Atestados médicos-legais
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Acórdão nº 1.0000.18.092020-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - INFREQUÊNCIA - FALTAS INJUSTIFICADAS - INDEFERIMENTO DE LICENÇAS MÉDICAS - ATESTADOS PARTICULARES - CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Não reiterado pela parte especificamente o interesse na produção probatória ao ser intimada para tanto, rejeita-se a preliminar de...
... a produção de prova, pois se encontrava doente, possuía atestados médicos e, mesmo assim, foi considerada ausente do serviço, com o ... -
Sentença nº 1000944-44.2021.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... e os de férias gozadas, desde que comprovados mediante atestados médicos ou ficha de registro eventualmente anexados aos autos; 2. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210483-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PRISÃO) E PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA AO SERVIÇO ESTÁ RESPALDADA EM ATESTADO MÉDICO. NECESSIDADE DE QUE O ATESTADO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL PARTICULAR SEJA HOMOLOGADO...
...atestados médicos não homologados por peritos oficiais competentes. Causa ... -
Decisão Monocrática nº 0002371-31.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
...Alega que os atestados, laudos e exames médicos acostados comprovam a doença incapacitante que ...
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Sentença nº 1001678-24.2017.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... indique erro do empregador na interpretação dos relatórios e atestados médicos apresentados nos autos e ausência de afastamento da reclamante. ...
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Sentença nº 1001333-19.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... e não houve qualquer afastamento previdenciário, outrossim, os atestados médicos juntados aos autos não concediam ao reclamante afastamentos que ...
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Acórdão Nº 0020375-48.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA BANCO SANTANDER (BRASIL) . RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT, é necessária a demonstração do efetivo exercício de "f unções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ". Caso em que a prova produzida nos...
...atestados médicos apresentados pelo reclamante, os quais comprovariam sua ... -
Sentença nº 1000833-50.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... não houve qualquer afastamento previdenciário , outrossim, os atestados médicos juntados aos autos não concediam ao reclamante afastamentos que ...
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Acórdão Nº 0020999-23.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. Caso em que o contrato de trabalho desenvolveu-se em período posterior à reforma trabalhista, levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11.11.2017, sendo devido o pagamento do tempo suprimido, acrescido de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, sem reflexos em outras...
... desconsiderados eventuais períodos de afastamento da autora (atestados médicos), comprovados nos autos. Valor estimado à condenação que se ... -
Acórdão Nº 5039474-49.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA C/C DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINARMENTE A APOSENTAÇÃO PELO SJPREV-SÃO JOSÉ PREVIDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE.TESE SUBSISTENTE.DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, COM BASE...
... sustente o preenchimento dos requisitos legais com base em Atestados Médicos particulares, de outra banda, não refuta a asserção da ... -
Acórdão nº 0006887-70.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, POR DEFICIÊNCIA FÍSICA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. DIREITO DO POSTULANTE E AO SEU ACOMPANHANTE À GRATUIDADE DO TRANPORTE COLETIVO URBANO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS...
...COMPROVAÇÃO POR ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES AUDIOLÓGICO -. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do ... -
Sentença nº 1001236-86.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... de ponto."Ademais, a Reclamante colaciona à petição inicial, atestados médicos (fls. 20 e 24 do PDF) que indicam reflexos da extrapolação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000035-50.2014.5.07.0033), 2014-05-28
...Que apresentou atestados médicos e declarações à empresa na maioria das faltas, todavia em ...
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Ibirataia - Vara cível
...atestados médicos, juntados com a exordial. Por todo exposto, uma vez ausentes os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 136-74.2017.5.06.0271)
...ências legais, e, in itinere para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas injustificadas nos contracheques. . O direito ...
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Ibirataia - Vara cível
...atestados médicos, juntados com a exordial. . Por todo exposto, uma vez ausentes ...
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Acordão nº 0001588-54.2011.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2012
... INSS, bem como determinar a consideração, como válidos, dos atestados médicos juntados às fls. 16/20 e 26 dos autos. Recorre a requerente da ...
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Acórdãos nº 1106311-33.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA JÁ RECEBEU O VALOR DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA...
...ção dos documentos médico-legais, quais sejam: atestados médicos, fichas de atendimento hospitalar, relatórios, ... -
Acórdãos nº 1047943-94.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA...
...ção dos documentos médico-legais, quais sejam: atestados médicos, fichas de atendimento hospitalar, relatórios, ... -
Acórdão Nº 0020247-34.2019.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Comprovados o dano, o nexo de concausa e o ato ilícito da reclamada, bem como sua culpa no tocante à lesão sofrida pelo trabalhador, impõe-se o dever de indenizar.
... Os exames e atestados médicos juntados com a petição inicial demonstram que o autor padece de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000575-69.2014.5.06.0181), 27-11-2014
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... dispensada, sob a alegação estapafúrdia de estar apresentando atestados médicos fraudulentos, onde o empregador, Sr. Raoni, chegou mesmo a dizer, ... -
Decisão Monocrática nº 0012415-46.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2012
...Sustenta que os atestados e laudos médicos apresentados em juízo confirmam a incapacidade laboral ...