Atividade financeira do Estado
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Decreto nº 10.124 de 21/11/2019. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.
... Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § 4º A Comissão Especial ... ão Especial de Recursos deverá restituí-los à instituição financeira para adoção das providências cabíveis ... Art. 7º As decisões e as ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando ... , contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... IV - (revogado); ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... , quanto aos alunos, o potencial para atividade acadêmica, a freqüência e o aproveitamento ... da programação orçamentária e financeira" ... Parágrafo único. Os valores dos benef\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... 3o da Lei no 9.532, de 1997, e cuja atividade se enquadre em setor econômico considerado ... comprovada viabilidade econômico-financeira, atestada por estudos atualizados, e que esteja ... Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, no que couber, as ...
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Medida Provisória nº 1.702-29 de 28/09/1998. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º depende, ainda, de manifestação favorável do Banco Central do Brasil, até 5 de dezembro de 1997, quanto à proposta do Estado para o atendimento ao disposto no caput ... Art. 8º Quando a participação da União se der exclusivamente mediante a utilização do previsto no ...
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Medida Provisória nº 1.702-30 de 27/10/1998. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º depende, ainda, de manifestação favorável do Banco Central do Brasil, até 5 de dezembro de 1997, quanto à proposta do Estado para o atendimento ao disposto no caput ... Art. 8º Quando a participação da União se der exclusivamente mediante a utilização do previsto no ...
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Medida Provisória nº 1.654-25 de 10/06/1998. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º depende, ainda, de manifestação favorável do Banco Central do Brasil, até 5 de dezembro de 1997, quanto à proposta do Estado para o atendimento ao disposto no caput ... Art. 8º Quando a participação da União se der exclusivamente mediante a utilização do previsto no ...
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Medida Provisória nº 1.900-40 de 29/07/1999. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º depende, ainda, de manifestação favorável do Banco Central do Brasil, até 5 de dezembro de 1997, quando à proposta do Estado para o atendimento ao disposto no caput ... Art. 8º Quando a participação da União se der exclusivamente mediante a utilização do previsto no ...
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Medida Provisória nº 1.983-48 de 09/03/2000. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º depende, ainda, de manifestação favorável do Banco Central do Brasil, até 5 de dezembro de 1997, quanto à proposta do Estado para o atendimento ao disposto no caput ... Art. 8º Quando a participação da União se der exclusivamente mediante a utilização do previsto no ...
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Medida Provisória nº 2.044-53 de 28/06/2000. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º depende, ainda, de manifestação favorável do Banco Central do Brasil, até 5 de dezembro de 1997, quanto à proposta do Estado para o atendimento ao disposto no caput ... Art. 8º Quando a participação da União se der exclusivamente mediante a utilização do previsto no ...
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... a concessão de assistência financeira (mútuo) à adesão ... seguradoras, constituindo atividade excepcional e ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é o instituto através do qual o Estado atribui o exercÃcio de um serviço ... ção da equação econômico-financeira, é dúplice, por isso que na relação ... ao Estado de Direito, exige que a atividade administrativa, notadamente no que concerne à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 353/2006. TÍTULO DE MESTRADO. USO ANTERIOR PARA O ALCANCE DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. 1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis...
... RECORRIDO ... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCURADOR ... atividade ... profissional, possuem repercussão financeira" para ... 4. Não é possível, sem\xC2" ... -
Medida Provisória nº 1.590-15 de 24/09/1997. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado controlador com o esforço exigido pelo projeto de saneamento da instituição financeira ... Art. 9º A União pagará as aquisições de controle ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto ... retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE DO ACUSADO. JUSTA ... movimentação financeira ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... humano, o livre exercício de qualquer atividade econômica e a liberdade de profissão são ... reserva de lei complementar, atividade financeira do Estado e legitimação para ações diretas ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem ... Parágrafo único. No ... plenamente a natureza de sua atividade, sua reputação e a qualidade da supervisão ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IX - atividade, um instrumento de programação para alcançar o ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...
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Acórdão nº 2015/0164837-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊ
... INTERMÉDIO ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ... ão inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... diretório de partido ou exercido atividade político-partidária ... § 3° O ... e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer ... ?Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste ... Central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria? ... ?Art. 31. A ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio ... técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ções relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis; ... poderá ser diferenciado em função da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica; ... É suspensa a pretensão punitiva do Estado", referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2\xC2" ...