atestado medico no trabalho

RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta em cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. (Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI). Recurso conhecido e provido. ASSISTÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO. O apelo encontra-se totalmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO do tst não configuraDA. DESPROVIMENTO. Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado nº 122/TST não configurada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO do tst não configuraDA. DESPROVIMENTO. Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado nº 122/TST não configurada.

REVELIA - ATESTADO MÉDICO - PREPOSTO - No atestado médico apresentado pela parte devem constar todos os elementos elucidativos, ou seja, dia e hora, bem como a comprovação de que o beneficiário do atestado médico era o preposto do Reclamado e a certeza de que tenha sido expedido no dia da audiência de instrução, para que se tenha por comprovada a real extensão do infortúnio que impediu o...

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. ATESTADO MÉDICO DO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na sessão de 13/10/2009, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, (processo n.º TST-E-RR-736593/2001.0), por maioria, cancelou a Orientação Jurisprudencial n.º 154 da SBDI-1, firmando entendimento de que não se pode desprezar decisão...

I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JORNADA DE 12 POR 36 HORAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. Os arestos válidos são inespecíficos na dicção da Súmula 296 do TST, vez que não abordam a mesma premissa fática do Regional, de que não foi reconhecida a validade da compensação, porquanto a reclamada não observou a exigência de que as mulheres dependem de...

I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JORNADA DE 12 POR 36 HORAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. Os arestos válidos são inespecíficos na dicção da Súmula 296 do TST, vez que não abordam a mesma premissa fática do Regional, de que não foi reconhecida a validade da compensação, porquanto a reclamada não observou a exigência de que as mulheres dependem de...

I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JORNADA DE 12 POR 36 HORAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. Os arestos válidos são inespecíficos na dicção da Súmula 296 do TST, vez que não abordam a mesma premissa fática do Regional, de que não foi reconhecida a validade da compensação, porquanto a reclamada não observou a exigência de que as mulheres dependem de...

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, XXVI, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, em sessão realizada em 13/10/2009, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo n° TST-E-RR-736593/2001.0), por maioria cancelou a Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO. O atestado médico apto a afastar a revelia da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado. Inteligência do enunciado 122 do TST. Agravo a que se nega...

I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JORNADA DE 12 POR 36 HORAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. Os arestos válidos são inespecíficos na dicção da Súmula 296 do TST, vez que não abordam a mesma premissa fática do Regional, de que não foi reconhecida a validade da compensação, porquanto a reclamada não observou a exigência de que as mulheres dependem de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...

RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. EVIDENCIAM OS AUTOS QUE NO DIA 25.12.2014, POR VOLTA DAS 23:00H, AO CHEGAR DE SURPRESA NA RESIDÊNCIA DE SUZILENE ARAÚJO DE AMORIM, SUA COMPANHEIRA, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM FROES, Nº 409, BAIRRO ALTO DO MARON, VITÓRIA DA...

CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO. HORA DE ATENDIMENTO. O atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente, não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também a hora do atendimento médico....

CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO. HORA DE ATENDIMENTO. O atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também a hora do atendimento médico....

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, REGISTRA ACOMETIMENTO DE CÓLICA RENAL. 1. A Eg. 4ª Turma não conheceu do agravo em recurso de revista do reclamante, confirmando a decisão monocrática que negara seguimento...

FALTAS AO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. ABONO. Nos termos do art. 60, § 4º, da Lei nº 8.213, de 24.07.91, a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM À JORNADA. Segundo a jurisprudência uniformizada na Orientação nº 23 da SDI, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a duração normal do trabalho. Recurso de revista provido....

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O recorrente não impugna os fundamentos adotados no acórdão do Regional: na petição inicial, a reclamante sustentou a invalidade de sua despedida, tendo feito referência aos arts. 476 e 118 da Lei nº 8.213/91, consoante se depreende da narrativa constante da exordial, de modo que não havia julgamento extra ou ultra petita.

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO PARCIAL - PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento para a ação rescisória diz respeito fundamentalmente à matéria objeto do comando legal tido por violado, não necessariamente do dispositivo de lei, bastando que seu conteúdo tenha sido objeto de controvérsia na decisão rescindenda, como ocorreu no caso em tela, em relação à discussão em torno da validade do...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARTIGOS 265 E 266 DO CPC E 793 DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Da leitura dos autos se constata que nem mesmo o Sindicato que representou processualmente o Reclamante no feito originário foi comunicado do falecimento do obreiro. 2....

RECURSO DE REVISTA - DA CONFISSÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, I, DO TST. I - Por conta das singularidades jurídico-factuais da decisão de origem, defronta-se com a inespecificidade dos arestos trazidos à colação, na esteira da Súmula 296, I, uma vez que os verbetes de fls. 526/528, na esteira da Súmula 122 do TST, discutem a validade do atestado médico sob o prisma da ausência do empregador à...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DO MÉRITO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 6º DA LEI NACIONAL N. 14.131/2021, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.006/2020. AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO...