atestados falsos
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Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
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