atestado medico no trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO do tst não configuraDA. DESPROVIMENTO. Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado nº 122/TST não configurada.

CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA ELISÃO. O ânimo de defesa da Reclamada, em face do comparecimento de seu advogado à audiência portando documentos da Empresa, aliado à comprovação posterior, por atestado médico apresentado de acordo com a exigência da Súmula nº 122 do TST, de que o sócio da Empresa, designado para representá-la em juízo, foi acometido de mal súbito a menos de duas horas da realizaç

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O que a Lei Maior deseja, em seu art. 93, inciso IX, é que o Juízo dê as razões de seu convencimento. E isso iniludivelmente ocorreu. Incólume o comando magno. ESTABILIDADE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO DO INSS. PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 154 da SBDI-1/TST. MULTA...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NORMA COLETIVA. TRABALHO DA MULHER. Em virtude de previsão constitucional (art. 7º, XXVI, da CF/88), tornou-se imperioso o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho. Na hipótese, a situação fática de natureza imutável é a inobservância de autorização, por atestado médico ou serviço...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. ATESTADO MÉDICO SEM DECLARAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. De acordo com a jurisprudência trabalhista, o atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. ATESTADO DE SAÚDE DO INSS. INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO Esta Corte já pacificou

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. A estabilidade provisória da gestante ocorre a partir da concepção comprovada e não da comunicação da gravidez ao empregador, nesse sentido constatou o acórdão recorrido que os documentos colacionados a fls. 20 e 70 (atestado médico e certidão de nascimento), demonstraram que à data da dispensa (29/08/92), a gravidez já estava confirmada, consoante exigên

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Razões do agravo de instrumento em que não se impugnam os fundamentos do despacho agravado. Agravo de que não se conhece.

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA IMPEDIDA DE COMPARECER POR MOTIVO DE ENFERMIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INC. LV, DA CF/88. Não implica cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de adiamento da audiência de instrução e julgamento quando a parte já tinha plena ciência do estado de enfermidade da testemunha que pretendia ver

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Contrariedade a Enunciado do TST não demonstrada. Matéria fática (Enunciado nº 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIÊNCIA PATRONAL. NORMA COLETIVA. Tendo o Regional se baseado em norma coletiva, a qual previa o prazo de 90 dias à empregada, contado da notificação do aviso prévio, para apresentar o atestado médico comprobatório da data da concepção, não se pode cogitar de ofensa literal e direta à norma do art. 10, II, b, do ADCT. Recurso não conhecido.

HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA CONTRATAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. JUSTA CAUSA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Matéria fática. Aplicação do Enunciado nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - CONFISSÃO FICTA - ATESTADO MÉDICO - VALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória constitui ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente que se possa extrair, objetivamente, da decisão...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA. ATESTADO MÉDICO DO INSS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 154 DA SBDI-1 DESTA CORTE. CANCELAMENTO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão quanto à impossibilidade de se ter por contrariada a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 154 da SBDI-1 desta Corte, ante o seu cancelamento por resolução...

JUSTA CAUSA. A decisão proferida pelo MM. Juízo a quo foi no sentido de que a Reclamada comprovou a falsificação de atestado médico e atos de insubordinação da Reclamante. Nesses aspectos, considerou satisfeito o ônus da Reclamada em provar à existência de fatos impeditivos dos direitos da Reclamante, circunstância que não restou analisada por nenhum dos arestos colacionados. Incidência da Súmula

DOENÇA PROFISSIONAL ATESTADO MÉDICO. A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando essa exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. O descumprimento da obrigação importa o não-reconhecimento do direito à estabilidade. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI. Agravo de instrumento não provido.

DOENÇA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO. A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando essa exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. O descumprimento da obrigação importa o não-reconhecimento do direito à estabilidade. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI. Agravo de instrumento não provido.

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...