressivo da insegurança alimentar”. ... \xC2" ... é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido ...
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Processo nº 0010029-88.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Cível, 6 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Recurso interposto em face da sentença que, nos autos da impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo réu do feito principal, rejeitou a mesma, mantendo o...
... goza a afirmação de pobreza" feita pela ... parte aqui apelada nos autos principais. ... 6.\xC2" ... não obriga o juízo, haja vista que o atestado de pobreza ... possui presunção relativa de veracidade. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000401-43.2015.5.06.0143), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Considerando a fragilidade da prova testemunhal apresentada pela autora, tenho que os registros apostos nos cartões de ponto colacionados aos autos são válidos e, não tendo a obreira demonstrado a existência de diferenças quanto aos valores pagos, não se há de falar em horas extras que não foram quitadas . Por outro lado, tendo em...
... aquela de documentos irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza da reclamante. Finalmente, quanto aos juros de mora, estes apenas são ... , a obreira desenvolveu problemas psicológicos, denunciando o atestado de id 547a658 - Pág. 1 - datado de 13/12/2013 - que a autora sofre de ... -
Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO...
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza" (HC n. 54.148⁄DF, rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, ... -
Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO...
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza" (HC n. 54.148⁄DF, rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, ... -
Acórdão nº 2010/0101899-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em...
... de pagamento - Falta de verossimilhança da alegação de pobreza jurídica com relação aos autores que auferem proventos acima de R$ ... determinava que a petição inicial seria instruída por um atestado de pobreza, expedido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal ...