Atestados médicos-legais
-
Sentença nº 1000971-66.2022.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... Autor permaneceu afastado de suas atividades em decorrência de atestados médicos ou outros afastamentos legais. Por fim, diante do exposto acima, ...
-
Sentença nº 1000168-49.2023.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... Autor permaneceu afastado de suas atividades em decorrência de atestados médicos ou outros afastamentos legais. DOENÇA OCUPACIONAL Noticia o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001082-29.2017.5.06.0018), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MARCAÇÃO DOS HORÁRIOS POR EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. É inválido como modelo alternativo de controle de jornada o regime de marcação por exceção dos horários - ou seja, efetuando-se o registro apenas das horas extras que o trabalhador porventura houver prestado -, por colidir com o disposto no § 2º do art. 74, da Consolidação das Leis do...
... Em caso de compensações de dias integrais, faltas legais, atestados médicos e/ou outras ausências, deverá o empregado abrangido por este ... -
Sentença nº 1001052-15.2022.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... Autor permaneceu afastado de suas atividades em decorrência de atestados médicos ou outros afastamentos legais. PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE ...
-
Sentença nº 1001061-45.2023.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... retificação; que possui regras internas para a entrega de atestados médicos, das quais a reclamante tinha total conhecimento; que sem a ...
-
Polícia Civil do Estado
... perito; Documentos médicos-legais; notificações, atestados, prontuá- ... rios, relatórios, pareceres ...
-
Sentença nº 1001315-76.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... atestados médicos, benefícios previdenciários/acidentários e férias;adicional ...
-
Acórdão Nº 1443915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
-
Sentença nº 1000834-49.2021.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2022
... Como também fará jus nos casos de faltas comprovadas por atestados médicos ou outro documento comprobatório e nos casos de licenças ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001696-11.2015.5.06.0016), 17-11-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.
... tinha por costume não aceitar as justificativas legais e nem os atestados médicos fornecidos para fundamentar as ausências ao serviço. Pede a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000743-24.2016.5.06.0271), 08-02-2017
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. SUPRESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE RAZOABILIDADE DE NORMA COLETIVA. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte, através da Súmula n.º 15 deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção/remuneração das horas efetivamente despendidas no...
... ças, ausências legais, e, para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas injustificadas nos contracheques." ... Ressalto que a ... -
Acordão nº 20140035529 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2014
... atestados emitidos 15/3/2007 28/5/2012, por até não seus sua médicos. Sustenta ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-29.2017.5.06.0271), 16-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... ças, ausências legais, e, para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas injustificadas nos contracheques." (grifei) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001932-67.2014.5.07.0016), 2015-06-12
... , porém sempre comprovando sua ausência com os respectivos atestados médicos que eram sempre repudiados pela reclamada, que chegou ao cúmulo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000527-57.2013.5.07.0007), 2014-03-29
... com rigor excessivo, visto que a reclamada não aceitou os atestados médicos apresentados, tampouco aceitou as ausências legais em face do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000126-28.2014.5.06.0144), 29-04-2015
ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de atividade diversa, dentro da jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, exceto quanto amparada a pretensão em norma coletiva, não sendo esse o caso dos autos. A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrente diretamente do poder de direção e...
... com a Supervisora da Reclamada, que não acreditava nos atestados levados e na doença que a Recorrente possuía. Afirma que a prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000377-07.2018.5.07.0038), 2018-12-13
... com seus reflexos legais e a restituição de valores gastos com atestados" médicos, nos termos do art. 168, da CLT. Prosseguindo, pugna pela condena\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000484-80.2015.5.07.0030), 2015-07-28
... ávida em janeiro de 2015; que a reclamada não tem aceitado os atestados médicos apresentados pela reclamante; que a empresa vem exigindo ...
-
Sentença nº 1000386-75.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... férias e eventuais afastamentos legais do autor (como eventuais atestados médicos, por exemplo). Não há que se falar em exclusão de períodos de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000402-91.2016.5.07.0037), 2018-09-27
... as normas de saúde e segurança do trabalho, sempre acatando os atestados médicos apresentados pela reclamante e dando suporte necessário, sempre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-57.2015.5.06.0301), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO DECLARADO INAPTO PARA O TRABALHO. TRCT COM RESSALVAS. DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITOS. NULIDADE. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487
... fatos narrados na inicial não condizem com a realidade; que os atestados médicos adunados não se revestem das formalidades legais (NR 7, item ... -
Acórdão Nº 0000196-91.2012.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice de correção...
... Afirma que as ausências legais e justificadas com atestados médicos não podem ser desconsideradas na apuração do adicional de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000545-17.2015.5.07.0037), 2017-03-23
... fático-probatório apresentado nos autos, em especial dos atestados médicos e medicamentos utilizados pela empregada, conforme demonstram os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000545-17.2015.5.07.0037), 2018-01-31
... Ademais, não há na r. sentença qualquer análise quanto aos atestados médicos apresentados, que atestam a doença da obreira (inclusive um ...