atestado medico no trabalho

RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 349 - Exigência de atestado médico na forma constante de norma coletiva. As entidades concernentes estabeleceram que a prorrogação do trabalho da empregada mulher deverá ser autorizada por atestado médico oficial ou do serviço médico da empresa, desde que conste da CTPS. Na hipótese, o aresto constatou que a formalidade não foi observada. Logo, nã

QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330/TST O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 330 do TST. Incidência do Enunciado nº 333/TST. REINTEGRAÇÃO - EXIGÊNCIA CONVENCIONAL DE ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO INSS Se a convenção coletiva prevê a possibilidade de substituição da perícia do INSS pela judicial, é prescindível o atestado do órgão previdenciário, a teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEIO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. REVELIA. Inexiste cerceio de defesa quando a decisão regional harmoniza-se com o Enunciado 122 do TST, mormente quando o atestado apresentado não atende à exigência do referido enunciado referente à declaração expressa de impossibilidade de locomoção do preposto. Agravo a que se nega provimento. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADO ACIDENTADO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DO INSS - EXIGÊNCIA EM NORMA COLETIVA - OJ Nº 154 DA SBDI-1/TST O Tribunal Regional afastou a estabilidade provisória por falta de apresentação do atestado médico do INSS, conforme exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho. O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional bem analisou a questão relativa à natureza da refeição fornecida pela empresa, tendo em vista a aplicação da revelia e da pena de confissão à Reclamada. Ademais, a Recorrente não demonstrou a relevância da análise da questão posta, a fim de justificar a nulidade da r. decisão recorrida. Assim, de qualquer forma que se analise...

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFLITO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. Carecem de especificidade arestos paradigmas que partem da premissa de que havia previsão convencional estabelecendo que o direito à estabilidade era condicionado à apresentação, pelo empregado, de atestado fornecido pelo INSS, quando a decisão regional, não admitindo esse pressuposto,...

INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVA. Apesar de o Regional ter aludido à não-desincumbência da reclamante do ônus que lhe competia, verifica-se que, na realidade, concluíra pela ocorrência da entrega do atestado à reclamada em razão dos indícios extraídos dos documentos carreados aos autos. Destarte, atento à evidência de o Regional não ter se orientado pelo critério do ônus subjetivo da...

REVELIA. ATESTADO MÉDICO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. HORA DE ATENDIMENTO O atestado médico apto a elidir a revelia aplicada à parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar, expressamente, não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também na hora da audiência....

RECURSO OBREIRO. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO.  O atestado médico apresentado não consta de papel timbrado, além de  não ter sido produzido em juízo, não existindo, quanto às declarações que dele constam, compromisso com a verdade. Não é, sendo assim, passível de consideração como prova. Os demais documentos citados nos autos não provam que o...

CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. Não se conhece de revista que não demonstra as violações apontadas nem contrariedade ao Enunciado nº 122 do TST, que se refere à revelia e não a confissão ficta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de indicação dos dispositivos legais mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. Não constato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Reclamada não requereu nos Embargos de Declaração manifestação acerca da Súmula n° 32 do TST sob o mesmo enfoque invocado no Recurso de Revista. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ABANDONO DE EMPREGO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NORMA COLETIVA. TRABALHO DA MULHER. Em virtude de previsão constitucional (art. 7º, XXVI, da CF/88), tornou-se imperioso o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho. Na hipótese, a situação fática de natureza imutável é a inobservância de autorização, por atestado médico ou serviço...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - ATESTADO DO INSS - REQUISITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por meio do qual pretende a parte discutir matéria objeto de iterativa jurisprudência desta e. Corte. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 154 do TST: A doença profissional deve ser atestada por

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO do tst não configuraDA. DESPROVIMENTO. Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado nº 122/TST não configurada.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO INAPTO. ATESTADO MÉDICO NÃO ACEITO PELA EMPRESA. O procedimento adotado pela reclamada, ao não aceitar o atestado médico firmado por profissional regularmente habilitado, permitindo que o reclamante trabalhasse com seu braço fraturado, extrapola o poder diretivo do empregador, na medida que ele deve zelar pela saúde e segurança dos seus empregados....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO do tst não configuraDA. DESPROVIMENTO. Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado nº 122/TST não configurada.

CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Nos termos do art. 453, II, do CPC, incumbe ao advogado provar o impedimento do comparecimento da parte até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá a instrução. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pela Corte regional, o patrono da Recorrente não justificou a ausência da Recorrente ao juiz, no momento da audiênc

CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA ELISÃO. O ânimo de defesa da Reclamada, em face do comparecimento de seu advogado à audiência portando documentos da Empresa, aliado à comprovação posterior, por atestado médico apresentado de acordo com a exigência da Súmula nº 122 do TST, de que o sócio da Empresa, designado para representá-la em juízo, foi acometido de mal súbito a menos de duas horas da realizaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NORMA COLETIVA. TRABALHO DA MULHER. Em virtude de previsão constitucional (art. 7º, XXVI, da CF/88), tornou-se imperioso o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho. Na hipótese, a situação fática de natureza imutável é a inobservância de autorização, por atestado médico ou serviço...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NORMA COLETIVA. TRABALHO DA MULHER. Em virtude de previsão constitucional (art. 7º, XXVI, da CF/88), tornou-se imperioso o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho. Na hipótese, a situação fática de natureza imutável é a inobservância de autorização, por atestado médico ou serviço...